petiçao inicial recuperação empresa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0800495-02.2020.8.19.0003 PJe RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: MICHEL ELLYDIO CORRÊA FARINAZO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PEDIDO GENÉRICO COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE ENCARGOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE QUAIS SERIAM. OFENSA À REGRA DO ART. 1.010, II, III E IV, DO CPC. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR.CERCEAMENTO...

• Estudos e pareceres

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA SÚMULA 86, DO C. TST. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento...

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS CLIENTES RELACIONADOS NO ANEXO 19 (DEZENOVE) DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE PAGUEM AS AGRAVADAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E VENCIDOS, BEM COMO AQUELES QUE VIEREM A SER PRESTADOS NO CURSO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, NA DATA DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUSIVE SEM A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS.DIR

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS CLIENTES RELACIONADOS NO ANEXO 19 (DEZENOVE) DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE PAGUEM ÀS REQUERENTES, ORA AGRAVADAS, PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E VENCIDOS, BEM COMO AQUELES QUE VIEREM A SER PRESTADOS NO CURSO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, NA DATA DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUSIVE SEM ADIREITO...

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...

Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação e agravo interno. Tutela de urgência deferida. Reserva de crédito. Recuperação judicial. Ação de indenização. Preliminares. Nulidade e ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora do promitente vendedor. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Índice

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/15, E ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO PARA DECLARAR HABILITADOS TODOS OS CRÉDITOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL (CRÉDITO PRINCIPAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS), PORÉM CONFERE CLASSIFICAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. DEFESA GENÉRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 341 DO CPC/2015. Não tendo a empresa contestado especificamente os pleitos relativos à jornada de trabalho, presume-se verdadeira a tese veiculada na petição inicial, à luz do artigo 341 do CPC/2015, sobretudo quando não foram colacionados aos autos os cartões de ponto,...

Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Determinação de depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24, caput, §§ 1º e 5º, da lei nº 11. 101/05. Excesso configurado. Sentença cassada. 1. De acordo com o caput do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, o juiz fixará o

PROCESSO Nº 0138085-94.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e DETRO/RJ RECORRIDO: GILDA BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. MORA DOS RÉUS A PROCEDEREM A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA LHE CIENTIFICAR ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. LESÃO DE ORDEM MORAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/RJ PARA EXCLUIR APENAS A...

Ementa: Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Ação Proposta Pela Agravante Objetivando, Após a Cessação Do Vínculo Empregatício, Sua Manutenção Em Plano de Saúde Coletivo Até O Maior Período de Tempo Possível para a Recuperação Do Parto, E, Em Seguida, a Portabilidade Especial para Um Plano Equivalente, Sem Cumprimento de Carência, Ao Ser Reiterada a Pretensão de Tutela de Urgência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DO BEM E TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINOU A INCLUSÃO DE SÓCIO E CONVIVENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE E, AINDA, DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

VOTO Trata-se de demanda envolvendo cobrança perpetrada pela concessionária de serviço público por suposta constatação de desvio de energia elétrica. Lavrado o TOI objeto da demanda, foi elaborado pela empresa o cálculo de recuperação de consumo questionado. Consumidor alega ter assinado termo de confissão...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO COOBRIGADO – O Instituto do juízo universal da falência é aplicável apenas aos casos de falência, inexistindo nas hipóteses de recuperação judicial - A recuperação judicial da empresa devedora Ronconi Indústria e Comercio de Móveis e Colchões Ltda. é fato incontroverso – O crédito exigido...

• Consolidação das Leis do Trabalho