pessoa jurídica de direito público externo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em tela, o debate acerca ... abrangência dos entes de direito público externo, como o reclamado. Dessa forma, ... concreto, sendo o Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... Movimento de reação a um estímulo externo. Ato fisiológico (exemplos: convulsão ...
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Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... Fernando Coelho, s/ob “Lógica jurídica e interpretação das leis”, ed. Forense, 1981, ... Estatutário e “Celetista”. Pessoa jurídica de Direito Público Externo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-20.2018.5.06.0171), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a alegação recursal de incompetência desta Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária que foi imputada à recorrente. FUNDAMENTOS: DA ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:Rejeito. Postula-se, na...
... Parecer do Ministério Público" - ID. 0ad3b96 - opinando pelo conhecimento e n\xC3" ... do vínculo de emprego e consectários com pessoa jurídica de Direito Privado (CONSTRUTORA ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum ... o imóvel de determinada pessoa para, posteriormente, transferir-lhe ... objetiv os fixados por um observador externo, mas dos "sinais diacríticos", é dizer, das ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... obtidos na área psicossocial da pessoa portadora de deficiência; ... IX - promover e ... , de operações de crédito interno ou externo e de arrendamento mercantil; ... XIII - conferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo provimento do agravo de ... decidiu manter a sentença, negando o direito buscado, verbis: ... , abrangidos os entes de direito público externo. Rejeito a preliminar ... 4. Encontra-se assente ... A eventual impossibilidade -jurídica de ulterior realização prática do título ... empregadores que ostentem a condição de pessoa jurídica de direito público externo. A ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... externo, exige dele uma equidistância em relação às ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9 ... Segurança concedida ... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... Por ... legalidade, isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e ... razoabilidade ... aplicou a sanção de inidoneidade à pessoa jurídica impetrante ... está devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ... , Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, ... É FRANCISCO REZEK, Direito Internacional Público, p. 213/217, itens ns. 99 e 100, 14ª ed., 2013, ... ém intenta no Brasil um processo contra a pessoa de um diplomata ou cônsul estrangeiro ... O que ... a pessoa jurídica de direito público externo, contra o Estado estrangeiro ... Essas demandas, ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ... , Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, ... É FRANCISCO REZEK, Direito Internacional Público, p. 213/217, itens ns. 99 e 100, 14ª ed., 2013, ... ém intenta no Brasil um processo contra a pessoa de um diplomata ou cônsul estrangeiro ... O que ... a pessoa jurídica de direito público externo, contra o Estado estrangeiro ... Essas demandas, ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ... , Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, ... É FRANCISCO REZEK, Direito Internacional Público, p. 213/217, itens ns. 99 e 100, 14ª ed., 2013, ... ém intenta no Brasil um processo contra a pessoa de um diplomata ou cônsul estrangeiro ... O que ... a pessoa jurídica de direito público externo, contra o Estado estrangeiro ... Essas demandas, ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ... , Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, Direito Constitucional Brasileiro, p. 195, item n. 4, ... É FRANCISCO REZEK, Direito Internacional Público, p. 213/217, itens ns. 99 e 100, 14ª ed., 2013, ... ém intenta no Brasil um processo contra a pessoa de um diplomata ou cônsul estrangeiro ... O que ... a pessoa jurídica de direito público externo, contra o Estado estrangeiro ... Essas demandas, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... ções que invadam a estrita dimensão da pessoa do infrator e ... afetem outros que não tenham ... Não obstante, dada a repercussão jurídica da questão, o tema, ... revelador de ... externo", quando as irregularidades constatadas na execuç\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... às formas em sentido estrito, o aspecto externo do ato processual deve ceder ao seu conteúdo; i) ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL
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Arbitragem
... por duas testemunhas, ou por instrumento público ... @@4.1. Requisitos ... A Lei n. 9.307/96 ... Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes ... § ... Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a ... , segundo as leis daquela pessoa jurídica de Direito Público Externo, para examinar os ...
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Acórdão nº 1.0627.11.001319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001266-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001342-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001342-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ENTE MUNICIPAL - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - FORTUITO EXTERNO - DEMONSTRAÇÃO -REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO - AUSENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL.- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito...
... em favor da sua tese e afirmam que seu direito se encontra contemplado nos artigos 186 e 927, do ... quanto responsabilidade civil da pessoa jurdica de direito pblico e da de direito privado ... por parte dos apelados ou por fortuito externo. Da detida anlise do processado, verifica-se ...