pirataria de cds e dvds no brasil
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Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdãos nº 1537255-22.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria ... como ocorre com as fitas de vídeo, DVDs. Discos laser, dentre outros. Mencionou-se ... furtos e roubos que ocorrem no Brasil, país pobre e subdesenvolvido” ...
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Acórdãos nº 0002372-75.2015.8.26.0072 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... e indireto, diversos CDs e DVDs, reproduzidos sem autorização dos ... ça de Minas Gerais, “ a 'pirataria' prejudica não só os direitos dos ... tributos, além de macular a imagem do Brasil no exterior, em detrimento, pois, de toda a ...
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Acórdãos nº 0001050-72.2017.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... encontrados 80 CDs (músicas), 278 DVDs (filmes e shows) e 30 DVDs de jogos ... ça de Minas Gerais, “ a 'pirataria' prejudica não só os direitos dos ... tributos, além de macular a imagem do Brasil no exterior, em detrimento, pois, de toda a ...
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PEC da Música levanta debate ao criar vantagem para nicho
PEC da Música gera debates ao criar vantagem para pequeno nicho cultural
... 75 de 2013 imuniza de impostos CDs e DVDs, ou arquivos digitais, com obras musicais de ... proteger a indstria nacional da pirataria e a expectativa que o preo seja reduzido em 30% ... com a norma, s trabalhos produzidos no Brasil, de artistas brasileiros, se beneficiam da ... -
Relatório e Voto com número 0221580-73.2014.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... entrega de 120 (cento e vinte) DVDs para o Sr. WALDIR, o ... Tribunal de Justiça do ... PRATICADO O CRIME DE PIRATARIA". Ato contínuo, o policial ... militar que, ... Brasil Sul, próximo ao 4º BPM [ ... ]”.(fs. 116/117 do ...
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Acórdão nº 1.0382.10.007710-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 3. A venda de DVDs e CDs falsificados não é conduta socialmente ... Certo é que a "pirataria" acarreta aos particulares e ao Estado ... em Direito Penal e Processual Penal do Brasil, Alberto Silva Franco, é um árduo defensor da ...
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Acórdãos nº 0003141-02.2015.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... os peritos de que os CDs e DVDs submetidos a exame eram falsos (fls ... Presentes situado na avenida Brasil, nº 2741, bairro Jardim Paulistano, na ... de operação de combate à pirataria e no local dos fatos se depararam com ...
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Acórdãos nº 0012727-44.2012.8.26.0010 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... sendo 2.970 CDs (músicas), 1.460 DVDs (filmes e shows) e 736 DVDs (jogos ... para representar as vítimas da pirataria audiovisual (ADEPI) e outra para ... Paramount Home Entertainment (Brasil) Ltda., Warnes Bros (South) Inc., The ...
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Acórdão nº 1.0707.08.156062-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - DELITO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LANÇADA
... pormenorizada e individualmente os CDs e DVDs apreendidos e que seriam, em tese, contrafeitos, ... civis, em operação de combate à pirataria, apreenderam em poder da ré 55 (cinqüenta e ... dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil ... A propósito: ... "VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdãos nº 3012418-75.2013.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... de intérpretes diversos e 939 DVDs de vários títulos. Desmembrados os ... falsificados, a chamada 'pirataria' de obras de natureza intelectual ... esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei n° 10.695/03, ...
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Acórdãos nº 0018005-02.2011.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Brasil, altura do número 550, Centro, Presidente ... em 02 (dois) CDs e 26 (vinte e seis) DVDs de vários títulos, conforme laudo ... divulgação de que a “pirataria” é crime pelos meios de ...
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Acórdãos nº 0000198-49.2012.8.26.0347 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... & Jader", "Gustavo Lima", "Marco Brasil" e "Michel Te/ó", conforme laudo de ... da criminalização da pirataria: "Súmula n° 502: Presentes a ... , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. " Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 0001451-64.2016.8.26.0272 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2019
... , 869 (oitocentos e sessenta e nove) DVDs e 254 (duzentos e cinquenta e quatro) CDs ... ça de Minas Gerais, “ a 'pirataria' prejudica não só os direitos dos ... tributos, além de macular a imagem do Brasil no exterior, em detrimento, pois, de toda a ...
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Acórdãos nº 0011644-28.2013.8.26.0278 de Câmara Especial de Presidentes, 22 de Mayo de 2018
... -se o depósito de 300 (trezentos) DVDs e CDs, reproduzidos com violação de direito ... de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os ... Como o Brasil é um país caracterizado por vistosas ...
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Acórdãos nº 0007222-75.2015.8.26.0072 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... depósito, com o intuito de lucro, 1.045 DVDs ... Tribunal de Justiça do Estado de São ... ão Paulo Leite Berkilman , Iguatemy Brasil Machado de Camargo e Luis Claudio ... uma campanha ostensiva contra a pirataria", restando evidente que tal prática n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdãos nº 0002595-98.2011.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... militares Osmar Fabiano Castaldi Brasil e Edson Gabriel Pires confirmaram que, ... a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.” ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os ...
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Acórdão nº 1.0024.08.992831-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.992831-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ...