Pessoas morais jurídicas
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Acórdãos nº 1014982-66.2015.8.26.0037 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – ... a clientes e fornecedores – Pessoas jurídicas passíveis de sofrer danos ...
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Acórdão nº 1.0693.14.014049-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COPASA/MG. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. AVARIAS EM ACESSÃO/BENFEITORIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado...
... PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais, para condenar a r ao pagamento de R$ 30.000,00 ... A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0693.14.014049-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COPASA/MG. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. AVARIAS EM ACESSÃO/BENFEITORIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado...
... PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais, para condenar a r ao pagamento de R$ 30.000,00 ... A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de ... -
Decisão Monocrática Nº 0302855-65.2017.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2020
... de protesto c/c indenização por danos morais" aforada pela pessoa física contra as pessoas jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001408-71.2012.8.26.0045 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... CIVIL Indenização por danos morais e dano à imagem Município que alega ... caracterizado o dano moral Pessoas jurídicas de direito público não podem ...
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Acórdão Nº 0302703-77.2017.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO ... DOS EFEITOS DA TUTELA, E ... CONDENOU AS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS A PAGAR À ... PARTE ...
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Decisão Monocrática nº 50018816120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-04-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO ... 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito ...
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Acórdão nº 1.0241.16.000441-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - NOME NEGATIVADO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVIDA - PROCEDENCIA PARCIAL MANTIDA. - Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe ao requerido a prova de
... de dbito com indenizao por danos morais ajuizada por ANA PAULA RODRIGUES DE CARVALHO ... o ajuizamento de aes contra todas as pessoas jurdicas que negativaram antes o seu nome ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000441-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - NOME NEGATIVADO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVIDA - PROCEDENCIA PARCIAL MANTIDA. - Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe ao requerido a prova de
... de dbito com indenizao por danos morais ajuizada por ANA PAULA RODRIGUES DE CARVALHO ... o ajuizamento de aes contra todas as pessoas jurdicas que negativaram antes o seu nome ... -
Acórdão Nº 0000747-58.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO INCABÍVEL. SSOAS ... JURÍDICAS APENAS COLIGADAS. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ...
- Acórdão Nº 08003671320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/06/2021
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Acórdão nº 1.0028.11.004791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras...
... verificar se os apelados sofreram danos morais, se o valor e forma da indenizao esto corretos e ... Em carter excepcional, como no caso das pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado ... -
Acórdãos nº 1003001-92.2014.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... Danos morais devidos ... Responsabi lidade objetiva das ... prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público: “§ 6º - ...
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Acórdão nº 1.0058.15.000362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E TREINAMENTO PRÉVIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO CULPOSA DEMONSTRADA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DIMINUIÇÃO DA...
... , nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais, Materiais e Estticos ajuizada por Geraldo Pinto ... Noutro giro, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito publico , em regra, objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0058.15.000362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E TREINAMENTO PRÉVIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO CULPOSA DEMONSTRADA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DIMINUIÇÃO DA...
... , nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais, Materiais e Estticos ajuizada por Geraldo Pinto ... Noutro giro, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito publico , em regra, objetiva, ... -
Acórdão nº 2004.01.00.034465-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DECLARADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. 1. Ajuizada a ação de indenização em decorrência da declaração de ilegalidade do ato de liquidação extrajudicial da sociedade...
... CASTRO SILVA e LUCIANO DE CASTRO SILVA, pessoas físicas, e ARGOS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES ... e ARGOS CURTUME LTDA., pessoas jurídicas", ajuizaram, contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, aç\xC3" ... danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e à imagem, sofridos pelos autores e causados ... -
Acórdão nº 2004.01.00.034465-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DECLARADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. 1. Ajuizada a ação de indenização em decorrência da declaração de ilegalidade do ato de liquidação extrajudicial da sociedade...
... CASTRO SILVA e LUCIANO DE CASTRO SILVA, pessoas físicas, e ARGOS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES ... e ARGOS CURTUME LTDA., pessoas jurídicas", ajuizaram, contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, aç\xC3" ... danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e à imagem, sofridos pelos autores e causados ... -
Acórdão nº 1.0205.17.000721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE ESCOLAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MICRO-ÔNIBUS - IRREGULARIDADES NA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA PARTE NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES TARIFADOS. As pessoas jurídicas de...
... reais), a titulo de indenizao por danos morais, a ser corrigida monetariamente de acordo com a ... -
Acórdão nº 1.0205.17.000721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE ESCOLAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MICRO-ÔNIBUS - IRREGULARIDADES NA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA PARTE NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES TARIFADOS. As pessoas jurídicas de...
... reais), a titulo de indenizao por danos morais, a ser corrigida monetariamente de acordo com a ... -
Acórdão nº 1.0297.16.000853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CEMIG DISTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTA DE ANIVERSÁRIO. 15 ANOS. DEBUTANTE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO.Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de prestadoras de serviço público. Comprovados os...
... S/A ao pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e ... -
Acórdão N° 0808867-75.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/03/2022
... PESSOA JURÍDICA. DANOS ... MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ... , a referência ao dano moral em face de pessoas jurídicas encontra ... peculiaridades e ...
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Acórdão Nº 0061715-48.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... antecipada c/c com indenizao por danos morais, proposta por Atagy Terezinha Maciel Feij contra ... PESSOAS JURDICAS QUE SE CONFUNDEM. APLICAO DA TEORIA DA ...
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Acórdão nº 1.0205.15.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MUNICÍPIO DE CRISTINA-MG - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CEMITÉRIO - RESTOS MORTAIS MANTIDOS HÍGIDOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXIJA AUTORIZAÇÃO OU MESMO PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -...
... civil com pedido de indenizao por danos morais por ela ajuizada contra o MUNICPIO DE ... 37. (omissis)( ... ) 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão nº 1.0205.15.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MUNICÍPIO DE CRISTINA-MG - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CEMITÉRIO - RESTOS MORTAIS MANTIDOS HÍGIDOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXIJA AUTORIZAÇÃO OU MESMO PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -...
... civil com pedido de indenizao por danos morais por ela ajuizada contra o MUNICPIO DE ... 37. (omissis)( ... ) 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão Nº 0300255-94.2019.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM SENDO PRESTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AFIRMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA A EMPRESA À ÉPOCA DE QUE A FALTA DE SINAL ATINGIA TODA A REGIÃO DE GUARAMIRIM. JUSTA...
... Defende, ainda, a inexistncia de danos morais e a necessidade de diminuio ... e (iv) ser indiscutvel um maior prejuzo s pessoas jurdicas com a negativao, pois restam impedidas ...