pessoa jurídica de direito público externo
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Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ..., região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido. . Ocorre ... decorre de um evento causado por agente externo significa que o mal que atinge o indivíduo não ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA,. ...jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de ...possibilidade de a pessoa jurídica de direito público explorar. ...Entre outros fatores, no. plano externo, essa situação desalentadora se origina ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ...Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ...Cada norma jurídica reflete a natureza do direito, considerado na sua ...Nenhum fator externo" pode interferir na intimidade dos planos de prote\xC3"...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE ...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL VIEIRA. : ...JURÍDICA POPULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL. DE UBERLÂNDIA - ...18, que “toda a pessoa tem direito à liberdade de. pensamento, de ...enquanto que o aspecto externo o direito a manifestar uma religião ou crença ... -
Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... (CCI) de estabelecer maior segurança jurídica nos registros públicos, atuando na resolução oluntária do direito e evitando litígios, especialmente em regiões ... levantamento planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano”); e no .... . § 1º. Em caso de pessoa casada, deverá constar o nome e qualificação ... 3) pessoa jurídica de direito público externo. . . b) espécie de pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004564820204058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800456-48.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANA ROSIMERE SOARES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... administrativo; e, por fim, a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, devendo a ... . EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO ... que " não há se falar em decadência do direito de revisão do valor pago indevidamente, vez que ...ário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e ... se em casos em que o TCU atua no controle externo dos atos de aposentação individual tem a ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... na sociedade e que exijam solução jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico ...ção jurídica obrigacional, em que uma pessoa", quer natural, quer jurídica, esta, de Direito P\xC3"... na derivação causal do evento externo daquele sujeito” 99 . No entanto, embora a ... 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de novembro de 2017; . DECRETA: . Art. ... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ... relação de filiação, em favor de uma pessoa" menor de 21 anos;. b) a reconhecimento e execuç\xC3"... c) assistência jurídica significa a assistência necessária para ... administrativa significa organismo público cujas decisões, em conformidade com a lei do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do ..., tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista. @2. Das formas de solução dos ... exterioriza-se pelo ingresso de um agente externo e desinteressado ao litígio que irá ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069939420194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806993-94.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA AMELIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e para que seja afastada a decadência do direito de revisão. . . Menciona, ainda, que, " como ...ário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e ... se em casos em que o TCU atua no controle externo dos atos de aposentação individual tem a ... . EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069912720194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806991-27.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DEUSANAH CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... demonstrado acima, o TCU não suprimiu o direito da autora à percepção da rubrica questionada, ...ário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e ... se em casos em que o TCU atua no controle externo dos atos de aposentação individual tem a ... . EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: ... autos, identifica-se situação fático-jurídica bastante peculiar, a envolver a suposta ... comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico); ...ção imposta, estabelecendo, com o meio externo, comunicação relacionada ao funcionamento de ... é que, mesmo em se considerando que o direito à não auto-incriminação não abrange a ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de Processo Civil brasileiro não nos ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ..., ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa “o direito de recorrer da sentença para juiz ...ção, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no ...
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Princípios do direito do trabalho
... De fato, na Ciência. . Jurídica — enquanto estudo sistemático a respeito dos ...ências compatíveis em favor de uma pessoa com respeito a condutas lícitas e de boa-fé por ...ém nas relações que mantém com o plano externo (e mais alto) do universo jurídico. De fato, o ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa ...-se natural que diversas projeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... Civil satisfez-se apenas com o elemento externo", o corpus , ou seja, para . 22. Sobre a distin\xC3"... as modalidades que dite o interesse público, assim como o de regular, em benefício social, o ...
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Organização administrativa
... 74 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier . ... desempenho especializado de um serviço público. . B) A administração pública direta é ... administrativas com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia ... encontram hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora , há somente o controle ...ão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle Externo . Com fundamento nos conceitos e na ...
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Acordão nº 20150689360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. IMUNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
...Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 286-291, pelo provimento do ...direito externo; no entanto, os precedentes da Suprema ... empregadores que ostentem a condição de pessoa jurídica de direito público externo. A ... -
Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito. . A chamada separação de poderes está ... ou contrário ao interesse público. . Por outro lado, a mesma Constituição ...ções para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito ... são concedidas ao cargo, e não à pessoa do parlamentar . Por esse motivo, não há que se ...(a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica da qual fazem parte constitui um dos ... ramos do Direito, inclusive do Direito Público . Seu reconhecimento tem por objetivo separar os ... não for resguardado por algum investidor externo e interessado em conferir maior viabilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...V - de Endividamento Público;. VI - de Política Monetária e Cambial;. VII - ...A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, ... novas operações de crédito interno ou externo, exceto quando vinculado à amortização de ..., com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11525-43.2015.5.15.0120)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO Exame de ofício da delimitação no acórdão recorrido: o TRT...
... (ambiente externo), exposto a calor acima dos limites de ..., que estabelece no inciso II que ‘tem direito ao adicional de . insalubridade o ... o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa . humana. Ora, restou cabalmente ... Não há transcendência jurídica . . . , pois não se ...público quando figurar na lide como responsável ... -
Acordao N° 1315655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Reunião de processos. Conexão inexistente. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Não há falar em prevenção a ensejar a reunião de...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE. SEGURANÇA. O PÚBLICO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou. jurídica sofrer violação ou houver ... à competência do órgão de controle externo", o participante de. concurso público também est\xC3"... -
Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT (SIGLA EM INGLÊS), HOJE ORGANIZADA COMO OMC (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO), FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 43 DE 20/06/1950 E ASSEGURA AO PRODUTO IMPORTADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
..., Apêndice II, item XCIX, do RICMS/RS, o direito ao diferimento do ICMS nas operações de .... . O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (evento 7, ... do Brasil, vale dizer, pelo Brasil como pessoa jurídica de direito público externo, e não ... -
Processo nº 0018234-64.2011.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRAUMA ACIDENTÁRIO. AUTOR VÍTIMA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO GRAVE, FRATURA DE CLAVÍCULA E FRATURA DO FÊMUR PROXIMAL.PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. QUESTÃO...
... SÃO JOSÉ DO AVAÍ. PESSOA . ADORA DE SERVIÇO PÚBLICO". . TRAUMA ACIDENTÁRIO. AUTOR VÍTIMA \xC2"...jurídica" de direito privado prestadora de \xC2"...de fortuito externo. . ...