petição habilitação em inventário
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Decisao Nº 0004685-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004685-13.2015.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO EDF. THE PALM SPRING HOUSE ADVOGADO: IVONEI SILVA...
... EXECUTADA VISANDO PERFECTIBILIZAR A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO ... 1. A ... necessite promover uma ação de inventário para obter a satisfação de um direito já ... presente ação, conforme requerido na petição de evento 117, medida que deve ser atendida em ... -
Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
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Processo nº 0024174-78.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Inventário - Decisão Agravada que Remeteu As Partes Às Vias Ordinárias para O Reconhecimento Da União Estável Alegada Pelo Agravante. Escritura Pública Declaratória de Constituição de União Estável. a Constituição Declarada Da União Estável Teria Ocorrido Em 15/01/2005, No Dia Seguinte, Portanto, Ao Óbito de Américo Baptista de Moraes, Em 14/01/2005, Marido de Neuza. Em Petição, a...
... Inventário ... petição ... sua habilitação" na herança. Invoca o teor do \xC2" ... -
Acordao N° 1416867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Processual civil. Expedição de precatório/rpv. Falecimento do titular. Necessidade de apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário. Mera habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752
... INVENTÁRIO. MERA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS ... , com o seguinte teor: “Indefiro a petição retro, tendo em vista ... que o pedido de ... -
Acórdãos nº 0001707-63.2016.8.26.0318 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... (espolio) e outro Voto nº 8.322 INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ... , é possível a emenda da petição inicial para que a parte autora traga ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acordao N° 1629387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Necessidade de se facultar a emenda da petição inicial para correção do polo passivo por ausência de citação válida. Sentença desconstituída. 1. Nos termos do art. 110 do cpc, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o...
... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO POR ... processo para tanto, objetivando a habilitação nos autos ... 2. Sobre o tema, o STJ entende que ... depender da existência, ou não, de inventário aberto ... Se de fato existir inventário em ... -
Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... 735 do CPC], petição de herança, indignidade, entre outras) aplica-se ... A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 dias ...
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Licitações
... Etapa da habilitação dos licitantes Hipóteses de dispensa de ... C) contrato ... D) petição ... E) requisição ... 1887) (2014) ... D) um tipo de inventário patrimonial ... E) uma forma de cobrança de ...
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Decisão Monocrática N° 07407690820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de natureza liminar, interposto por MARCELO DE ARAÚJO PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id. 109170269)[1], que, nos autos do inventário por arrolamento comum (Processo n° 0736741-28.2020.8.07.0001), indeferiu a intervenção de terceiro pleiteada pelo ora recorrente, por considerá-lo desprovido de...
- Acórdão Nº 5020281-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001231-74.2017.5.07.0025), 2020-06-04
... dia 27.01.2020.A reclamada, através da petição de Id 9c1cb85, veio aos autos informar que o ... do reclamante, requereu sua habilitação do feito.Em despacho (Id 82bb149), determinei a ... inventário ou, em caso negativo, a habilitação dos ...
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Processo nº 0010007-78.2007.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Legitimidade Recursal. Ausência. Nulidade. Ausência. Recurso Não Conhecido. 1. O Recurso Não Será Conhecido, por Ausência de Pressuposto Intrínseco de Admissibilidade, Qual Seja, Legitimidade Recursal, Pois a Recorrente Não Integrou a Relação Processual. 2. Não Sendo Parte, Sequer Terceira Prejudicada, verifica-se a Ilegitimidade Da Recorrente para a Interposição Do...
... to da abertura de inventário dos bens do falecido, ... petição que noticiou o seu fa- ... habilitação dos herdeiros. ... -
Acórdão Nº 0044705-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... APENSA A PROCEDIMENTO DE ... ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... VERIFICADA ... CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... DOS HERDEIROS ...
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Decisão Monocrática N° 07075166320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Intimada para atender ao despacho ID 25697264, a Sra. ERANI RAMIRA DA ROCHA quedou-se inerte, conforme certificado em ID 26032322. A Sra. ERANI havia requerido sua habilitação nos autos, nos termos da petição ID 22979360, a mesma em que informou ter promovido a abertura do inventário judicial do falecido autor (proc. nº 0714516- 93.2020.8.07.0007), de quem comprovou ser a viúva (ID 21902337. A...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3" ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ... acórdão finaliza “[ ... ] a habilitação do filho socioafetivo em inventário do pai ...
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Acordao N° 1430746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Parcial conhecimento. Erro material. Correção. Omissão e contradição não configuradas. Legitimação passiva. Não abertura de inventário. Herdeiros incluídos para possibilitar a tramitação processual. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Suspensão da exigibilidade mantida. Execução sem objeto. Honorários de sucumbência. Recurso parcialmente...
... NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO ... HERDEIROS INCLUÍDOS PARA POSSIBILITAR A ... não havendo inventário, eventual habilitação de herdeiros visa a dar prosseguimento ao ... petição inicial residir no imóvel, objeto da penhora), ... -
Acórdão Nº 0004790-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... 1. Na hipótese de inexistir inventário aberto e inventariante nomeado, ... configura-se ... petição (art. 278 , do CPC), sendo desnecessária a ... inventariante que torna necessária habilitação de ... todos os herdeiros no polo passivo – ...
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Decisão Monocrática N° 00236335420128070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Vistos etc. ID 27936580 CARMEN MARTO DE OLIVEIRA, apresentou petição em que informa o falecimento de seu esposo, REMNES DE OLIVEIRA, que figura como um dos exequentes no presente feito e, assim, requer a sua habilitação nos autos. Para tal fim, assim instruiu a referida petição: 1) com certidão de óbito de REMNES DE OLIVEIRA, ocorrido em 23/07/2017 (ID 27936581, pg. 1); 2) com escritura pública...
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Do direito das famílias
... Naturais, importante regra sobre a habilitação do casamento da pessoa com ... 12. Luiz Edson ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... especificamente da questão da habilitação que o credor fará, o que será objeto de estudos ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... liquidação extrajudicial e, mesmo, inventário e arrolamento [ ... ] ... [ ... ] A previsão de ...
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Decisão Monocrática N° 00000036219958070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Precatório expedido desde 01.06.2001 (id. 13289366), do qual é credor o Sr. José Maria Pereira dos Santos, CPF 001.883.871-53, falecido em 11.08.08, da importância de R$ 6.438,25, em 30.10.2018 (id. 13289447). Em petição apresentada em 19.02.2021 (id. 24954190), a Sra. Ana Diva da Conceição Borba Santos, viúva, e os filhos Francisco de Assis Borba dos Santos, Diógenes Borga dos Santos e Soraya...
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Acordao N° 1609275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Parte ré. Falecimento antes do ajuizamento da ação. Determinação de emenda à inicial. Regularização do polo passivo. Descumprimento. Extinção sem resolução do mérito. 1. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição...
... COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE RÉ. FALECIMENTO ... ANTES DO ... falecido não se submete à habilitação, sucessão ... ou substituição processual, nem ... 3. Na ausência de ação de inventário" ou de inventariante compromissado, o espólio ser\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169246-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.- A pessoa jurídica tem personalidade autônoma das pessoas que integram o seu quadro societário, motivo pelo qual o seu patrimônio não se confunde com o dos seus sócios.
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Decisão com número 5026344-47.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 23-04-2023
... devedora para informar, por meio de petição, a adesão a ... programa de parcelamento do ... competência e a Possibilidade de Habilitação de Credito ... No caso em exame, verifica-se que ... falência, concordata, liquidação, inventário ou ... arrolamento ... Diante do exposto, ACOLHO ...