petição trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-48.2018.5.06.0371), 10-09-2019
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...
... VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA (PE) EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamaç\xC3"ão trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143540-60.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra o proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, ... -
Acórdão Nº 0020817-17.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.
... interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data ... - Decisão Monocrática nº 96.04.58116-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão Nº 0021342-53.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.
... interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21940-87.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição" da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de concilia\xC3" ... -
Acórdão nº CC 74603 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (fls. 167) ... 4. Destarte, verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a natureza do pleito não tem índole ... ça, não estando em discussão qualquer obrigação de índole trabalhista ou de vínculo empregatício, mas, essencialmente, pedido relacionado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-93.2013.5.06.0145), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA PELO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. A condenação atingiu diretamente a Empresa de Urbanização de Jaboatão, sendo o Município recorrente alcançado por sua responsabilidade posterior, decorrente da sucessão trabalhista. Deve arcar, portanto, com todos os custos da execução nos moldes suportados pela sucedida, não se...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA PELO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1174300-98.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para imprimir efeito suspensivo a recurso, nos termos Súmula nº 414, I. Há precedentes desta Subseção Especializada nesse sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001516-92.2015.5.06.0016), 05-07-2018
PEDIDO FORMULADO EM NORMA COLETIVA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. Para a validade da petição inicial trabalhista, basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840, parágrafo único, da CLT, que, contudo, exige, ao menos, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido", o que ocorreu no caso em tela. Assim, nos casos em que a parte autora não
... MATÉRIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. Para a validade da petição inicial trabalhista, basta a adequação à simplicidade constante do ... -
Acórdão Nº 0021089-56.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada SIM Rede de Postos Ltda, a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda ... -
Acórdão Nº 0070100-53.2006.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do comércio. Agravo de petição interposto pelos executados Josias...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-88.2018.5.06.0311), 12-11-2019
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. Embora os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, sejam menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil, nesta Justiça Especializada, exige-se, ao menos, a indicação da autoridade...
... ÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA ... para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, sejam menos rigorosos do que aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18641/2005-0040-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição" da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de concilia\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020697-28.2019.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-87.2016.5.06.0101), 08-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA ABRANGIDA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da atividade econômica e a...
... : 1ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA ABRANGIDA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-44.2016.5.06.0122), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do...
... De acordo com o que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial do processo trabalhista, que não exige o mesmo rigorismo formal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-40.2015.5.06.0241), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SALDO SOBEJANTE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Uma vez demonstrada a condição de recuperanda da sociedade empresária executada, o saldo sobejante no processo trabalhista deverá ser colocado à disposição do Juízo no qual tramita a recuperação. Intelecção do artigo 6.º, § 2.º, da Lei 11.101/05.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SALDO SOBEJANTE. JUÍZO DA ... -
Acórdão Nº 0000504-73.2011.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Sucessão trabalhista caracterizada pela aquisição, pela agravante, de todo o ativo econômico da primeira executada. Incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Precedentes desta Seção Especializada. Agravo de petição desprovido.
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Sucessão trabalhista caracterizada ... - Decisão Monocrática nº 96.04.47675-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Octubre de 2012
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Decisão Monocrática nº 0008865-77.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Abril de 2012
Cuida-se de agravo de petição trabalhista interposto contra a decisão de fls. 2.612-v. do feito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ÊNCIA DE POSTULAÇÃO EXPRESSA NA PARTE RESERVADA AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL ... - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E ULTRAPETIÇÃO ... 1. Do § ... Assim, o juiz do trabalho deve examinar a petição inicial trabalhista", relevando eventuais defeitos de forma ou concedendo prazo para sanar os v\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-55.2017.5.06.0271), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam as exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 210-42.2013.5.02.0090) 29-11-2017
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, QUANDO DA PROPOSITURA DA NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. PRECLUSÃO (SÚMULA 268 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão...
... ÊNCIA DE JUNTADA, QUANDO DA PROPOSITURA DA NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ARQUIVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002079-76.2011.5.06.0291), 12-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. Considerando o insucesso das diversas medidas executórias intentadas no feito, tem-se como direito do exequente seja deferida a inscrição dos nomes dos sócios executados, citados há mais de quarenta e cinco dias, nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do art. 883-A da CLT e do art. 782 do CPC. Agravo provido.
... ÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. Considerando o insucesso das diversas ...