pessoa jurídica de direito público externo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1583-18.2016.5.10.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... depósito recursal os entes de direito público externo e as pessoas de direito público ... acionada não é uma pessoa jurídica de direito público externo ... -
Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , resultante de regra costumeira de direito internacional (par in parem non habet iudicium), ... doutrinárias do Direito Internacional Público, em execução de sentença, a imunidade de ... à missão diplomática ou consular da pessoa jurídica de direito público externo ... Nesse ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização ... CAPÍTULO II ... público e o objeto do contrato for pertinente ao da ... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ...
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União responde por filhos que militares brasileiros geraram no Haiti
Felipe Alves: União responde por filhos de militares no Haiti
... A pesquisa traz importantes reflexões ao Direito Administrativo, que envolvem situações ... e da indisponibilidade do interesse público, as quais passo a expor, principalmente ao que ... entendo que, neste caso, embora seja a ONU pessoa jurídica de Direito Público externo, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... e não autorizado da imagem do autor, pessoa conhecida e que enfrenta ... dependencia do uso e substancias o que é de conhecimento público até porque o próprio autor se serve de sua ... -
O Estado
... suficiente para configurar o Estado como pessoa jurídica de Direito Internacional. Assim, para ... uma única pessoa jurídica de Direito Público ... No Estado composto existe divisão interna ... jurídica de Direito Público interno ou externo ... @2.4 O Estado brasileiro ... O Estado ...
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Acórdão Nº 37923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Citação. Tomada de ... contas. Pessoa jurídica de direito privado. Competência ... Congresso Nacional no controle financeiro externo" da ... atuação administrativa e, entre suas fun\xC3" ... Público federal, e as contas daqueles que derem causa a ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... Departamento do Direito Social à Moradia; II - ... de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa; e ... público inscrito no Cadastro Único para Programas ... ância, destinadas ao público interno e externo, nas temáticas de gestão e operacionalização ... Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... VII - Produto de Higiene - O de uso externo, antissético ou não, destinado ao asseio ou a ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias ... b) raticida - destinado ao ... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... direito público interno, a partir do mês em que o ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n° 2.452/88, art. 11, §1°, e Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade ... com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Direitos Humanos
... , é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada ... , Dalmo de Abreu Dallari no seu texto PESSOA, SOCIEDADE E HUMANOS DIREITOS, para que tenhamos ... humanos, no sentido de limitar o poder público em prol dos governados.2 A democracia ateniense ... mesmo sem o reconhecimento da ordem jurídica interna de um país, pois possuem vigência ... interno da soberania, e como âmbito externo pode-se indicar a condição de igualdade que ...
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Pessoa jurídica - uma noção fundamental
... na categoria dos direitos fundamentais, o direito à livre associação, como forma instrumental, ... empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas ... uma pessoa jurídica de direito público externo, no caso dos Estados estrangeiros, decorre de sua ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... público são de duas espécies: a) externo: países e organizações internacionais; b) ...
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Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
@13 Pessoas jurídicas de direito público ... As pessoas jurídicas de ... como sendo de direito interno e externo (CC, art. 40). As pessoas jurídicas de direito ... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; ... 37, XIX e XX), a uma pessoa jurídica distinta da entidade política, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-28.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO INDICADOS. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... de lide envolvendo Estado estrangeiro e pessoa residente ou domiciliada no Brasil, ... Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado Estrangeiro, ... -
Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... , direito subjetivo é o poder que tem a pessoa de exercer seu próprio direito, ou de postular ... @@@@1.7.3.2.1. Requisitos: externo" ou objetivo e interno ou subjetivo ... Do pr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – administradora ferroviária - pessoa jurídica responsável, mediante concessão, ... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... por órgãos de controle interno e externo.; e ... II – é extensível às autoridades ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... agentes incumbidos do controle interno e externo dos órgãos ou entidades convenentes ... Art ... privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os auxílios ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ... espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica, excetuadas as ...
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A separação de poderes na visão do Supremo Tribunal Federal
... Gustavo. Curso de direito constitucional ... São Paulo: Saraiva: 2007, ... d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como ... fazê-lo ou d) No que diz com a forma jurídica através da qual veiculará o ato ou e) No que ... , mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
DOUTRINA JURÍDICA ... Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Ʉ RE EM DIREITO CONSTITUCIONAL PELA UFRN ... IMUNIDADE DE ... contemporâneo de direito internacional público 1 afere-se a ampliação dos membros da ... do cee da repartição consular da pessoa por ele designada ou do cee da missão ... a pessoas jurídicas públicas de direito externo", possui competência para executar suas determina\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... modo, por mais que atue como elemento externo de identificação da pessoa, o nome deve ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001571-32.2021.5.00.0000)
... ém da constatação da probabilidade do direito alegado. O presente pedido se baseia, dentre ... de direito subjetivo do agente público em demandas de natureza individual. Como exemplo ... - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em tela, o debate acerca ... abrangência dos entes de direito público externo, como o reclamado. Dessa forma, ... concreto, sendo o Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado ...