petição trabalhista

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do Tribunal Superior

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DISPENSADO, POR JUSTA CAUSA, QUANDO ESTAVA AFASTADO POR ATESTADO MÉDICO E POSTERIORMENTE HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA LABORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A locação de imóvel anteriormente locado pela executada não é, por si só, suficiente a caracterizar a sucessão trabalhista, mormente quando verificada solução de continuidade, sendo incabível o redirecionamento da execução. Agravo de petição provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS. 1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. O crédito que a agravante pretende executar sequer existia na data em que foi requerido o pedido de recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, razão pela qual a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Em atenção à hipótese sub judice, verifica-se o manejo de agravo de petição por parte ilegítima, porquanto em descompasso com o disposto no art. 18 do Novel CPC, subsidiariamente aplicado nesta seara trabalhista. Agravo de petição não conhecido.

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento de seu...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado o recorrente como responsável...

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. PREMATURIDADE. Na esfera trabalhista, somente se afigura cabível o agravo de petição formulado contra decisões proferidas em sede de execução e após a garantia do Juízo, consoante disposto no artigo 884 da CLT. In casu, sequer houve a citação da embargante, sendo certo que, de acordo com o andamento processual, não se operou qualquer ato constritivo até o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...

DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÕES DE NATUREZA ECONÔMICAS ADVINDAS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, reconhecendo a ilicitude da terceirização celebrada entre as...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E já há muito, de conhecimento desta corte que,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Conforme decisão da e. SBDI-I, -Nos termos da Súmula/TST nº 330, a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. Entretanto, essencial para identificar

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, II, E ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. Os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, à luz do artigo 49 da Lei nº 11.10

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º, inciso XXXVI, da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE INTERNET E TELEFONIA FIXA E MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas que não se prestam diretamente a tornar efetiva a prestação jurisdicional uma vez que sua decorrência imediata e mediata não é a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONSIGNATÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924 DO CPC). REVERSÃO. Ante a condição privilegiadíssima do crédito trabalhista, não obstante a jurisprudência dominante que retira do Juízo Trabalhista o poder de determinar os atos executórios a partir do deferimento da Recuperação Judicial e a clareza da inexcedibilidade e

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. É desarrazoado transferir para o Juízo universal, crédito trabalhista incontroverso e depositado em conta vinculada ou judicial em nome do Trabalhador muito antes do despacho que deferiu o processamento da recuperação judicial no Juízo universal. A liberação desse crédito de natureza genuinamente alimentar, garante a máxima efetividade ao provimento...