petição levantamento deposito judicial

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  • Acordão nº (AP)0096400-45.2008.5.06.0021 (00964.2008.021.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 10 de Outubro de 2011

    Satisfeita a obrigação, por meio do pagamento integral do crédito exequente, incluindo honorários advocatícios, custas e contribuição previdenciária, ainda que realizado por terceiro, antes do julgamento dos Embargos à Execução, ocorre a perda de seu objeto. Apelo provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...

  • Acórdão nº 0361634-86.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Pedido de desistência da ação formulado após o réu ter manifestado o seu interesse em levantar o valor consignado. Sentença que homologou a desistência sem ter dado oportunidade ao réu para se manifestar sobre o pleito. Impossibilidade. A Sentença homologatória da desistência baseou-se numa premissa equivocada: ausência de participação do réu na aç...

  • nº 2004.04.01.043364-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Dezembro de 2004

    AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - na espécie, de indeferimento da petição inicial -, o depósito efetuado pelo contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser levantado por este, nã...

  • Decisões Monocráticas nº 627736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2012

    Estando os presentes autos sobrestados, nesta Corte, no aguardo da conclusão do julgamento do RE nº 400.479/RJ, por força do despacho de fl. 407, postulou a recorrente a expedição de ofício, noticiando a suspensão da exigibilidade de determinado processo administrativo, em vista de depósitos judiciais que efetuou e cuja cópias trouxe aos autos (fls...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...

  • Acordão nº (AP)0174800-71.2006.5.06.0012 (01748.2006.012.06.00.0) de 3º Turma, 07 de Junho de 2011

    A extinção do contrato de trabalho do autor posteriormente à propositura da ação e até mesmo após o trânsito em julgado do decisum exeqüendo, constitui causa superveniente que gera a extinção da obrigação judicial imposta no comando sentencial, in casu, no tocante à incorporação ao salário, à luz do disposto no art. 462 do CPC e a diretriz da Súmula 394 do C.TST. Agravo de petição provido Decisão:...

  • Decisão da Presidência nº 627736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2012

    Estando os presentes autos sobrestados, nesta Corte, no aguardo da conclusão do julgamento do RE nº 400.479/RJ, por força do despacho de fl. 407, postulou a recorrente a expedição de ofício, noticiando a suspensão da exigibilidade de determinado processo administrativo, em vista de depósitos judiciais que efetuou e cuja cópias trouxe aos autos (fls...

  • Acórdãos nº 199161 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL -...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...

  • Acordão nº 0000228-90.2011.5.04.0021 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MODELO ÚNICO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO TST. DESERÇÃO. O modelo único de guia de depósito judicial, criado pela Instrução Normativa 33 do TST, de uso obrigatório para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, nã...

  • Decisão nº 745370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Março de 2010

    DECISÃO (referente à petição avulsa 9024/2010): Junte-se. Homologo o pedido de desistência requerido por COPERSUCAR- COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO e subscrito por advogado com poderes para desistir (anexo da Petição 9024/2010). Os pedidos de conversão em renda do depósito judicial e de levantame...

  • Acórdão nº 2007/0013818-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE DÚPLICE. PRECEDENTES. A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice, porquanto, ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos...

  • Em vigor Código Civil

    ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. ARTIGO 38. Pode-se ... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...

  • Acórdão nº 2010/0082635-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0082635-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Junho de 2010

    Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção...

  • Decisão Monocrática nº 0013064-1/2010 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2010

    Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/a Impetrou o Presente Mandado de Segurança contra Ato do Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que Determinou a Intimação da Impetrante para que, no Prazo de 24 Horas, Procedesse ao ³depósito Judicial da Quantia de R$ 62.541.251,30 (Sessenta e Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta um Mil,...

  • Acórdãos nº 049301 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

    Recurso Apelação Pressuposto de admissibilidade Tempestividade Preenchimento Interposição do recurso pelos exequentes na data em que se findaria o lapso legal Interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração pela parte adversa (executada), que não opera efeitos em relação aos exeqüentes, uma vez que não foram intimados quanto aos declaratórios apresentados Tempestividade confirmada...

  • Acórdão nº REsp 1182246 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do...

  • Acordão nº 20130330986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013

    PROCESSO TRT/SP Nº 0068500­37.2005.5.02.0043 AGRAVO DE PETIÇÃO                         ORIGEM:   43ª VT/SÃO PAULO                 AGRAVANTE:  COMPANHIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AGRAVADO:  PAULO CÉLIO DE SOUZA MELLO Trata­se   de   agravo   de   petição,  interposto   a fls. 599/605, contra a   decisão de fls.  596/597,   que   julgou   improce...

  • Decisão nº 533063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2010

    DECISÃO Vistos. Recurso extraordinário interposto por Custódio de Ameida & Cia., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente, por meio da petição de folhas 699/700, vem informar e requerer o que se segue: “CUSTÓDIO DE ALMEIDA & CIA., anteriormente

  • Decisões Monocráticas nº 3027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2011

    Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, em que Elektro Eletricidade e Serviços S/A, empresa privada prestadora de serviço público, requer a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Itapeva/SP, qu...

  • Decisão Monocrática nº 70060095353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Junho de 2014

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Efetuado o depósito, pelo devedor, do valor líquido da condenação, com intenção do pagamento, descabe indeferir o pedido de levantamento. Agravo provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060095353, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/06/2014)

  • Decisão Monocrática nº 2009/0191365-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DO ART. 473 DO CPC. ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...

  • Acórdão nº 0021038-10.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INEXISTÊNCIA - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL AFASTADA - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE. Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. Decisão - Extinção do processo ao...