pessoa jurídica de direito público externo
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Representação das partes
... somente beneicia o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder ... do preposto proissional, ou seja, aquela pessoa que vende os serviços de representar a empresa ... (São Paulo – Capital) possui a Tese Jurídica Prevalecente n. 1 que vai de encontro com a ... – a autarquia e a fundação de direito público", por quem a lei do ente federado designar; ... V \xE2" ... Pessoa Jurídica de Direito Público Externo ... O artigo 75 do novo CPC não dispõe acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 2 - Quanto ao percurso externo entre o domicílio e a portaria da empresa, o TRT ... que não era servida por transporte público. Decisão recorrida em consonância com a Súmula ... que a norma coletiva não pode suprimir o direito" ao pagamento de horas in itinere, está em conson\xC3" ... com base na fundamentação jurídica inservível invocada pela reclamada. 3 - Recurso ... exercício do direito à dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Art. 5° A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI – atividades de construção e ...
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Direito Constitucional
... vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como ... aos integrantes e dirigentes do setor público", bem como assegurar posições de poder a corpora\xC3" ... no processo o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae (RE 602584 ... IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Thelma Fraga entende por pessoa" jurídica “a representação decorrente da uni\xC3" ... vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que pressupõe ... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. 7 9.4.1.1 Pessoa ...
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Direito Internacional Público e Privado
... essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualificado pela opinio ... (3) Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com ... externo ou seu representante oficial ... (C) poderá ...
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Decisão da Presidência nº 1448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a ... , mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, ...
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Dos bens
... tudo quanto existe na natureza, exceto a pessoa, e somente se consideram bens as coisas ... direito. Coisas e bens econômicos constituem o ... , já começa a modificar a natureza jurídica" dos animais, não aceitando ser estes uma coisa. \xE2" ... ção da pessoa jurídica de direito público interno ou externo. São impenhoráveis, ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ípio do Rio de Janeiro ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita ... às normas e procedimentos de controle externo da administração pública, na forma da ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior; ... III - propor às ... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO INTERNACIONAL ... DIREITO CIVIL ... É o relatório ... A noção jurídica de soberania é traço essencial à própria ... disponha sobre a imunidade do Estado, como pessoa" jurídica de direito público externo, à jurisdi\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... que dirige o comportamento social externo do individuo e considerando que o requerente ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... de pessoa jurídica de Direito Público Externo" ... 7) funcionário Público e o servidor \xE2" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... de pessoa jurídica de Direito Público Externo ... 7) Funcionário Público e o Servidor ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher ... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... realizados a título de Uso de Bem Público - UBP; ... II - os pagamentos de multas ... ência de disponibilidade econômica ou jurídica ... Art. 20. As informações do sistema de ... ção dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal, e definir, ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso ... 1.mutuário pessoa jurídica: ... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ...
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Da pessoa jurídica
... jurídica, e ela é uma ficção legal, o direito (as normas) que dele emana também será. Por ... requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os ... Externo: Estados estrangeiros, pessoas regidas pelo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... ção e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação ... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ; e) Corregedoria; f) Consultoria Jurídica; e g) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de ... junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e VIII - acompanhar a ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ... à melhoria da qualidade do atendimento da pessoa surda; VIII - promover programas de intercâmbio ...
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Decisão da Presidência nº 11243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... RAZÕES PONDERÁVEIS PARA SUPOR QUE A PESSOA RECLAMADA SERÁ SUBMETIDA A ATOS DE ... NON-REFOULEMENT ... RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS ... LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA AO ... 4º, I, CRFB) ... RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO ... do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO ... LIMINAR DEFERIDA PARA QUE SE ... civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e, como ... , ofende o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput da Constituição Federal), do ... , mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... jurídica: "Tício" responde por homicídio doloso ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de fazer prevalecer ...