pirataria de cds e dvds no brasil

APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• O Globo

Violação de Direito Autoral – Apreensão de mídias "piratas" – Atipicidade suscitada com base no princípio da adequação social – Inaplicabilidade É formal e materialmente típica a conduta prevista no art. 184, § 2º, do CP, não cabendo a aplicação do princípio da adequação social àquele que expõe à venda CD'S e DVD'S "piratas". Violação de Direito Autoral – Apreensão de mídias "piratas" – Perícia...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

• O Globo

APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAIXO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO DOS RECURSOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SABER SE O CONTEÚDO DO MATERIAL SE REFERE À OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA. PERÍCIA QUE DEVE ESCLARECER O CONTEÚDO DO MATERIAL APREENDIDO E NÃO APENAS SUAS

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º, CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE CD's E DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - EXAME EXTERNO - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - O art. 202, do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não...

N/A (TJSP;  Apelação 0004745-46.2010.8.26.0269; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2013; Data de Registro: 25/10/2013)

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA VERIFICADA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE NÃO DECLINA OS LESADOS PELA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Três dimensões do cinema: economia, direitos autorais e tecnologia

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DENÚNCIA REJEITADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE TAL PRINCÍPIO. O FATO DE A VENDA DE PRODUTOS "PIRATAS" SER TOLERADA PELA SOCIEDADE NÃO TORNA A CONDUTA LÍCITA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APREENSÃO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DERAM ORIGEM AO FEITO - REJEIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - "CUSTUS LEGIS" - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.

Violação de direito autoral com intuito de lucro. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial hígido que destaca a execução do conteúdo das obras. Não incidência da teoria da adequação social e do princípio da insignificância. Conduta socialmente inadequada e penalmente relevante. Inexigibilidade de identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Regime prisional aberto....

APELAÇÃO CRIMINAL Violação de direito autoral Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência de provas e ausência de identificação das vítimas Impossibilidade Laudo pericial que aponta de maneira suficiente que os produtos são contrafações de originais Desnecessidade de perícia em todas as mídias, configurando-se o delito com a contrafação de apenas uma delas Autoria evidenciada pela confissão

APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.