pessoa jurídica de direito público externo
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Acórdão nº 1.0627.11.001342-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... quanto à má-prestação do serviço público, sobretudo os depoimentos testemunhais, e que ... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto à responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público e da de direito ...ço por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida análise do processado, ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... quanto à má-prestação do serviço público, sobretudo os depoimentos testemunhais, e que ... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto à responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público e da de direito ...ço por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida análise do processado, ... -
Organização do estado
...125 e ss. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 453 . ... do Estado são: i) ordem jurídica soberana; ii) finalidade (bem comum do povo); ... República Federativa do Brasil, enquanto pessoa jurídica de direito público externo (País) é ...
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Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
... contratual do transportador, por haver direito de regresso contra o causador do dano, conforme ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... civil da concessionária do serviço público, a qual pode ser afasta se demonstrada a culpa ... da responsabilidade, como caso fortuito externo ou motivo de força maior. Na ... -
Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
... contratual do transportador, por haver direito de regresso contra o causador do dano, conforme ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... civil da concessionária do serviço público, a qual pode ser afasta se demonstrada a culpa ... da responsabilidade, como caso fortuito externo ou motivo de força maior. Na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESATENÇÃO AO FLUXO OU À SINALIZAÇÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - PRAZO PARA CONSERTO...
...Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, que, nos ... a benesse da justiça gratuita, que é pessoa jurídica e se acha em liquidação ... cruzamento de um ônibus de transporte público coletivo, de propriedade do réu Viação Santa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESATENÇÃO AO FLUXO OU À SINALIZAÇÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - PRAZO PARA CONSERTO...
...Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, que, nos ... a benesse da justiça gratuita, que é pessoa jurídica e se acha em liquidação ... cruzamento de um ônibus de transporte público coletivo, de propriedade do réu Viação Santa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à Justiça especializada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... dispõe expressamente que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido ... instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa ... de Jurisdição, assegurando a toda pessoa - física ou jurídica - a faculdade de buscar a ... que foi oportunizado ao embargante o direito de apresentar defesa e provas que afastassem as ... -
Direito processual civil
..., não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ...ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista. ..., abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ...
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TERCEIROS - ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS BOMBEIROS E FAMILIA
...Família - (AABF) - é pessoa jurídica de direito privado, constituída na. ... com Pessoa Jurídica de direito público interno, Pessoa Jurídica de. direito público ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ...ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma .... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . O conteúdo material do princípio da ...ção focada em seu público inter-no e externo, o que levaria ao desenvolvimento de uma gestão ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
...ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ...Fernando Coelho, s/ob "Lógica jurídica e interpretação das leis", ed. Forense, 1981, ...Estatutário e "Celetista". Pessoa jurídica de Direito Público Externo: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... dou fé que na data de hoje recebi um HD externo marca Seagate encaminhado pelo Ilmo. Sr. ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3283-86.2013.5.02.0004) 24-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DA ESPANHA. SERVIDOR CONCURSADO DO PODER PÚBLICO ESPANHOL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Na hipótese dos autos, verifica-se que no período de 27/09/1984 a 28/12/2012 o reclamante possuía vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público...
...SERVIDOR CONCURSADO DO PODER PÚBLICO ESPANHOL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. . Na ..., pois a questão envolve relação jurídica-administrativa com Estado Estrangeiro, o que ... TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE ... envolvendo os entes de Direito Público Externo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...No caso concreto, sendo o Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
...VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. . . . 2.1. Haverá ... " (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São . ...ção das pessoas jurídicas de direito público . internacional. Entretanto, quando o ... . . . Em suma, a pessoa jurídica de direito público externo não goza ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ..., subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... pluralista reside na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... destinadas à vigilância do público externo, devem ser instaladas nos locais de acesso das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... parte não deixa de ser igualmente fator externo ao processo, assim como outras representações ...
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Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... entre os princípios (antinomia jurídica imprópria), haverá uma ponderação de ...ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . D) A ...Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos . ... A) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político. . B) ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto ... e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 9º O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ..., firmou o entendimento de que o ente público. federal, nessas causas em que se discute a ...ções que invadam a estrita dimensão da pessoa do infrator e. afetem outros que não tenham sido ...Não obstante, dada a repercussão jurídica da questão, o tema,. revelador de problemática ...externo", quando as irregularidades constatadas na execuç\xC3"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... o direito fundamental d e uma pessoa" contra todos, mas, evidentemente, na constru\xC3"... de um ilícito pelo qual, no plano externo, deve aquele responder. Embora sem emprego ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a expansão do comércio interno e externo" e as operações de seguros privados e capitaliza\xC3"...Gabinete do Ministro (GM). Consultoria Jurídica (CJ). Seção de Segurança Nacional (SSN). ...19, tôda pessoa que prove legítimo interêsse poderá recorrer ..., exigir-se-á título de bacharel em Direito ou Ciências Econômicas. § 3º Na conformidade ... gerais para a investidura no serviço público e que provem experiência nos assuntos ...
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Das penas
...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ...Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... semiaberto e possibilidade de trabalho externo e obrigação de recolhimento noturno à cadeia ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
..., de 80% ou mais do capital com direito" a voto da sociedade ou sociedades controladas. \xC2"... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ...ção de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo ...