pessoa jurídica de direito público externo
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ... por órgãos de controle interno e externo.; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ... e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...ácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ...ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ..., natural ou plantada, isolada de pólen externo, onde são selecionadas matrizes por meio do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013. II - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso ...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - templos de qualquer culto;. III - partidos ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ..., se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ...ARTIGO 2. Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ..., para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1865/2002-005-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O organismo internacional, para efeitos de interposição de recurso no processo do trabalho, está dispensado do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA. VMF/sn/pcp. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ISENÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
...Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos ... que o número máximo de capacidade de público existente no local. . Art. 3º Os arts. 5o, 6o, ... caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o ...“Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial ...
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... operação de crédito, interno ou externo", sem prévia autorização legislativa:” (AC). \xE2"... no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta ... contábil, financeira e orçamentária da pessoa..., financeira e orçamentária da pessoa jurídica... e orçamentária da pessoa jurídica de direito...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... que a medida atende ao interesse público. § 2º Para fins de aplicação e ...II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... órgãos públicos de controle interno e externo...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ...XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;. XIII - ... do local e captação para abastecimento público; e. e) em relação a culturas subseqüentes: ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... providas de lacre ou outro dispositivo, externo, que assegure plena condição de verificação ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...VII - Produto de Higiene - O de uso externo, antissético ou não, destinado ao asseio ou a ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias. b) raticida - destinado ao ...ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ...XXXIV - Empresa - Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis ...
-
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de direitos humanos ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados;. VIII - a ... exportação quando for do interesse público do Estado brasileiro, de acordo com o ... o CUF ou CII de Prode importado por pessoa jurídica, na hipótese de solicitação pelo ... seja pessoa jurídica de direito público externo, as empresas estatais vinculadas ao Ministério ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público. Art. 5º A agência reguladora deverá indicar s pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ...Seção I. Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades. Art. 14. O ... de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado. § 2º ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ..., não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único. O comparecimento às ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... o testamento, se Ihe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. ...