petição cumprimento sentença obrigação fazer
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de ... , aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua ... prazo de 3 (três) dias, informará o cumprimento do disposto no § 2º ao Tribunal, sob pena de ... valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em ...
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Acórdão Nº 0007666-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. R ECURSO IMPROVIDO ... 2. A agravante moveu ação de obrigação de fazer em face do Município de Colinas do ... /2022, e em seguida a requerente aviou petição nos autos de origem requerendo, em síntese, ... a existência de perda de objeto por cumprimento voluntário da obrigação, que na verdade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE BRASIL LTDA. Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido proferida sentença minando a simplissima ... obrigação de restabelecimento da conta Instagram do autor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127817-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0127817-83.2016.8.19.0001 Recorrente: IARA MARIA JAENICK Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EMENTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.263812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, PELO RÉU, DA COMPRA E...
... 18, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Pedido de Indenizao por Danos Morais e ... infundada para os devidos fins de cumprimento, sob pena de multa diria no importe sugerido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... admitida a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de 2 anos de ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077951320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807795-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TATIANA TABORDA FERREIRA ADVOGADO: Flavia Andressa Teixeira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802223-87.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena...
... - 1ª VARA FEDERAL - SEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Fernandes ... évia no momento da determinação da obrigação de fazer ... O pedido de tutela recursal foi ... utilizando-se da sentença na sua petição inicial para fundamentar a existência de ... CPC à Fazenda Pública, para fins de cumprimento de obrigação de fazer (REsp Repetitivo REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... Trata-se de apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente ... ção de mérito, haja vista que a obrigação" inicial fora totalmente adimplida (com a contesta\xC3" ... de 05 (cinco) dias, a respeito da petição de id. 4058001.957786, em cujo bojo resta ... é evidente, a fim de que seja dado cumprimento ao Convênio, sendo certo que a Caixa Econômica ... é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município ... -
Acórdãos nº 2143315-28.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Nunes dos Santos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO ... não cumprem com exatidão a sentença. 2. No mais, por questão de ordem ... -se ao agravado que emende a petição", para que calcule a eventual multa exig\xC3" ... ça a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes). Agravo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000674120214058302), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800067-41.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DE MENEZES ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... considerando os argumentos deduzidos na petição inicial, entendo carecer a autora de ... 8300, que tramitou nesta Vara, cujo cumprimento de sentença se deu nos autos nº ... A obrigação de fazer consistente na implantação da rubrica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012348820144058103), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001234-88.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA...
... a sua apelação interposta em face da sentença", do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judici\xC3"ária do Ceará, que a condenou na " obrigação de fazer consistente em fiscalizar e coibir a ... AGTR PROVIDO. ( ... ) 2. Na petição inicial da ação de origem, o MPF requereu "a ... cumprimento foi requerido pelo MPF na inicial da ação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... XI - Sentença que rejeitou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante os e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019071620174058500), 26-10-2021
PJE 0801907-16.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do
... de remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do Seguro ... autora, ora apelada, consignar, na petição de id. 4058500.1490221, a aceitação do acordo ... -se multa diária até o efetivo cumprimento, a ser aplicada por este Juízo, devendo o réu, ... nos autos a comprovação da obrigação de fazer satisfeita ... Nestes termos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029852420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802985-24.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO JOSE LOPES ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto ... O impetrante atravessa petição informando que o Recurso Ordinário, objeto da ... Tendo em vista a obrigação de fazer determinada na sentença já ter sido ... falar em majoração do prazo para o cumprimento da decisão judicial ... Diante do exposto, nego ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... § 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ... imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência ... § 2º Se a exigência for ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133348620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813334-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da ... , de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a ... R$ 1.000,00, de fato, o INSS atravessou petição, em 24 de agosto, para informar que o processo ... o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão ... à questão dos prazos e da multa, cabe fazer outra ponderação: o Magistrado a quo, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005582120164058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800558-21.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS MEDEIROS ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas ADVOGADO: Jannymarla Lacerda De Oliveira ADVOGADO: Sergio Emmanuel Campos Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IBERT SILVA DA COSTA...
... em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, ... de Natal/RN, bem como reconheceu a obrigação de fazer consistente na adoção pelo Banco do ... não constar dos pedidos contidos na petição inicial, até porque, tanto o Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038428020154058300), 07-12-2021
PJE 0803842-80.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA DO CONTRATO ORIGINAL QUITADA. CESSÃO DO CONTRATO. DÍVIDA PENDENTE. BAIXA NA HIPOTECA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE EMMANUEL DE LIMA BRITTO E SUELY JARDIM DE BRITTO, contra EMPRESA...
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença" proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Se\xC3" ... de saldo residual como informado na petição de (ID 4058300.3283674), atrai para si a ... lado, foi determinada aos autores a obrigação de "depositar mensalmente em conta judicial a ... 06.2017 reputou satisfeita a obrigação de fazer, bem como determinou a apuração do valor ... assim, naquilo que foi objeto de cumprimento, a CEF comprovou materialmente a satisfação da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... impossibilidade de cumprimento efetivo do julgado e da condenação que lhe foi ... a isenção da multa como foram com a sentença objeto do recurso ... VIII - Sentença proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, ... 1193324): ... "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ... cumprimento de diligência, a saber, anexar declaração de ... parte autora não se manifestou sobre a petição e os documentos acostados pelo FNDE (id ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061236-16.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória na qual o Douto Juízo Singular, considerando que a coisa julgada não pode ser desconstituída por mera petição apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, determinou o cumprimento da obrigação de fazer nos estritos termos...
... Janeiro. Fase de cumprimento de sentença. Decisão ... interlocutória na ... petição apresentada pelo ... Município do Rio de , determinou o cumprimento ... da obrigação de fazer nos estritos termos da sentença ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045913-34.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTES JURÍDICOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. O ente estatal foi condenado ao pagamento em favor...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER. PLEITO DE ... EQUIPARAÇÃO DE REMUNERA\xC3" ... JURÍDICOS DA FENORTE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO DE REJEIÇÃO DA ... seguida de petição pugnando pela reconsideração do decisum, ... -
Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores ... ções ou sem limite temporal de cumprimento das mesmas. Neste último caso, não poderá ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... eles retroagem, não cabe ao intérprete fazer restrições onde o legislador não as fez, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... : a) que a apelada seja condenada à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de ... 4058400.8017145) anexado à petição inicial, identificou-se, de forma expressa, que a ... NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE NOTAS DE ...