petição inicial inépta

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  • Acórdão nº REsp 1320527 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Outubro de 2012

    ... épcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante "se reporta" aos termos da petição inicial. - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. -...

  • Acordão nº 0000315-05.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Agosto de 2011

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando contém os elementos necessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processo trabalhista (art. 840 da CLT).

  • Acórdão nº 70047368949 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... ADORIA. ABONO SALARIAL. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A petição inicial não é inepta porque há pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decore lógica conclusão, não tendo havido dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porque inexiste no ordenamento qualquer proibição a postulação inicial. PRELIMINAR. DA COMPETÊNCIA. É...

  • Acórdão nº 70040159568 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 19 de Agosto de 2011

    ... VIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não comprovada a impossibilidade de sua juntada no momento processual oportuno. Hipótese na qual houve desídia da autora, tendo em vista que a matéria da quitação foi aventada no curso do processo. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Aç

  • Acórdãos nº 197463 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

    Apelação - Ação de revisão contratual - Arrendamento mercantil - Sentença de extinção do processo - Petição inicial inepta - Falta de especificação da cláusula ou das cláusulas supostamente abusivas, quer na exposição da causa de pedir, quer no pedido.

  • Acórdão nº 70058947482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... ÃO DE ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70058947482, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

  • Decisão Monocrática nº 70042465138 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Maio de 2011

    ... VIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não existia no momento da prolação da sentença. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70042465138, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/05/2011)

  • Acórdão nº 70031867450 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... origem, em face do reconhecimento da inépcia da inicial. A pretensão do autor de conexão dos processos não merece prosperar, tendo em vista que a conexão deve ser postulada antes do julgamento dos respectivos processos. Inteligência da Súmula nº 235 do e. STJ. "In casu", a petição inicial é inepta, tendo em vista as diversas contradições nos fatos e fundamentos, sendo que os fatos narrados não decorrem logicamente uma conclusão,...

  • Acórdão nº 70038838074 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ... juízo. Da preliminar de inépcia da exordial 2.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, em se considerando, inclusive, a parcial procedência dos pedidos. Mérito do recurso em exame 3. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e...

  • Acórdãos nº 019555 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

    Acidente de trânsito entre automóvel e motocicleta. Petição inicial inepta que não descreve o acidente e nem mesmo em que consistiu a suposta culpa da ré. Mesmo assim, procedência na origem. Inadmissibilidade. Ademais, prova oral inútil, ou seja, as duas testemunhas não presenciaram o acidente. Improcedência, que se impõe. Sentença reformada. Apelação provida.

  • Acórdão nº 70038477907 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... LHISTA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A petição inicial não é inepta porque há pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decore lógica conclusão, não tendo havido dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual...

  • Decisão Monocrática nº 70044462596 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2011

    ... el, circunstâncias que ensejam o indeferimento da petição inicial, por inepta. Inteligência dos artigos 267, I, 295, I, parágrafo único, III, todos do CPC, e artigo 105, I, "e", da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DE PLANO. (Ação Rescisória Nº 70044462596, Primeiro Grupo de Câmaras ...

  • Acórdão nº 70043523869 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 25 de Novembro de 2011

    ... NOVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal. Documento que deve ser preexistente à prolação da sentença, mas que, por motivo alheio à vontade da parte autora, era ignorado ou não podia ser utilizado. Hipótese em que o documento foi confeccionado muito tempo após ser proferida a decisão objeto do pedido rescisório. Petição inicial indeferida...

  • Acórdão nº 70040512154 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    ... ipal, não retira o interesse processual do autor. Petição inicial parcialmente recebida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Narração de fatos dos quais não decorrem conclusão lógica, tornando faticamente impossível o pleito exibitório. Se o próprio autor já adianta expressamente que o documento não existe por falta absoluta de qualquer contratação com o réu, não há sentido em peticionar pela exibição. Petição inicial inepta no ponto. DERAM...

  • Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA

  • Acórdão nº 70042942425 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A petição inicial é inepta quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 295 do CPC. A circunstância de não ter o juiz indeferido liminarmente a inicial não o impede de extinguir posteriormente o processo. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº

  • Acórdão nº 687443 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279

  • Acórdão nº 0011098-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... TESES JURÍDICAS E PEDIDOS ABSTRATOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato na qual são formuladas alegações genéricas, de forma abstrata, baseadas em supostas ilegalidades contratuais, sem nenhuma vinculação com o caso concreto. Veja-se que o autor, ora apelado, como alegado pelo banco apelante, em seu recurso,