pessoa natural e pessoa juridica
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Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - ART. 5º, II DA LEI 10.253/09 - ROL DE LEGITIMADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das...
... Ela define a competncia do juiz natural para dirimir a controvrsia. Compulsando os ... 153/09 no exclui a possibilidade de outra pessoa (fsica ou jurdica) integrar o plo passivo da ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - ART. 5º, II DA LEI 10.253/09 - ROL DE LEGITIMADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das...
... Ela define a competncia do juiz natural para dirimir a controvrsia. Compulsando os ... 153/09 no exclui a possibilidade de outra pessoa (fsica ou jurdica) integrar o plo passivo da ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pessoa jurídica não compensar base de cálculo ... natural; ... II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.071150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROVAS INSUFICIENTES. 1. "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... o estado de miserabilidade tanto da pessoa jurdica, quanto das pessoas fsicas"; que ... de insuficincia deduzida por pessoa natural"; que "presuno de necessidade relativa, cabendo ... -
Decisão Monocrática nº 52335368820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL, PESSOA JURÍDICA E SUCESSÃO DO DE ...
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Acórdão nº 51004014320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... 98, caput, do CPC/2015, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão nº 51093228820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... 98, caput, do CPC/2015, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018
... QUESTÃO ... JURÍDICA SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA. TESE JURÍDICA ... ínculo se estabelece entre o trabalhador (pessoa natural) e a pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão Nº 0622653-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... PESSOA JURÍDICA E ... PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006613-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006613-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Decisão Monocrática nº 50107749120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade é extensível a múltiplos integrantes do mesmo polo quando precedido da análise individualizada das respectivas condições financeiras, pois o deferimento a um dos litisconsortes não...
... litisconsórcio. gratuidade da justiça. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. reforma da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139130520214050000), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813913-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARINE DE SOUSA RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... á ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de ... IX - da venda de gás natural" canalizado, destinado à produção de energia el\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... árias, considerando as informações da pessoa física do Executado/firma individual ... Nas ... patrimonial entre a pessoa jurídica firma individual e a pessoa física do seu ... ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do art. 110 do CPC, a dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando autoriza a sucessão material e processual com a inclusão dos...
... ocorrida em 07/12/2018, equivale morte da pessoa natural, o que autoriza a sucesso processual na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do art. 110 do CPC, a dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando autoriza a sucessão material e processual com a inclusão dos...
... ocorrida em 07/12/2018, equivale morte da pessoa natural, o que autoriza a sucesso processual na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.
... e que, uma vez "dissolvida e extinta a pessoa jurdica, aplica-se o instituto da sucesso ... Neves: "Apesar de a morte ser fenmeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.
... e que, uma vez "dissolvida e extinta a pessoa jurdica, aplica-se o instituto da sucesso ... Neves: "Apesar de a morte ser fenmeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica ... Como infração à lei, a ... , antes, decorrem do liame entre a pessoa natural e a pessoa jurídica a que se associou - da qual ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO CASO CONCRETO - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... o direito da gratuidade da justia a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... pessoa física, nem a inscrição do CNPJ em dívida ... jurídica, razão pela qual a não inclusão da pessoa ... ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA BACENJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA EMBARGADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência,...
... O agravante afirma ser uma "empresa"/"pessoa jurdica" (sic) e no figurar no polo passivo da ... mera fico jurdica que permite pessoa natural atuar no mercado com vantagens prprias da pessoa ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica ... § 15. Os títulos emitidos ... II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natural das coisas: primeiro se ... razão da pessoa ... outras, dada a sua personalidade jurídica ...