petição constituíção servidão
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
...ípio para a instituição de faixa de servidão e desapropriação de imóveis, conforme ..., sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... A Constituição Federal dispõe que:"Art. 23. É competência ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
...ípio para a instituição de faixa de servidão e desapropriação de imóveis, conforme ..., sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... A Constituição Federal dispõe que:"Art. 23. É competência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação - ação de servidão administrativa - indenização - laudo pericial oficial - critérios técnicos - prevalência - consonância com a justa indenização - juros compensatórios - percentual - juros de mora - incidência - nos casos de precatório expedido não pago no prazo constitucional - apelação à qual se dá parcial provimento.1. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, este...
...361-365 que, nos autos da ação de servidão administrativa movida em desfavor de Celina ... pela interpretação do julgamento da Petição 12.344 / DF, pela S1 - Primeira Seção do ...100 da Constituição. Com efeito, os juros de mora se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação - ação de servidão administrativa - indenização - laudo pericial oficial - critérios técnicos - prevalência - consonância com a justa indenização - juros compensatórios - percentual - juros de mora - incidência - nos casos de precatório expedido não pago no prazo constitucional - apelação à qual se dá parcial provimento.1. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, este...
...361-365 que, nos autos da ação de servidão administrativa movida em desfavor de Celina ... pela interpretação do julgamento da Petição 12.344 / DF, pela S1 - Primeira Seção do ...100 da Constituição. Com efeito, os juros de mora se ... -
Acordao N° 1288862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....
...AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COM. PEDIDO LIMINAR DE ...PROPRIETÁRIA. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE. PASSAGEM. BLOQUEIO DO ACESSO ...formulado via de petição" autônoma endereçada ao relator, se já distribu\xC3"... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o artigo ..., apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o. art. 9º, §§ 1º a 3º ...direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3. A servidão de que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação. ...completa e a servidão inteira do pensamento, uma posição ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Limitação Administrativa . Servidão Administrativa . Requisição Administrativa . ... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais ...Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017480-39.2013.8.19.0031 (Cível), 16-04-2020
Constituição de área de servidão administrativa em imóvel de propriedade do Réu para a construção do trecho terrestre do Emissário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ com pedido de imissão na posse. Decisão interlocutória que determinou a realização de perícia prévia e, uma vez efetuado o depósito em juízo da quantia apurada pelo Sr. Perito nomeado, foi deferida a imissão...
...ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA. Constituição de área de servidão administrativa em imóvel ... sobre o imóvel indicado na petição inicial,. fixando o valor de R$ 182.738,41, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006116-76.2013.8.19.0029 (Criminal), 19-04-2021
Apelação. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Sistema Dutoviário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. Citação via postal. Assinatura. Nulidade. Revelia. Anulação da sentença. Cuida-se de ação ajuizada para constituição de servidão administrativa para implementação do Sistema Dutoviário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, que terá,...
...ACÓRDÃO. Apelação. Servidão administrativa. Imissão provisória. na posse. ...Cuida-se de ação ajuizada para constituição de servidão. administrativa para implementação ...simples petição ou por ação própria. Real a possibilidade de. ... -
Processo nº 0043247-70.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão de passagem. Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar à autora, ora agravada, o uso e gozo da servidão de passagem no terreno dos agravantes Agravante que não cumpriu o determinado no art. 1.018 do novo C.P.C.. Arguição da omissã
...constituição . de servidão de passagem. . ...Cópia da petição a ele dirigida acostada pela . ... -
Acórdão Nº 0005207-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. AINDA QUE ADMITIDA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NENHUM DOS INCISOS DO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE INTERPRETAÇÃO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO" DE SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇ\xC3"...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE. ENQUADRA NO ROL ... -
Acórdão Nº 0009088-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA. URGÊNCIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRAZO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O autor/agravante (Município de Araguaína) pretende obter...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA ...ória na posse das áreas descritas na petição" inicial, necessárias à constituição de servid\xC3"... -
Acórdão nº 1.0572.13.000112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTADITÓRIO - SITUAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 prescreve que a desapropriação por utilidade pública ocorrerá segundo o procedimento legal e...
... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial de Ação de Constituição de Servidão ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTADITÓRIO - SITUAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 prescreve que a desapropriação por utilidade pública ocorrerá segundo o procedimento legal e...
... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial de Ação de Constituição de Servidão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o .... E igualmente a servidão...
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Acórdão nº 1.0153.15.008445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - CONCORDÂNCIA DE ALGUNS RÉUS COM VALOR DA PERÍCIA PRÉVIA E REVELIA DOS DEMAIS DEMANDADOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO DETERMINADO NA ADI N.º 2332 PELO STF - DE 12% AO ANO PARA 6% AO ANO - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSÁTORIOS - MANUTENÇÃO...
... Cataguases, nos autos de ação de constituição de servidão de posse ajuizada em face de ALTIVO ... Na petição inicial, a autora relatou que, pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0022537-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO PODE SER RECONHECIDA ANTE À AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.101/2019 DA...
...ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVANTE: FAZENDA TERRAS DE ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ... IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE ... -
nº 1997.38.03.003082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, Constituição Federal, processar e julgar as causas em que entidade autárquica forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 2. Em face da decisão
... de ação de desapropriação para constituição de servidão ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, qualificados na petição inicial, contra JÚLIO CÉSAR PEREIRA E OUTROS, ... -
Acórdãos nº 0025485-41.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelação e recurso adesivo manejados contra r. sentença que julgou procedente em parte ação de usucapião intentada pela autora-reconvinda e procedente a reconvenção movida pelo réu-reconvinte – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da...
..., levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido ...ão dos pressupostos de constituição da servidão de passagem em favor de ... -
Direito Administrativo
.... A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da ... (A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada ... de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e ...
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Acórdão Nº 0012267-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE 80% DO PREÇO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OFERTA UNILATERAL DA EXPROPRIANTE E QUE DEVE OBSERVAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. a) No caso, pretende a Concessionária que o levantamento de 80% do preço tenha como...
...SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE 80% DO. PREÇO ...seja, a quantia indicada na petição inicial. b) Todavia, cf. o art. 33, § 2º, do ...b) Em se tratando de constituição de servidão administrativa, é. desnecessária a ... -
Acórdão nº 1.0261.14.007793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE EM PARTE. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PREJUDICADO.1. O interesse recursal é determinado pela sucumbência do apelante. Ausente em parte...
... voluntária aforou esta ação de constituição de servidão administrativa contra os apelados. ... faixa do terreno do imóvel descrito na petição inicial. Asseverou que a constituição da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...137, II, da Constituição"”. Ilustra, outrossim, a inadequação da proibi\xC3"...Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc. 13), o Procurador-Geral da ...com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se. alimenta dos imprevistos da vida, não ...