petição inicial ação de cobrança
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Acórdão nº 2010/0209619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE ... -se em conta errônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionando os munícipes ... , extinguiu o processo por inépcia da petição inicial ... 3. O art. 10 da Lei n. 4.717⁄65 ...
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Acórdão nº REsp 1225901 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE ... -se em conta errônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionando os munícipes ... , extinguiu o processo por inépcia da petição inicial ... 3. O art. 10 da Lei n. 4.717⁄65 ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os ... § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter o número da ... ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer ... § 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter ... ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011316-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do CPC/73, é permitida a indicação de pedido genérico quando a...
... alega, preliminarmente, a inpcia da petio inicial, diante do pedido genrico em relao ao pagamento ... -
Acórdão nº 2004/0148388-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.197 - MG (2004/0148388-2) ... - MATÉRIA PACIFICADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ... ífico deste Tribunal a legalidade da cobrança de tarifa de água, com base em valor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... , reiterando a preliminar de inpcia da inicial por ininteligibilidade dos clculos apresentados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... , reiterando a preliminar de inpcia da inicial por ininteligibilidade dos clculos apresentados ... -
Acórdãos nº 1006684-95.2015.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Ação de cobrança. Competência recursal efinida pelos termos da petição inicial. Ação relativa a honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COM BAIXA COMPLEXIDADE. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo. Para tanto, a competência interna classifica-se...
... Destaco a petio inicial da ao de cobrana inserida no arquivo eletrnico n ... -
Acórdão nº 1.0000.12.099015-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a decisão que condena a instituição bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, com base na presunção de veracidade da indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO ... bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos ... indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no artigo ... -
Acordao N° 1274488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de crédito bancário, mediante antecipação de recebíveis em títulos de crédito. Preliminar de indeferimento da inicial. Ordem de emenda atendida. Apresentação do contrato assinado e prova da disponibilização do crédito. Instrução regular do pedido. Débito comprovado e não impugnado. Comissão de permanência. Previsão legal. Cobrança por índic
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ... BANCÁRIO, ... PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA ATENDIDA ... APRESENTAÇÃO DO ... Mostra-se correto o recebimento da petição inicial da presente ação de cobrança, já que ... -
Acórdão nº 0104022-53.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... art. 320 do CPC, motivando-se que "a inicial não foi instruída com os ... documentos nsáveis ao ingresso da ação, qual seja, a comprovação da ... existência e ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS ... ONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO ... PETIÇÃO INICIAL COM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DO ART ...
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Acórdão Nº 0022335-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº ... , onde o Magistrado singular indeferiu a petição" inicial e extinguiu o feito, sem resolução do m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0470.15.001699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA - ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. 1- Na hipótese de mudança de endereço pela parte autora que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos.2-...
... os rus apresentado resistncia ao pedido inicial. Pelas razes recursais de fls. 92/96, ... -
Acórdão nº 1.0470.15.001699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA - ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. 1- Na hipótese de mudança de endereço pela parte autora que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos.2-...
... os rus apresentado resistncia ao pedido inicial. Pelas razes recursais de fls. 92/96, ... -
Processo nº 0016186-81.2014.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... petição" inicial da ação de ... cobrança, em \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1229233 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO ... 1. Trata-se de ... reformou a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, s autos da ação de obrigação de fazer aforada em desfavor da ... ão para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem ...
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Acórdão nº 1.0026.18.005844-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, §2º, DO CPC. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - O art. 134, §2º, do CPC, trata do pedido de desconsideração da...
... jurdica: (I) na prpria petio inicial da ao de conhecimento ou de execuo e (II) no ... -
Acórdão nº 1.0026.18.005844-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, §2º, DO CPC. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - O art. 134, §2º, do CPC, trata do pedido de desconsideração da...
... jurdica: (I) na prpria petio inicial da ao de conhecimento ou de execuo e (II) no ... -
Acórdão Nº 0007944-13.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 06-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... ADICIONAL ... SEM RAZÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM ... TODOS OS ...
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Acórdão Nº 5015857-40.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DESPREZADA A OPORTUNIDADE DE EMENDA A INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... de Souza ajuizou, na comarca de Lages, Ação de Cobrança contra Seguradora Líder do ... ção da parte autora para emendar a inicial, em duas oportunidades (eventos 3 e 8), e ... do preenchimento dos requisitos da petição inicial e da impossibilidade de se fixar valor a ... -
Acórdão Nº 5004557-47.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DESPREZADA A OPORTUNIDADE DE EMENDA A INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... de Souza ajuizou, na comarca de Lages, Ação de Cobrança, registrada com o n ... ção da parte autora para emendar a inicial e apresentar pedido certo, especificando o valor ... do preenchimento dos requisitos da petição inicial e da impossibilidade de se fixar valor ... -
Acórdão Nº 5007520-28.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DESPREZADA A OPORTUNIDADE DE EMENDA A INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... legais.Foi determinada a emenda inicial, a fim de que a demandante apresentasse pedido ... -
Acórdão nº 71009981291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA AUTORA NÃO TER EMENDADO A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA AUTORA NÃO TER EMENDADO A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE JUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO ...