Perseguição do Réu
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Acordao N° 1660024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal e processo penal. Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de perseguição. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição improcedente. Recurso conhecido e não provido. 1. O reconhecimento de nulidade, seja ela relativa...
... LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL ... DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ... PERSEGUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA ... AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA ... PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO ... -
Acórdão nº 1000234-86.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147-A, §1º, II, DO CP (PERSEGUIÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO) C/C ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA GRANDE RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES NO ÂMB
... PERSEGUIÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO) C/C ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002723-84.2017.8.19.0068 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33 C/C 40, IV DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação do Réu em face da Sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras que, acolhendo a decisão soberana do...
... proprietário do veículo Golf prata corroboram o relato dos policiais ... acerca da perseguição, embora tenha dito que apenas deu uma carona ... ao réu, que não houve barulho de tiro e que o réu carregava uma ... “máquina” nas mãos ... -
Decisao Nº 0532858-48.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VERIFICADO. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO RÉU BRUNO. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO...
... considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Inviável, portanto, o acolhimento da tese da Defesa, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... e de extrema necessidade; já de um refugiado isso não é de se ... esperar, pois implicaria sofrer as consequências da perseguição, ... ou seja, a morte, a tortura, os tratamentos desumanos, as ... hostilidades dos ataques etc ... A questão da necessidade reside, pois, na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128831-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo, constitucional e processual civil. "Bala perdida". Perseguição policial. Disparos efetuados pelos fugitivos que atingiram o autor. Sequelas irreversíveis. Pedidos autorais de pensão mensal vitalícia e danos morais. Procedência parcial. 1. Demandante pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização pelos danos materiais e...
... APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo, constitucional ... e processual civil. “Bala perdida”. Perseguição policial ... Disparos efetuados pelos fugitivos que atingiram o autor ... Sequelas irreversíveis. Pedidos autorais de pensão mensal ... -
Acórdão nº 50252375420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
... Ocorre que o réu foi preso em flagrante delito nas ruas próximas ao prédio, durante perseguição encetada pelo vigilante da empresa de monitoramento contratada pelo condomínio, e com o apoio da Brigada Militar, logo após haver o réu pulado o ...
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Acórdão Nº 0001751-80.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
... de Vargas, que, inquirido em ambas as etapas procedimentais, descreveu a abordagem de maneira semelhante, narrando que, durante a perseguição policial, invólucros que, posteriormente, averiguaram se tratar de cocaína, foram dispensados de dentro do veículo em que o réu estava, ...
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Acordao N° 1426940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas. Descumprimento de medidas protetiva de...
... típico-normativa para o crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal) ... 2. O acusado incorreu no tipo de perseguição, pois de forma reiterada, por acinte ou motivo reprovável, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025838-09.2018.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DE RECEPTAÇÃO. ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO
... O RÉU, ... CONDUTOR DO VEÍCULO, SIMULOU QUE IRIA ... PARAR, MAS ARRANCOU COM O CARRO. INICIOU- ... SE UMA PERSEGUIÇÃO. O RÉU VEIO A ADENTRAR ... UM LOCAL SEM SAÍDA DA RODOVIA PRESIDENTE ... DUTRA E DEU PROSSEGUIMENTO À FUGA A PÉ, ... SENDO ALCANÇADO E DETIDO EM ... -
Acórdão nº 51227687720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DEFEITUOSO. POTENCIALIDADE LESIVA. LAUDO PERICIAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. TEMA N. 916/STJ. INVERSÃO DA POSSE. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Responsabilidade penal do réu definida na sentença. 2. De acordo com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de...
... de roubo com a inversão da posse do bem , mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada " (grifou-se) ... Outrossim, o ... -
Acórdão Nº 0000956-74.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... POLICIAIS QUE ATENDERAM OCORRÊNCIA DE FURTO E VISLUMBRARAM O RÉU COM UMA ARMA E PÓS PERSEGUIÇÃO, ADENTROU DENTRO DE SEU DOMICÍLIO, ONDE FOI ENCONTRADO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA 772 GRAMAS, MAS QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE ...
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Acórdão nº 50001728820218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... ão apenas WELLINTON não trouxe aos autos qualquer prova da licitude da motocicleta que conduzia, como também somente foi detido após perseguição policial, que perdurou por diversos quilômetros. Nesse sentido, note-se, foi o testemunho dos policiais militares responsáveis pela prisão, que, ...
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Julgamento 7000064-63.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187, C/C 189, I, DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA...
... COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Militar do Exército ... - Acórdão Nº 0000255-91.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão nº 51226743220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. NULIDADES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉU LUIZ FELIPE. PRIMEIRO FATO.
... de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ”(grifei) ... Trata-se, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0131907-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. Denúncia por furto simples. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. A vítima foi realizar uma entrega no prédio localizado na Rua Senador Eusébio, nº 30, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, e deixou sua bicicleta estacionada na calçada, em frente à portaria. O acusado se aproveitou da breve ausência da vítima, montou na bicicleta e saiu em fuga. A vítima foi ao...
... estava detido por populares, que logo se dispersaram. A ... certeza da autoria decorre da imediata perseguição e pronta ... captura do acusado logo após a subtração, ainda na posse da ... bicicleta. Em audiência, a vítima declarou que reconheceu o ... -
Acordao N° 1409418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal e processo penal. Lei maria da penha. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição improcedente. Consentimento da vítima quanto ao crime do art. 24-a da lei 11. 340/06 não afasta a tipicidade....
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA ... VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA ... -
Processo nº 0001118-23.2016.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... mesma lei. Não comprovação do delito associativo. ... Policiais firmes ao afirmar que continuou em perseguição ... ao réu e este efetuou disparos de arma de fogo contra a ...
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Acordao N° 1729222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crimes de perseguição, resistência e desobediência. Preliminares. Conhecimento parcial. Acolhimento. Ausência de interesse recursal. Flagrante forjado. Nulidade do processo. Rejeitada. Absolvição. Inviável. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima e testemunhas. Reiteração configurada. Produção extemporânea de provas. Preclusão. Fim da fase instrutória. Dosimetria. Fixação...
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. FLAGRANTE FORJADO. NULIDADE ... -
Acórdão nº 51003946720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO REALIZADA NA SENTENÇA. REFORMA. VIOLÊNCIA À PESSOA CONFIGURADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, NO PONTO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Ainda que o réu, interrogado, tenha negado a prática da subtração, afirmando imputaçã
... Momentos após, policiais militares observaram a movimentação e, em perseguição ao denunciado, detiveram-no ainda na posse da res ... Durante a perseguição, o imputado não deu atendimento à ordem de abordagem dos ... -
Acórdão nº 50000287620158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... Houve cerco da polícia durante a perseguição, tendo o réu parado o veículo e fugido a pé para um mato. Ela foi presa, informando, na ocasião, que o réu era o motorista. Sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013489-74.2020.8.19.0204 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO
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Acórdão nº 0503059-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... "[ ... ] que foram os responsáveis pela prisão do réu, que ... acionados pelas vítimas, saíram todos em perseguição do ... suspeito; que próximo a Praça Marechal Deodoro da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara ...