perito oficial criminal
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 219/2022/SESP
... Oficial e Identificação Técnica - POLITEC abaixo ... CARLOS MAGNO MARQUES ... PERITO OFICIAL CRIMINAL ... 13/05/2017 A 12/05/2018 ...
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Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 148883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 148883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 148883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 148883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Acordao Nº 140378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO OFICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DESTINADOS À...
... laudo toxicolgico preliminar, firmado por perito criminal oficial, alm de o prprio recorrente ter ... -
Decisões Monocráticas nº 185058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... confirmada no julgamento de Apelação Criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL - RESULTADO POSITIVO PARA ...
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Decisão da Presidência nº 185058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... confirmada no julgamento de Apelação Criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL - RESULTADO POSITIVO PARA ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20230419-52300-BOL-00234
... DE AGUIAR BIANO Cargo/Funo: (10910) PERITO OFICIAL CRIMINAL Un. Adm: (159689) GER ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ... Carreira de Perito Federal Agrário Art. 70. Os Anexos II e III da ... Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal: Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20210108-52300-BOL-0 0011
... DE AGUIAR BIANO Cargo/Funo: (10910) PERITO OFICIAL CRIMINAL Un. Adm: (159689) GER ...
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Acordao Nº 115182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. LAUDO PRÉVIO. ASSINADOPOR PERITO OFICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO. APELO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à
RELATRIOTrata-se de APELAO CRIMINAL interposta por OZIEL JUNIOR BARATA SOUSA, contra ... AUSNCIA. LAUDO PRVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDNTICO AO DEFINITIVO ... -
Acordao Nº 115182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. LAUDO PRÉVIO. ASSINADOPOR PERITO OFICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO. APELO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à
RELATRIOTrata-se de APELAO CRIMINAL interposta por OZIEL JUNIOR BARATA SOUSA, contra ... AUSNCIA. LAUDO PRVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDNTICO AO DEFINITIVO ... -
Acordao Nº 115182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. LAUDO PRÉVIO. ASSINADOPOR PERITO OFICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO. APELO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à
RELATRIOTrata-se de APELAO CRIMINAL interposta por OZIEL JUNIOR BARATA SOUSA, contra ... AUSNCIA. LAUDO PRVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDNTICO AO DEFINITIVO ... -
Acordao Nº 115182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. LAUDO PRÉVIO. ASSINADOPOR PERITO OFICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO. APELO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à
RELATRIOTrata-se de APELAO CRIMINAL interposta por OZIEL JUNIOR BARATA SOUSA, contra ... AUSNCIA. LAUDO PRVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDNTICO AO DEFINITIVO ... -
Acordao Nº 115182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. LAUDO PRÉVIO. ASSINADOPOR PERITO OFICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO. APELO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à
RELATRIOTrata-se de APELAO CRIMINAL interposta por OZIEL JUNIOR BARATA SOUSA, contra ... AUSNCIA. LAUDO PRVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDNTICO AO DEFINITIVO ... -
EVENTOS DE PESSOAL - D.O. nº 28662 de 16/01/2024 - 20240116-52300-BOL-00026
... ANJOS Cargo/Função: (10910) PERITO OFICIAL CRIMINAL Un. Adm: (223611) ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220621-52300-BOL-00279
... MORAES ARMIGLIATTO Cargo/Funo: (10910) PERITO OFICIAL CRIMINAL Un. Adm: (159107) GER DE ...