petição trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Consoante, jurisprudência pacifica do c. TST: "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhista". Agravo de petição que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Consoante, jurisprudência pacifica do c. TST: "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhista". Agravo de petição que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula 14 deste Regional, o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social surge com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Agravo de petição da UNIÃO a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde janeiro de 200

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que os pedidos formulados na petição inicial encontram-se submetidos aos efeitos da coisa julgada, tendo em vista decisão transitada em julgado em reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos. 2. O pedido alternativo decorrente de mesma causa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 916, CPC. Verificando-se que a parte reclamada/agravada descumpriu a regra do parcelamento prevista no artigo 916, do CPC, deve arcar com as cominações previstas no § 5º do mesmo diploma legal. Agravo de Petição do exequente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Consoante, jurisprudência pacifica do c. TST: "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhista". Agravo de petição que se nega provimento, no ponto. 

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram enviados comprova ou não a invasão de correspondência alegada...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. Na hipótese em análise, os elementos dos autos indicam haver uma vinculação entre as empresas executadas, seja por formação do mesmo grupo econômico, seja pelo reconhecimento da sucessão empresarial, vez que a CACHOOL atua no mesmo ramo de atividade empresarial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da petição inicial. julgamento ultra petita. ilegitimidade passiva ad causam. responsabilidade subsidiária. sucessão trabalhista. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada sustenta que a decisão rescindenda incorreu em julgamento "extra petita", por lhe haver condenado ao pagamento de verbas não pleiteadas na petição inicial da ação trabalhista principal. 2. No entanto, da análise da exordial da reclamação trabalhista, verifica-se que o Reclamante pleiteou que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao consignar que " a base de...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AFRONTA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363. APLICAÇÃO. 1. Afronta o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal o acórdão rescindendo que, mesmo reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de trabalho, defere a então reclamante, a título indenizatório, verbas trabalhistas outras que não aquelas...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO DO TEMPO NA CARTEIRA DE TRABALHO. Pacífico o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos. Desta forma, rescindido o contrato de trabalho, deve constar na carteira de trabalho como data do término do contrato o final do prazo do aviso, ainda que indenizado, nos...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) SOBRESTAMENTO DO FEITO. O artigo 1.036 do NCPC determina o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, não havendo, portanto, determinação para sobrestamento de processos em outra esfera judicial. 2) INÉPCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no...

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 13.429/17. INAPLICABILIDADE. Sabe-se que norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na hipótese, restou evidenciado que

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, em face de revelia e confissão ficta. Inexistência do alegado vício de citação, visto que a Reclamada foi regularmente intimada da sentença condenatória de primeiro grau por oficial de justiça, no mesmo endereço...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, em face de revelia e confissão ficta. Inexistência do alegado vício de citação, visto que a Reclamada foi regularmente intimada da sentença condenatória de primeiro grau por oficial de justiça, no mesmo endereço...