pessoa divorciada
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Decisão da Presidência nº 1170449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... ão beneficiários das pensões: 1 - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... - à mãe, ainda que adotiva, viúva, separada judicialmente, divorciada, ou solteira, como também à casada, sem meios de subsistência, que viva ... ão, se não tiver filhos em condições de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... mérito, afirma ser a sentença teratológica, na medida em que divorciada das provas dos autos e negam haverem agido dolosamente, clamando pela ... de Pernambuco e à Receita Federal, atribuindo a titularidade da pessoa jurídica Lumilight do Brasil Ltda. a pessoas que não deveriam figurar na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103486720204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Ana Carolina Cardoso Pereira Guerra e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES...
... pessoa habilitada nos termos da lei civil ... 3. Com efeito a sucessão de ... condição de esposa; e à Hilma Lima Alves, na condição de "divorciada", sendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma ... Alega a embargante: ... -
Decisão monocrática Nº 37436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... dos fatos, quando dos bloqueios de suas reservas, já estava divorciada há mais de ano do seu ex-marido, pessoa averiguada neste inquérito, ...
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Crimes contra a família
... Pode haver a responsabilização pela bigamia e pela poligamia (a pessoa que contrai três ou mais casamentos, já sendo casada), caso haja ... ativo será pessoa não casada, podendo ser a pessoa solteira, divorciada ou viúva. Ambas as figuras admitem participação, exemplo de testemunha ...
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Acórdão, Processo nº 5005518-43.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ...
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Acórdão, Processo nº 5003244-21.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08024943620154058200), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IRMÃO DO MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão de pensão militar, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de militar (irmão do autor). 2. A pensão...
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163217120184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0816321-71.2018.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO E OUTROS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... , ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e ... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão ... -
Decisão Monocrática Nº 0127572-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-07-2018
... AGRAVO REGIMENTAL ... SEGURANÇA ... EX-CÔNJUGE ... DIVORCIADA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO ... III – a dignidade da pessoa humana; ... Art. 201 – A previdência social será organizada ... sob a ...
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Decisão da Presidência nº 34085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... para os casos de: a) a mãe e o pai (alínea 'd' do inciso I); b) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de ... do inciso I); b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia (alínea 'b' do inciso I); c) o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153588-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Lei 8.112/90 é expressa ao conceder pensão vitalícia somente à pessoa divorciada que perceba pensão alimentícia ... 2. Além de inexistir ...
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Decisão monocrática Nº 1327154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL, DE DIVORCIADA PARA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO CIVIL QUE É CONSEQUÊNCIA DOS ATOS ... ção como divorciada não causa grave prejuízo para qualquer pessoa ... Assim, como o estado civil da autora decorre expressamente dos ...
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Decisão monocrática Nº 1365214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... I – Vitalícia: ... a) Cônjuge; ... b) A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção de ...
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Decisao Nº 0000140-69.2022.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-10-2023
... de empréstimo, particularmente uma certidão de casamento de pessoa diversa da autora, aliás, onde consta que a autora seria divorciada de ...
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Decisao Nº 0000140-69.2022.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-11-2022
... de empréstimo, particularmente uma certidão de casamento de pessoa diversa da autora, aliás, onde consta que a autora seria divorciada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197799120194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819779-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TELMA PENAFORTE SORIANO ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPENDENTE DE...
... ça jurídica, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 66 (sessenta e seis) ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020805-07.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... que não tenha deixado herdeiros ou houver dúvidas sobre a pessoa que deva legitimamente receber o objeto do pagamento, como a cônjuge ou a ... Afinal, não é factível adotar decisão divorciada dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003691420194058311), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800369-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO....
... apresentada, nasceu em 04/10/1942 e tem o estado civil de divorciada, após dissolução do casamento com JOSÉ LUIZ MARCOLINO DA SILVA. O ... que MARLENE TAVARES DA SILVA nasceu em 09/10/1940, sendo, portanto, pessoa diversa ... Conclui que excetuando as alegações da própria requerente ... -
Efeitos patrimoniais da união estável
Costa: As consequências patrimoniais da união estável
... ressaltar, para os fins previstos neste artigo, a hipótese de pessoa separada de fato ou divorciada, quando ainda não tiver havido a partilha ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da ... espanhol, ainda possuía um vínculo matrimonial, mesmo que divorciada na Alemanha ... Diante dessa situação, o Tribunal Federal ...