petição inicial inépta

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ...I- quando for inepta;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- quando a parte ...

  • Acórdão nº 2002/0174660-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ICMS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". VALORES PAGOS A MAIOR, POR ESTIMATIVA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 343/STF. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OBRIGATORIEDADE NÃO-ATENDIDA PELO DEMANDANTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Primeira...

    ...OBRIGATORIEDADE NÃO-ATENDIDA PELO DEMANDANTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. . 1. ..., razão pela qual conclui-se pela inépcia da petição inicial. . 4. Registre-se que a hipótese em apreço não se ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...A petição inicial será indeferida quando:. I - for inepta;. II - a parte for manifestamente ilegítima;. III - o autor ...

  • Acórdão nº REsp 1320527 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco

    ...- A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar ... que o apelante “se reporta” aos termos da petição inicial. . - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de ...

  • Acórdão nº 0000623-81.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, §5º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de execução. O legislador,

  • Acórdão nº 0000635-95.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de...

  • Acórdão nº 0000618-59.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela...

    ...1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que ... do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, ...

  • Acórdão nº 0000639-35.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 321). ART. 736, 739 E 739-A, §5º DO CPC/73 RESPECTIVAMENTE CORRESPONDENTE AOS ART.914, 918 E 917, §3º DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução tem...

  • Acórdão nº 0000632-43.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 321). ART. 736, 739 E 739-A, §5º DO CPC/73 RESPECTIVAMENTE CORRESPONDENTE AOS ART.914, 918 E 917, §3º DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução tem...

  • Acordão nº 0000315-05.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Agosto de 2011

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando contém os elementos necessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processo trabalhista (art. 840 da CLT).

    ...A ré argui, inicialmente, a inépcia da petição inicial e pretende a modificação da ...295 do CPC, a petição inicial é inepta quando (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) da narração ...

  • nº 2001.34.00.026190-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Uma vez não comprovado pela apelante de que título seria credora, isto é, se seriam títulos da dívida pública ou não, impõe-se a negativa do apelo. II. Negado provimento à apelação.

    ...237/251. É o relatório. VOTO. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da r. sentença, uma vez que o MM. Juiz ateve-se aos pedidos formulados na petição inicial, que foram os seguintes, verbis:. "Diante do exposto, ...sentença recorrida. A petição inicial é inepta, até mesmo porque, a autora não comprovou de que título seria ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se ... partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes ...I - for manifestamente inepta;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - faltar ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.034496-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA - PEDIDO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. Se da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e o pedido, é inepta a petição inicial, o que enseja o seu indeferimento e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

    ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA - PEDIDO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. Se da ... logicamente a conclusão e o pedido, é inepta a petição inicial, o que enseja o seu indeferimento e a consequente ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.034496-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA - PEDIDO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. Se da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e o pedido, é inepta a petição inicial, o que enseja o seu indeferimento e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

    ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA - PEDIDO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. Se da ... logicamente a conclusão e o pedido, é inepta a petição inicial, o que enseja o seu indeferimento e a consequente ...

  • Acordão nº 00307-2008-511-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Dezembro de 2009

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial em relação ao pedido de verbas rescisórias, cujas parcelas sequer são discriminadas pelo autor, que postula apenas “o valor líquido da rescisão”.

    ... que dela não pretende recorrer, consoante os termos da petição da fl. 113. Registra-se que, por força da Lei nº 11.457, de ..., presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Contudo, aduz que, mesmo assim, lhe são indeferidos vários ...

  • Acórdão nº 8000026-50.2015.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ÁREA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR MOTIVO DE INÉPCIA. INICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O OCORRIDO DE FORMA SUFICIENTE PARA A COGNIÇÃO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Não é inepta a petição inicial que demonstra de forma suficiente a ocorrência dos fatos e a pretensão vindicada. Sentença anulada. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000026-50.2015.8.05.01

  • Acórdão nº 1.0231.12.013073-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSAO PERMANENCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA TAC E TEC. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇAO DO FEITO. VÍCIO. INOCORRENCIA. SENTENÇA ANULADA. A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e, quando...

    ...COBRANÇA TAC E TEC. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇAO DO FEITO. VÍCIO. INOCORRENCIA. SENTENÇA ANULADA. A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; ...

  • Acórdão nº 0020830-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO PENA SUSPENSA COM FULCRO NO ART. 366 DO CPPB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL OU AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §1º, ALÍNEA "B", DO CPB. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O...

  • Decisões Monocráticas nº 022221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    *MONITÓRIA Contrato de financiamento de veiculo automotor Petição inicial não inepta Documentação suficiente para o ajuizamento da presente ação monitória Desnecessidade de autenticação dos documentos para instruírem a inicial - Afastamento da decisão de extinção do processo , por inépcia da petição inicial Determinação do regular seguimento do feito na instância de origem Sentença reformada -...

    ... Contrato de financiamento de veiculo automotor Petição inicial não inepta Documentação suficiente para o ajuizamento ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.172913-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- ...

  • Acordão nº 00444-2008-291-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Abril de 2009

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que não possui pedido algum, com fundamento no art. 295, I, do CPC.

    ...Inicialmente, descreve-se um breve relato do ocorrido. Em 11-02-99, o autor ... fundamento, ou seja, constatada manifesta inépcia da petição inicial. Na inicial, fls.2/5, o autor narra fatos e requer apenas ...295 do CPC determina que “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1219603 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2012

    AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso. - Agravo não

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...A petição inicial será indeferida quando:. I - for inepta;. II - a parte for manifestamente ilegítima;. III - o autor ...

  • Acordão nº 0000662-17.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial que contém uma breve exposição dos fatos que originam o dissídio e o pedido, nos termos do artigo 840 da CLT.

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O juízo de origem, por entender que o autor não deduziu de ...O autor aduz que não há no corpo da petição inicial qualquer indício que possa excluir a segunda ré do ...