petição cumprimento sentença obrigação fazer

Acórdão Nº 0035122-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... pelo inconformismo da requerente com a sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do ... acostadas à inicial, e reforçou o cumprimento da determinação judicial ... Nesse contexto, ... , não havendo razão para indeferir a petição inicial ... Outrossim, esclareço que os ... AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES E DATA-BASE. INDEFERIMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023635220174050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802363-52.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....

... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em procedimento ordinário, negou ... ção ao reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer por parte do ora agravado, o ... Em análise à petição inicial que inaugura a ação ordinária ...
Acórdão nº 1.0024.13.073026-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DOS CÁLCULOS - DESNECESSIDADE. A Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) foi criada para atuar no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em fase de cumprimento de sentença, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto...

... clculos apresentados por ocasio do cumprimento de sentena. Sustenta, em sntese, que a ... de sentena, com condenao em obrigao de fazer ou em quantia certa, ou j fixada em liquidao, bem ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009041-95.2019.8.19.0203 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009041-95.2019.8.19.0203 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: MARCIA CORREA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... II - Processo em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado que determinou ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003588-33.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003588-33.2021.8.19.0209 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido: FERNANDO ÍTALO Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

... de astreintes, sustentando cumprimento da obrigação de fazer determinada ... II - Autor pugna pela manutenção da sentença alegando que ré descumpriu sentença transitada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036137020174058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803613-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL

... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha ... do Termo de Convênio apresentado na petição conjunta de nº 4058100.4003893 E, NESSA PARTE, ... condenação dos entes federativos na obrigação de regularizar definitivamente a prestação dos ... ça também quando às obrigações de fazer determinadas à União e ao Estado do Ceará, ... ências essas que ficaram pendentes de cumprimento diante da perspectiva de acordo entre o ...
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0045990-54.2015.8.19.0205 (Cível), 30-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (VISANDO A IMPEDIR RETENÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DE SALÁRIO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque, a título de empréstimos e cartão de crédito,...

... CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... DE ANTECIPAÇÃO DOS ... autos pelo demandante em sua petição de ingresso ... (indexador 51) ... 4. Da ... Dessa forma, entendo que a sentença que ... determinou a limitação dos descontos ... órgão pagador do autor para o cumprimento" da obrigação ... de fazer, isto porque, a execu\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...

... Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença proferida pelo Juízo da a Vara Federal da ... () ... Foi recebida a petição inicial, nos termos do decisório de f. 183-186 ... ça e os arremates, dela, oriundo, cumpre fazer os nossos: ... As contas, apesar de atrasadas, ... tribunais pátrios, o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a ...
Acordao N° 1326967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução das astreintes. Preliminar. Petição. Oferecimento de garantia do juízo. Alegação de preclusão da impugnação. Impugnação apresentação no prazo do art. 525 do cpc. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questão decidida. Não impugnação. Preclusão. Rediscussão. Impossibilidade. Intimação pessoal de parceiro eletrônico...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. IMINAR. PETIÇÃO. OFERECIMENTO DE ... GARANTIA DO JUÍZO ... descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença ... 3. Nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001542220154058103), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800154-22.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....

... ção desafiada pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para ... autos, visto que o autor não comprovou fazer parte do rol de associados da ANAJUCLA à época ... , já que a parte teve indeferida a sua petição inicial no tocante à obrigação de fazer ... da ação individual para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1550-81.2012.5.18.0002)

... da CLT, não conheceu do agravo de petição interposto pela ECT por atacar decisão ... de sentença, é ônus da parte agravante demonstrar ... de Petição apenas deu início ao cumprimento ... da obrigação de fazer objeto da ...
Acordao N° 1369157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Obrigação de fazer. Aceleração de estudos. Eja - educação de jovens e adultos. Aluno maior de 18 anos. Cumprimento de carga horária mínima. Perda do prazo de matrícula. Instituição de sensino superior. Perigo de dano. Não demonstração. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença concomitante.

... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO NTERNO. PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACELERAÇÃO DE ... ESTUDOS. EJA - ... ção de tutela formulado pelo autor na petição inicial ... 5. Recurso conhecido e desprovido ...
Acordao N° 1329286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes fixadas na sentença da ação de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do stj. Petição inicial. Indeferimento. Comprovante da intimação pessoal do devedor. Documento indispensável à propositura da execução. Não apresentado. Intimação para emenda. Não atendida. Extinção sem resolução de mérito.

... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ ... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DA ...
Processo nº 0029334-21.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

... descumprimento da obrigação de fazer imposta na ... atravessou outra petição, solicitando a designação de ... cumprimento ... obrigação de fazer imposta na sentença: ...
Processo nº 0102549-27.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE ... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA" ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA\xC2" ... de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na ... apelada formulou, em sua petição inicial, pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194931620194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0819493-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GALDINO CAMPELO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos ... álise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais ... foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial ... Relativamente à ... Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art ...
Acórdão nº 1.0024.16.042102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Atende ao art. 489 do CPC/2015, bem como ao art. 93, IX, da CR/88, a sentença que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos,

... e127/128) que, dirimindo "ao de obrigao de fazer" ajuizada em seu desfavor por H. A. S. Q ... ( ... ) 2- Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, sero ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033074420214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803307-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO FREIRE DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De ... ção Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou ... foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial ... No tocante à ... Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art ...
Acordao N° 1365129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência. Direito à saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Diretrizes de utilização. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Sentença mantida. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no...

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ... ANTECIPADA DE ... ROL ... EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Pedido de concessão de efeito spensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao ... tribunal, no período ... astreintes fixadas para compelir ao cumprimento da obrigação não se confundem com a cláusula ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001633-70.2021.8.19.0207 (Cível), 08-09-2021
Trata-se de recurso inominado em face da sentença de fls. 289 a qual julgou os Embargos à execução propostos pela ré, ora recorrente, improcedentes. A execução foi iniciada tendo em vista a parte ré não ter cumprido com a obrigação de fazer determinada em sentença, colaciono: "... 1) DETERMINAR o cancelamento da cobrança objeto da lide e débitos vinculados, vedando-se novas...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016877420144058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0001687-74.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER JOSE DE MOURA e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 5069465-02.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de primeiro grau nos autos do cumprimento de sentença n. 50001103220098240008, movida ... -se em argui-lá por meio de simples petição, quando, na verdade, deveria ter sido objeto ... AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... por falta de intimação da obrigação de fazer (art. 461, §3º CPC/73) e requerido que as ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 19400-49.2006.5.02.0441) 03-10-2018

... DE REVISTA - AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... Consoante se ... ício de atividades portuárias, há a obrigação de indenizar, independentemente da culpa, em ... da reclamada, como responsável pelo cumprimento da pretensão autoral, demonstra sua legitimidade ... meio de acesso do qual o reclamante pudesse fazer uso. Concluiu, pois, com arrimo no laudo ... CPC de 1973, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...

... Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou ... à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr êxito a ... na inteireza dos pedidos formulados na petição inicial ... Compulsando os autos, é possível ... Ltda, tendo por base a necessidade de obrigação dos réus a, solidariamente, efetuarem os reparos ... ção do processo tendo em vista o cumprimento do acordo; ... (xi) em 17.10.2012 (mesmo ...
Processo nº 0018612-54.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Financiamento de Veículo Automotor. Rejeição À Impugnação de Cumprimento de Sentença. Agravante Se Insurge Da Decisão que Rejeitou Sua Impugnação. Aduz Inexigibilidade Do Título, Eis que a Sentença Não Teria Transitado Em Julgado, Carecendo de Apreciação Seu Recurso de Apelação. Petição Interposta Pelo Réu que...

... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C INDENIZAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... Petição interposta pelo Réu que foi ...