petição habilitação em inventário
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Acórdão nº 1.0074.15.007634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO PREVISTO NO ART. 643, CAPUT, DO CPC/15.- Nos termos do caput do art. 643, do CPC/15 não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor será o pedido remetido às vias ordinárias.- No caso em apreço, embora não tenha
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Acórdão nº 1.0074.15.007634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO PREVISTO NO ART. 643, CAPUT, DO CPC/15.- Nos termos do caput do art. 643, do CPC/15 não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor será o pedido remetido às vias ordinárias.- No caso em apreço, embora não tenha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122208320214050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO
... Diz que, após localização de inventário da Ré (0034298-83.2020.8.17.2001), que tramita ... para se manifestar sobre o conteúdo da petição de id. 4058300.16781850, razão pela qual foi ... judicial, a fim de viabilizar a habilitação do crédito junto ao Juízo competente da ação ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Acórdão nº 0017534-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ... EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA INDEFERIDO ... PELO JUÍZO A QUO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... REFERENTE A UM DOS BENS ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO PENDENTE DE ... APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ência requerida pela SINMÉDIA S/A na petição de id. 4969425, a fim de imiti-la na posse do ... ória, houve a necessária habilitação do espólio e, findo o processo de inventário ... -
Acórdão Nº 0630448-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS ... No caso em liça, a agravada atravessou petição nos ... autos do inventário por meio da qual ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da Lei ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... 5406855) ... O MPF, em petição de id. 5527262, informou que empreendeu ... porém não detectou a existência de inventário ou de bens a inventariar, e, diante disso, ... supostos herdeiros, tendo havido a habilitação de apenas quatro herdeiros ... 5. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HERDEIRO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. Esta Corte, ao interpretar o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, tem entendido que os dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores previstos na lei civil tem legitimidade para pleitear os direitos do titular não...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A ... QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE ... EM 10/06/2017. NESSA MESMA PETIÇÃO, ELE RENUNCIOU À VIA JUDICIAL E REQUEREU ... -
Decisão Monocrática nº 52036527720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
... NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INÉPCIA DA ... JÁ A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É INCIDENTE PROCESSUAL QUE, EMBORA ... , A FIM DE QUE DETERMINE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... FATO ... SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... RETORNO DOS ... devendo a habilitação dos herdeiros, em nome próprio, ocorrer, de um ... do réu falecido, conforme cópia da petição inicial do inventário acompanhada da certidão ... -
Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... FATO ... SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... RETORNO DOS ... devendo a habilitação dos herdeiros, em nome próprio, ocorrer, de um ... do réu falecido, conforme cópia da petição inicial do inventário acompanhada da certidão ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... 921, I, do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores ... A habilitação dos ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Processo nº 0006114-53.2014.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Inventário. Apelante que Interpõe Recurso como Terceiro Interessado Em Face de Sentença de Fls. 100 que Deferiu a Partilha de Bens Deixados por José Marcos Barbosa Meira, Na Forma Do Esboço Trazido Aos Autos. Recorrente que Alega Ter Vivido Em União Estável Com O Falecido por Mais de Dez Anos Fazendo Jus À Partilha. Existência de Processo Outro Proposto Pelo Ora Recorrente Junto
... Apelação. Inventário ... érito por indeferimento de petição ... inicial, eis que não houve ... indeferiu o pleito de habilitação de herdeiro, ora apelante. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdão nº 0337645-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... INVENTÁRIO JUDICIAL. A PRETENSÃO PODERIA SER ... DEDUZIDA OR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO ... PRINCIPAL. APELO IMPROVIDO ... judicial, no qual já requereu a habilitação de crédito, até que seja ... resolvida ação ...
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Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO ... RECONHECIDA E ... DIREITO A HABILITAÇÃO NO ... PROCESSO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração de autos, de interdito ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ...
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Acórdão Nº 0003514-09.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... 0003514-09.2007.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM SEU NOME. PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ... HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ...
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Acórdão Nº 0016160-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-09-2022
... AÇÃO DE ... ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... PRETENSÃO DOS ... DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PETIÇÃO" DE ... HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTATAÇ\xC3" ... HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EM CURSO. RESERVA DE ... QUINHÃO ...
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Acordao N° 1688178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Ausência de prova literal da divida. Processamento. Indeferimento. Recurso improvido. 1. O pagamento aos credores do espólio, antes da partilha, de dívidas vencidas e exigíveis, poderá ser requerida ao juízo do inventário. A petição, contudo, deve estar acompanhada de prova literal da dívida para que possa ser ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ... requerida ao juízo do inventário. A petição, contudo, deve estar acompanhada deprova literal ... -
Acórdão Nº 0206000-57.1995.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVÊNIO SIMBA. Situação em que o executado faleceu há mais de 17 anos sendo, portanto, inócua eventual pesquisa no convênio SIMBA. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVÊNIO SIMBA. Situação em que o executado ... que não se trata propriamente de 'habilitação" a ser requerida junto ao juízo cível, devendo ... buscar a designação de bem do inventário para pagamento do débito trabalhista ... Essa a ... -
Acórdão Nº 0000119-35.2013.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ... ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE IRO ... PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO ... REQUERENDO ... expresso da recorrente de habilitação, bem como não há ... Sentença determinando a ...