petição inicial danos morais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA - SENTENÇA CASSADA. A sentença que julga extinto o feito por inépcia da inicial, sem que tenha oportunizado o autor a promover sua emenda, é nula, por ofensa ao...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....

DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 392 desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8 DO TST Nos termos da Súmula nº 8 do TST, é justificável a juntada de documentos na fase recursal, desde que seja provado o fundado impedimento para sua oportuna apresentação ou refira-se a fato posterior

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Caso em que o conjunto probatório produzido ampara a tese lançada na petição inicial acerca da sujeição do reclamante a perseguições por parte de seus superiores. Indenização por danos morais devida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da petição inicial. horas extras. base de cálculo do adicional de risco portuário. danos morais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo possível, do conjunto da postulação, verificar a pretensão deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caracteriza-se a recusa da jurisdição quando remanesce sem tese explícita o questionamento sobre se o reclamado deve ser mantido no pólo passivo e responsabilizado por verbas de natureza civil, e se a pretensão deduzida na...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE O REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO INTERNA DE APURAÇÃO PARA AVERIGUAR INDÍCIOS DE ATOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Danos No Apartamento Do Autor, Em Virtude de Infiltrações e Vazamentos Provenientes Do Imóvel Dos Réus. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Dos Réus. 1. Os Danos Constatados No Apartamento Do Autor Decorreram de Infiltrações Com Origem Tanto No Apartamento Dos Recorrentes, Quanto Em Áreas Do Condomínio, Conforme Constatado por...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. Há requisitos a serem preenchidos para a caracterização do dano moral, sendo eles fatores essenciais que devem coexistir ao mesmo tempo. O primeiro consubstancia-se na efetiva prática de ato ilícito, ação ou omissão, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador ao empregado; o terceiro é a diminuição ou destruição de um bem jurídico, e,

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE...

A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E -ASTREINTES-. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional reconheceu a fraude praticada pelo réu, concernente à contratação de estagiários, sem a observância dos limites e dos requisitos previstos na legislação pertinente. Registrou que a conduta do ente público revelou seu desprezo para com a legislação trabalhista e permitiu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida a indenização por danos morais, porquanto não comprovada pelos elementos de prova colacionados aos autos as alegações da petição inicial. Sentença confirmada.

PROCESSO Nº: 0816924-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACIANA NEVES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que o conjunto probatório não confirma a alegação da petição inicial quanto à despedida discriminatória, inexistindo prova de dano moral passível de reparação.

PROCESSO Nº: 0804616-30.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA MARIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...