petiçao inicial recuperação empresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080073-12.2018.5.07.0000), 2018-08-11
... Eis os argumentos expostos na petição inicial, ipsis litteris : ... "2- Em 30 de Setembro de ... ÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11379-78.2021.5.03.0070)
I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...
... de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ... SUCUMBÊNCIA. 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ... -
Acordao N° 1346017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação e agravo interno. Tutela de urgência deferida. Reserva de crédito. Recuperação judicial. Ação de indenização. Preliminares. Nulidade e ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora do promitente vendedor. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Índice
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e LB VALOR CONSTRUCOES S/A ... ÍNDICE DE ... CORREÇÃO. TERMO INICIAL. INCC E IGP-M. CARTA DE HABITE-SE. DESPESAS ... preservação da empresa, da sua função social e da atividade econômica ... -
Acórdão Nº 5012106-94.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... Recebida inicial, foi indeferida a gratuidade da justia mas ... ) ser inscrito como quirografrio e pago empresa MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, conforme ...
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Acórdão Nº 0900309-54.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... AGRAVO DA EMPRESA E SCIOS-ADMINISTRADORES.ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... no prazo de 120 dias contados da data inicial Logo, verifica-se que as empresas recuperandas ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Advogado e especialista em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há ... quadro-geral de credores: da formação inicial (quadro provisório) à consolidação – 9. Da ... , requerer até mesmo a falência de uma empresa que esteja, rigorosamente, cumprindo o plano de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138085-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0138085-94.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e DETRO/RJ RECORRIDO: GILDA BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. MORA DOS RÉUS A PROCEDEREM A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA LHE CIENTIFICAR ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. LESÃO DE ORDEM MORAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/RJ PARA EXCLUIR APENAS A...
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Justiça de São Paulo aceita pedido de recuperação judicial da editora Abril
Justiça aceita pedido de recuperação judicial da editora Abril
... Agora a empresa tem 60 dias para apresentar um plano de ... apresentados pela empresa na petição inicial, sob patrocínio dos advogados Eduardo Foz Mange ... -
Acordao N° 1410446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Determinação de depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24, caput, §§ 1º e 5º, da lei nº 11. 101/05. Excesso configurado. Sentença cassada. 1. De acordo com o caput do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, o juiz fixará o
... INICIAL ... IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ... recuperação judicial), ou do ativo realizado (na falência), ... empresa de pequeno porte, nos termos dos §§ 1º e 5º ... -
Processo nº 0023148-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Ação Proposta Pela Agravante Objetivando, Após a Cessação Do Vínculo Empregatício, Sua Manutenção Em Plano de Saúde Coletivo Até O Maior Período de Tempo Possível para a Recuperação Do Parto, E, Em Seguida, a Portabilidade Especial para Um Plano Equivalente, Sem Cumprimento de Carência, Ao Ser Reiterada a Pretensão de Tutela de Urgência...
... possível para a recuperação" do parto, e, em ... seguida, a \xC2" ... processo da empresa estipulante do contrato ... petição inicial, sem qualquer fato novo, com ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... , de forma a assegurar que o patrimônio inicial das partes, por ocasião da celebração da ... empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença ...
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Acórdão nº 1022139-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DO BEM E TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINOU A INCLUSÃO DE SÓCIO E CONVIVENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE E, AINDA, DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...
... ” OU REQUERIDA NA PRÓPRIA “PETIÇÃO INICIAL” – ARTIGO 134, § 2º, DO CPC – CITAÇÃO ... : desvio de grãos, alienação de bens da empresa anteriormente ao pedido da recuperação judicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012037-70.2018.8.19.0213 (Cível), 20-03-2019
VOTO Trata-se de demanda envolvendo cobrança perpetrada pela concessionária de serviço público por suposta constatação de desvio de energia elétrica. Lavrado o TOI objeto da demanda, foi elaborado pela empresa o cálculo de recuperação de consumo questionado. Consumidor alega ter assinado termo de confissão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... durante todo o procedimento de recuperação de consumo ... Afirma que, apesar de garantir o ... apresentados pela autora na petição inicial ... sejam julgados procedentes ... Homologado ... falar em má prestação de serviços da empresa ... ré uma vez que a lavratura e a cobrança ... -
Acórdãos nº 0065645-46.2012.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ÓVEIS E COLCHÕES LTDA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é apelado FUNDO DE ... - A recuperação judicial da empresa devedora Ronconi Indústria e Comercio ... deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, ...
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Acordao N° 1344987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação. Previdência privada complementar. Funcef. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Plano de benefícios. Migração. Revisão do benefício de aposentadoria complementar. Perdas inflacionárias. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o ato judicial recorrido, em observância...
... os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de revisão de ... ção da reserva matemática, vinculada à empresa empregadora por meio do ... pacto laboral, com a ... suplementar, com a finalidade de "recuperação de perdas" em função da não aplicação ... do ... -
Recuperação judicial. Credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Crédito pendente de declaração judicial. Competência para os atos de execução
... a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, contou com a aprovação de ... xxxxx) ... vi) Petição Inicial da ação civil pública por ato de improbidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... recuperação ... II - Absoluta nulidade do TOI na medida em ... -
Acórdão, Processo nº 5000624-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ão de seus bens por encontrar-se em recuperação judicial e, por fim, a possibilidade de ... de constrição de bens em empresa em recuperação judicial. Postula a condenação ... nas CDA`s juntadas com a petição inicial, as certidões possuem os requisitos exigidos no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000332-84.2019.5.07.0032), 2020-02-28
... 2.3. DA INÉPCIA DA INICIAL ... Conforme a dicção do artigo 840, ... , depois da retomada em junho de 2018, a empresa retirou-se da obra em setembro de 2018, após ter ... ção inicial de requerimento de Recuperação Judicial indo de encontro com suas afirmações ...
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Sentença nº 1001182-93.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-05-2023
... 1005882-29.2014.8.26.0100 de Recuperação Judicial da empresa CONSTRULEV INDUSTRIA E IO DE PLASTICOS LTDA. a petição inicial do pedido de recuperação denota a existência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109587-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - PRESENÇA - PEDIDO CONTRADITÓRIO - ANÁLISE - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA. - Acolhem-se os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, quando a análise do pedido não avaliado originalmente não conduzir à alteração do julgado (art. 1.022, do CPC).
... , com o consequente indeferimento da Petio Inicial. Requer, ante o exposto, seja sanada a ... processual, sustenta-se a ideia de que a empresa possui viabilidade econmica apta a justificar a ... -
Acórdãos nº 2085930-88.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Empresa devedora em regime de recuperação ... dos bens descritos na petição inicial. Cabimento. Entendimento fixado pelo STJ no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... A empresa impetrante, ora embargante, aduz que o julgado é ...