pessoa jurídica de direito público externo
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ... ção de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... óprio recurso, e os subjetivos, ligados à pessoa do recorrente ... Ensina Nélson Nery Júnior ... , o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o Juiz proferir decisão de ... terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... ção, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ... natureza esportiva: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não ... e os órgãos de controle interno e externo terão acesso aos extratos e saldos das contas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... selado (ops de novo!) como de fortuito externo ou interno, como por exemplo, fora o animal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI – atividades de construção e ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... º os meios a serem utilizados pelo Poder Público, para a execução da Reforma Agrária e para a ... áveis, e desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... do uso da terra e dos mercados interno e externo; ... II - recuperar diretamente, mediante ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma ... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... @@@16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo ... Segundo o inc. VIII, comete ato de ...
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Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... Regra 3 ... O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a titularidade de ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... no plano interno, e inalterados no plano externo", ou seja, junto aos credores e ao Poder Público\xE2\x80" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... , ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional extrai-se da ... controvertida (competência em razão da pessoa): ... Como destaca Cândido Rangel ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018381-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME JURÍDICO - CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES.- Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas oriundas da relação de trabalho, abrangidas as pessoas...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Princípios constitucionais do trabalho
... Os princípios e regras de proteção à pessoa humana e ao trabalho constituem parte estrutural ... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... seu poder de projeção na ordem jurídica do país ... Esse grupo de princípios diz ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... ém nas relações que mantém com o plano externo (e mais alto) do universo jurídico. de fato, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : S&R PINTURAS EM GERAL ... RECORRENTE ... ¿ Ausencia de minimo resquicio de haver a pessoa juridica experimentado ofensa a sua honra ... -
Princípios do direito do trabalho
... De fato, na Ciência Jurídica — enquanto estudo sistemático a respeito dos ... pessoa humana na ordem jurídica, social e econômica, ... ém nas relações que mantém com o plano externo (e mais alto) do universo jurídico. De fato, o ... uma tutela de nível de interesse público", por traduzir um patamar civilizatório mínimo \xEF\xAC" ...
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Princípios do direito do trabalho
... De fato, na Ciência Jurídica — enquanto estudo sistemático a respeito dos ... pessoa humana na ordem jurídica, social e econômica, ... ém nas relações que mantém com o plano externo (e mais alto) do universo jurídico. De fato, o ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER ... domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, ... ou privada, para qualquer pessoa jurídica ou física que pretenda participar da ... 206, V , CRFB). Esse olhar externo do profissional da educação é ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... constitutivos de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada órgão possui atribuições ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... as pessoas jurídicas de direito público externo; c) as pessoas jurídicas de direito privado ...
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Vinculação da Empresa
Em Direito Previdenciário, os segurados são filiados e ... é automático; basta constituir-se como pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, com ... ou estrangeira, de direito privado ou público" (interno e externo) e compreendendo esforço econ\xC3" ...
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Vinculação da Empresa
Em Direito Previdenciário, os segurados são filiados e ... é automático; basta constituir-se como pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, com ... ou estrangeira, de direito privado ou público" (interno e externo) e compreendendo esforço econ\xC3" ...
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Relação de emprego - caracterização
@I. Introdução ... A relação jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio ... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... êndio de energia por seres irracionais ou pessoa jurídica). Trabalho é atividade inerente à ... ção jurídica específica como elemento externo, incapaz, portanto, de explicar, ... ção pública (admissão sem concurso público ou no período eleitoral de contratação ...
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Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... decorre de um evento causado por agente externo significa que o mal que atinge o indivíduo não ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... A ... disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de ... possibilidade de a pessoa jurídica de direito público explorar ... Entre outros fatores, no ... plano externo, essa situação desalentadora se origina ...