pessoa jurídica de direito público externo
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública; ... II - quando ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI - atividades de construção e reparos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... de ensino fundamental, onde o espaço externo é restrito e tem que ser dividido com muitos ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... , pelos órgãos de controle interno e externo. ... Art. 52. O monitoramento será realizado ...
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Processo nº 0028423-38.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança Impetrado por Consulado. Cancelamento Da Distribuição. - O Impetrante Ingressou Com O Presente Mandamus, Sem, Contudo, Recolher O Respectivo Preparo. - Instado a Proceder Ao Custeio, Deixou Transcorrer In Albis O Prazo Legal, insurgindo-se Em Relação À Cobrança Das Custas por Meio de ¿impugnação¿, Ao Argumento de que É Pessoa Jurídica de Direito Público Externo e que...
... RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... ção” , ao argumento de que é pessoa jurídica de direito público externo e que ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... , natural ou plantada, isolada de pólen externo, onde são selecionadas matrizes por meio do ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... ção pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; ... V - ... pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a ... jurídica, constante de registro ou banco de dados de ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:” (AC) ... no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta ... contábil, financeira e orçamentária da pessoa ... , financeira e orçamentária da pessoa jurídica ... e orçamentária da pessoa jurídica de direito ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... çam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias; ... V - ... Art. 45. Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar aos demais órgãos e Poderes ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0361411-12.2013.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO PROPORCIONAL E RAZOAVEL AO CASO. 1- Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundada em erro médico cometido por funcionário do Município do Rio de Janeiro. 2- A provisão do direito à saúde é dever do Estado, sendo matéria de competência comum da União, Estados e Município, nos
... Janeiro. 2- A provisão do direito à saúde é dever do Estado, ... sendo matéria ... ída a responsabilidade objetiva, cabe a pessoa jurídica ... de direito público demonstrar a istência de fortuito externo, ... culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... providas de lacre ou outro dispositivo, externo, que assegure plena condição de verificação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma ... escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel ... incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... § 1º O caráter sigiloso do ... de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Juridicamente, a OIT é uma pessoa jurídica de direito inter-nacional público, ou seja, pessoa jurídica de direito público externo, e como tal possui capacidade para celebração ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências