Pesquisa Mineral
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Acórdão nº 2000.34.00.044661-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE PESQUISA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PRETERIÇÃO DA COOPERATIVA/IMPETRANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). I. A pretensão deduzida nos autos, consistente no suposto direito da impetrante a...
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS ... Decide a Turma, por ... , no sentido de que fosse anulado o ato que concedeu direito de pesquisa mineral às empresas Penery Mineração Ltda e Verena Mineração Ltda ... -
Acórdão nº 2000.34.00.044661-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE PESQUISA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PRETERIÇÃO DA COOPERATIVA/IMPETRANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). I. A pretensão deduzida nos autos, consistente no suposto direito da impetrante a...
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS ... Decide a Turma, por ... , no sentido de que fosse anulado o ato que concedeu direito de pesquisa mineral às empresas Penery Mineração Ltda e Verena Mineração Ltda ... -
Acórdãos nº 0001026-32.2010.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Luiz Pechio Comarca: Porto Feliz PROCESSO FÍSICO ALVARÁ DE PESQUISA APELAÇÃO: 0001026-32.2010.8.26.0471 (PORTO FELIZ) APELANTE: DNP ... AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na ... de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou agrossilvopastoril, ...
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Acórdãos nº 0000131-07.2013.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... PESQUISA DE ARGILA Procedimento de jurisdição voluntária que ... proprietários das áreas, decorrente da pesquisa mineral, em observância ao Código de Mineração Precedentes ...
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nº 2001.01.00.036033-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2003
... AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL" - DNPM ... Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\xC3" ... liminar, que visava a suspender a disponibilidade de áreas para pesquisa mineral e não permitir que estas sejam objeto de licitação até ...
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Acórdão nº 1998.38.00.002591-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: OTAVIO CARDOSO ... Decide a Sexta Turma do Tribunal ... 01/97 e 04/97 na parte em que determinam que os requerimentos de pesquisa" se sujeitem à redução para apenas 50 Há, que o DNPM seja condenado a n\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.38.00.002591-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: OTAVIO CARDOSO ... Decide a Sexta Turma do Tribunal ... 01/97 e 04/97 na parte em que determinam que os requerimentos de pesquisa" se sujeitem à redução para apenas 50 Há, que o DNPM seja condenado a n\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010629-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: MARCO ANTONIO ADDAD ABED ... Decide a Turma, à ... limite máximo de 50 hectares para cada autorização de pesquisa mineral, em relação ao requerimento nº 860.918, formulado pelo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010629-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: MARCO ANTONIO ADDAD ABED ... Decide a Turma, à ... limite máximo de 50 hectares para cada autorização de pesquisa mineral, em relação ao requerimento nº 860.918, formulado pelo ...
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Governo altera regra na mineração para evitar embate no Congresso
Prazo de pesquisa mineral poderá ser reduzido para um ano ... BRASÍLIA O Departamento ...
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Acórdãos nº 0001000-17.2010.8.26.0024 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... : ANDRADINA VOTO Nº 14.844 EMENTA PROCESSO Pesquisa mineral Expediente DNPM Decreto Lei 227/67 ...
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... ... aspectos, a regulação, a disciplina e a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, da comercialização e do uso dos recursos ...
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Acórdão nº 2006.01.00.021052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227/67, ART. 68). LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade da anulação de alvará de pesquisa mineral mediante processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa (Decreto-Lei 227/67, art. 68; Carta Magna, art. 5º, LV). 2. Agravo de instrumento a que se dá...
... CONVOCADO PRESI ... AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: ROSALLINY PINHEIRO DANTAS ... AGRAVADO: BRAZMINCO ... licitações para a exploração de área objeto de alvarás de pesquisa" mineral, deferidos à impetrante e posteriormente anulados pela Administra\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.01.00.021052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227/67, ART. 68). LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade da anulação de alvará de pesquisa mineral mediante processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa (Decreto-Lei 227/67, art. 68; Carta Magna, art. 5º, LV). 2. Agravo de instrumento a que se dá...
... CONVOCADO PRESI ... AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: ROSALLINY PINHEIRO DANTAS ... AGRAVADO: BRAZMINCO ... licitações para a exploração de área objeto de alvarás de pesquisa" mineral, deferidos à impetrante e posteriormente anulados pela Administra\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013527-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL PROTOCOLIZADO JUNTO AO DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I - Formulado requerimento administrativo objetivando a expedição de autorização de pesquisa mineral, tal...
... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: ROSSALENY PINHEIRO DANTAS ... REMETENTE: JUIZO ... que proceda à apreciação dos pedidos de autorização de pesquisa mineral protocolizados junto ao DNPM, sob os números 860.302/1998 e ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013527-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL PROTOCOLIZADO JUNTO AO DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I - Formulado requerimento administrativo objetivando a expedição de autorização de pesquisa mineral, tal...
... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ... PROCURADOR: ROSSALENY PINHEIRO DANTAS ... REMETENTE: JUIZO ... que proceda à apreciação dos pedidos de autorização de pesquisa mineral protocolizados junto ao DNPM, sob os números 860.302/1998 e ... -
Acórdãos nº 0003961-22.2007.8.26.0642 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Avaliação de danos em decorrência de alvará de pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária previsto no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PESQUISA E LAVRA EXPERIMENTAL- IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO- APURAÇÃO NA SENTENÇA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na...
... 48, proferida nos autos da ao de constituio de servido mineral ajuizada por ZONA DA MATA MINERAO S.A., por meio da qual o juzo de ... a agravada ajuizou a ao de constituio de servido de mina, para pesquisa e lavra experimental, e requereu a imisso na posse de uma gleba parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PESQUISA E LAVRA EXPERIMENTAL- IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO- APURAÇÃO NA SENTENÇA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na...
... 48, proferida nos autos da ao de constituio de servido mineral ajuizada por ZONA DA MATA MINERAO S.A., por meio da qual o juzo de ... a agravada ajuizou a ao de constituio de servido de mina, para pesquisa e lavra experimental, e requereu a imisso na posse de uma gleba parte ... -
Acórdão Nº 0000222-84.2009.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... valorizao do imvel e o arrendamento a terceiro para explorao mineral, inviabilizando o desfazimento do negcio pelo tempo transcorrido, ... do valor venal dos imveis, dosinvestimentos realizados em pesquisa para extrao mineral(Evento 282, INF120-135, Eproc 1 Grau), lucros ...
- DECRETO Nº 28208, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Autoriza a Cia de Pesquisa e Lavras Minerais Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de São Jeronimo, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão nº 22874 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1999
Expectativa de autorização de pesquisa mineral frustrada pela regular aprovação, em grau de reconsideração, do relatório de pesquisa apresentado pelo titular originário. Inadequação da via do mandado de segurança para discutir fatos admitidos pelo ato que aprovou o relatório. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... DEFERIMENTO, PESQUISA MINERAL, AUTORIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE ... DIREITO PREJUDICIALIDADE ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... o percentual de 5% (cinco por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, ... , desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de ...
- Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013