petiçao inicial recuperação empresa
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000480-09.2015.5.07.0009), 2015-09-23
... CECOMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL compareceu à ... Em sua petição inicial a reclamante ANA SAVALLAS MELO XIMENES alega ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... inicial sobre questões que somente puderam ser alegadas ... 4. Gize-se que é da empresa embargante o ônus probatório para afastar a ... -
A governança na sociedade em recuperação judicial: uma análise empírica da implementação de rearranjos como meio de recuperação
... As razões que levam a empresa à crise – 3. O processamento da recuperação ... em que o juiz, à vista da petição inicial do devedor, defere o processamento da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446128-59.2010.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1....
... A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... 10/11). Por sua vez, arguiu o autor na inicial ... que a queda se deu no interior do coletivo da ... da empresa Litoral Rio Transportes Ltda., ressaltando-se que ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.5 – Recuperação da empresa e não do empresário: A separação da sorte da ... de credores apresentado com a Petição Inicial, os Credores Apoiadores representam o expressivo ...
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Acordao N° 1314981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Intempestividade. Credor incluído no edital da relação de credores. Habilitação de crédito retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da habilitação de crédito, teve como intempestiva a impugnação e indeferiu a petição inicial. 2. O c. Superior tribunal de...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ASA PARTICIPACOES E ... ADMINISTRACAO ... a impugnação e indeferiu a petição inicial ... 2. O c. Superior Tribunal de Justiça se ... do crédito no plano de recuperação da empresa. Logo, a habilitação retardatária, prevista no ... -
Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... perante o juízo em que tramita a recuperação judicial da empresa devedora. Ainda que assim ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Acordao N° 1264745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Intempestiva. Credor incluído no edital da relação de credores. Habilitação de crédito retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da habilitação de crédito, reconheceu a intempestividade da impugnação e indeferiu a petição inicial. 2. O c. Superior tribunal...
... ALIMENTOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... da impugnação e indeferiu a petição inicial ... 2. O c. Superior Tribunal de Justiça se ... do crédito no plano de recuperação da empresa. Logo, a habilitação de crédito retardatária, ... -
Acordao N° 1264751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Intempestividade. Credor incluído no edital da relação de credores. Habilitação de crédito retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da habilitação de crédito, teve como intempestiva a impugnação e indeferiu a petição inicial. 2. O c. Superior tribunal de...
... ALIMENTOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... a impugnação e indeferiu a petição inicial ... 2. O c. Superior Tribunal de Justiça se ... do crédito no plano de recuperação da empresa. Logo, a habilitação de crédito retardatária, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... ção do valor cobrado a título de recuperação e ... determina o cancelamento do TOI e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001511-43.2015.5.06.0122), 15-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA SÚMULA 86, DO C. TST. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento...
... 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA ... da agravante e agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da ... ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1013684-05.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL PROPOSTA PELA LOCATÁRIA NO DECORRER DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS –- PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE DESPEJO E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM – CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO
... POSSE DO BEM – CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO ... SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA – RECURSO DA LOCATÁRIA ... -
Acórdão Nº 0801290-68.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-02-2021
... e correo de forma indevida, vez que a empresa encontra-se em recuperao judicial e deve se ... 132238 - Pg. 2 petio inicial), o fato gerador (ano de 2014) que ensejou a ...
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Acórdão Nº 0700242-53.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... POSTERIOR ADITAMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CORTE DE ENERGIA EM VIRTUDE DE ... COBRANÇA DE FATURA EM ABERTO, A TÍTULO DE ... RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE LIGADA À ... DISPOSIÇÕES ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... DA EMPRESA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028594-16.2019.8.19.0208 (Fazendária), 31-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0028594-16.2019.8.19.0208 RECORRENTE: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A RECORRIDO: JOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 411/412 que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução da sentença proferida nos autos do Processo nº 00169445
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802551-85.2021.8.19.0063 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802551-85.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autora): MARLENE BONFORT DE FREITAS Origem: Juizado Especial Cível -Três Rios, Areal e Levy Gasparian. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... cobrada por débitos resultantes de recuperação após constatação de irregularidade no relógio ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ípios e regras apontadas ao longo da inicial; f ... Alternativamente, apenas por segurança e ... 1) Relatório ... No MS 35.435, a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A ... sustenta ... metodologias do índice de recuperação projetado (ATHAYDE, Amanda ... Manual de Acordos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179513120174058300), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0817951-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ): Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora (UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800495-02.2020.8.19.0003 (Cível), 13-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0800495-02.2020.8.19.0003 PJe RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: MICHEL ELLYDIO CORRÊA FARINAZO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... V - O autor sustenta na petição inicial haver celebrado transação pela qual se dispôs ... cobrados pela ré a título de recuperação, de forma parcelada ... VI - Ato jurídico ... -
Acórdão Nº 0300070-73.2017.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ÇÃO DE ENCARGOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ... 11.101/05. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ABRANGE O ... NOVAÇÃO DOS DÉBITOS QUE É RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-91.2015.5.06.0172), 11-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... e WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; VENTI ENERGIA S/A; IPS PORT SYSTEMS ... , ponto essencial da lide para que a empresa possa fundamentar o seu recurso de revista " ... Pois bem ... Na petição inicial o autor denunciou ter sido admitido pela empresa ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001707-15.2016.5.07.0004), 2018-06-06
... LTDA, pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza ... requerida ao administrador judicial da empresa em recuperação/falida, devendo, para tanto, ... a certidão com fotocópias da petição inicial, contendo a data da distribuição do feito, ...
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Acórdão Nº 0801828-79.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... Recuperação judicial e Falência ... 2ª Câmara Cível ... (DEZENOVE) DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE PAGUEM AS ... AGRAVADAS PELOS SERVIÇOS ... FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL SERIA AFASTADA A ...
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Acórdão Nº 0083852-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLEITEADA ... PELA PARTE EXECUTADA. ESSAMENTO ... ADMITIDO. PETIÇÃO INICIAL POSTERIORMENTE ... INDEFERIDA PELO JUÍZO ... a empresa em recuperação judicial, diante da proximidade ...