perturbação da ordem
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... da tributação e marcou, desde então, de maneira indelével, a ordem constitucional das nações ocidentais: universalidade do princípio da ... O “Estado Mínimo”, em que “[ ... ] deve apenas evitar a perturbação da ordem e assegura o livre exercício das liberdades, colocando-se como ...
- Acórdão nº HC 200958 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006017-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 Apelante: PEDRO FONTES E OLIVEIRA AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência à audiência justificada a destempo. Preclusão. Reconhecimento da revelia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000492-90.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000492-90.2020.8.19.0032 Apelante: JOSÉ PAULO CAVOLI DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a ... e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que ...
- Acórdão nº HC 215292 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 119781 / AC de T6 - SEXTA TURMA
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Relatório e Voto com número 5588463-86.2021.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E ... DO SOSSEGO. ART. 42, III DA LEI 3.688/41. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES ... 1.O crime antecedente, que teria originado a ordem de prisão e o subseqüente delito de resistência, é autônomo; assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...
- Acórdão Nº 0800003-74.2018.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 16-10-2018
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Acórdão Nº 0017638-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... O MOTIVO PELO QUAL A PRISÃO É NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – INDÍCIOS DE ... NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM ... PERTURBAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS – ... PÚBLICA E RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA TESTEMUNHA ...
- Acórdão nº HC 170189 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos fundamentais passaram a ... á ser inviabilizado, em um dado caso concreto, caso haja perturbação da ordem pública ou o cometimento de atos ilícitos ... Com efeito, como ...
- Acórdão nº REsp 968307 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão sem Resolução nº 1528 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004
SOLICITAÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. IMPOSIBILIDADE. Compete aos tribunais regionais eleitorais requerer ao TSE o emprego de força federal para a garantia da normalidade das eleições. O Regional entende que a perturbação da ordem não guarda relação com o pleito eleitoral e, ainda, que o efetivo da Polícia Militar é suficiente para a manutenção da normalidade....
... O Regional entende que a perturbação da ordem não guarda relação com o pleito eleitoral e, ainda, que o ... -
Direito Administrativo
... o ato administrativo que o prejudica não puder ser mantido na ordem jurídica ... Gabarito “D” (FGV – 2013) “Princípios ... ção decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública ... (B) corretamente, haja vista que, apesar de ser ...
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A Nova Ordem Constitucional
... b ) atuar preventivamente como força de dissuasão, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; c ) agir de modo repressivo quando ocorrer perturbação da ordem, precedendo eventual emprego das Forças Armadas; d ) prevenir ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à ... , químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...
- Acórdão Nº 0062782-53.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0000943-22.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... 39. III). FALTA LEVE (LCE 529/11, ART. 95, IX). 3.2. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA (LEP, ART. 50, I). MOTIM (CP, ART. 354). PERTURBAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.09.490172-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DO RÉU NA PRISÃO. - Estando presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) quando da decisão de pronúncia, deve o réu ser mantido no cárcere. Inteligência do art. 413, §3º do CPP. - O crime de homicídio gera insegurança e perturbação da ordem pública e reclama a segregação
... - O crime de homicídio gera insegurança e perturbação da ordem pública e reclama a segregação de seus autores, bem como ...