pirataria de cds e dvds no brasil
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Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ..., durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. . Assim, por não verificar, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ..., durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. . Assim, por não verificar, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ..., durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. . Assim, por não verificar, no caso em ... -
Acórdãos nº 0018106-11.2011.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
Vistos. (TJSP; Apelação 0018106-11.2011.8.26.0071; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2013; Data de Registro: 23/08/2013)
... direto, 321 (trezentos e vinte e um) DVDs, de títulos diversos, reproduzidos com ... de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria ... e roubos que ocorrem no Brasil, país pobre e subdesenvolvido” ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. . Assim, por não verificar, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. . Assim, por não verificar, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. . Assim, por não verificar, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPIFICAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
... autorizam aos subscritores concluir que os DVDs que compõem o conjunto motivo, SÃO FALSOS em ... DIREITOS INTELECTUAIS E FONOGRÁFICOS DO BRASIL - IDONEIDADE - OBJETO DE PROVA - CONTRAFAÇÃO - ... CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - ... -
Acórdãos nº 0015084-71.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0015084-71.2012.8.26.0050; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 27/10/2015)
... e Direitos Conexos, Editora do Brasil, então considerada em brilhante ... CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas ”. Some-se a isso que a prática da pirataria é daninha à sociedade como um ... -
EUA vão ao Inmetro para evitar selos falsificados
... ao Inmetro tanto uma ação contra a pirataria, quanto contra a falsificação no continente. De ...A preocupação do Brasil, além das fraudes em si, é com os riscos que os ... que, muito além da falsificação de CDs e DVDs, a irregularidade atinge uma variedade de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena pouco acima do mínimo legal. Sendo reconhecida a atenuante da confissão, fazendo sua compensação com quatro agravantes da...
.... A venda de CDs e DVDs contrafeitos desse modo é conduta típica e ... crime organizado que gira em torno da pirataria, colocando em risco a coletividade. . O fato ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil [APDIF], concluindo categoricamente que os ... -
Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena pouco acima do mínimo legal. Sendo reconhecida a atenuante da confissão, fazendo sua compensação com quatro agravantes da...
.... A venda de CDs e DVDs contrafeitos desse modo é conduta típica e ... crime organizado que gira em torno da pirataria, colocando em risco a coletividade. . O fato ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil [APDIF], concluindo categoricamente que os ... -
Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena pouco acima do mínimo legal. Sendo reconhecida a atenuante da confissão, fazendo sua compensação com quatro agravantes da...
.... A venda de CDs e DVDs contrafeitos desse modo é conduta típica e ... crime organizado que gira em torno da pirataria, colocando em risco a coletividade. . O fato ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil [APDIF], concluindo categoricamente que os ... -
Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena pouco acima do mínimo legal. Sendo reconhecida a atenuante da confissão, fazendo sua compensação com quatro agravantes da...
.... A venda de CDs e DVDs contrafeitos desse modo é conduta típica e ... crime organizado que gira em torno da pirataria, colocando em risco a coletividade. . O fato ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil [APDIF], concluindo categoricamente que os ... -
Acórdão nº 1.0056.08.163970-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184 §2º CP - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CD'S FALSIFICADOS - EXAME PERICIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUEM FOI LESADO COM O ATO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... flagrada vendendo produtos oriundos de pirataria, sendo eles 154 (cento e cinqüenta e quatro) ..., ao declarar a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, adotou no ..., a meu ver, a conduta de quem vende CDs e DVDs falsificados não é aceita consensualmente pela ... -
Acórdãos nº 0000082-26.2012.8.26.0288 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
Apelação Criminal – Violação de direito autoral – Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteia a absolvição, com fulcro no dito 'princípio da adequação social', o reconhecimento da atipicidade diante de falsificação grosseira, e a aplicação do chamado 'princípio da insignificância'. Ainda, aduz que não
... Constataram que se tratava de 'pirataria'. A abordagem ocorreu durante o dia, e ...ável quantidade de CDs (112) e DVDs (170) denota a intenção de lucro ... assim, como insignificante a 4 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do ... -
Acórdãos nº 0004319-39.2009.8.26.0408 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0004319-39.2009.8.26.0408; Relator (a): Renê Ricupero; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2013; Data de Registro: 03/09/2013)
... Réu que expõe à venda 170 CDs e 440 DVDs contrafeitos com o intuito de lucro ... falsificados, a chamada 'pirataria' de obras de natureza intelectual. ....º 0004319-39.2009.8.26.0408 - OURINHOS Brasil a editar a Lei n° 10.695/03, ... -
Acórdão nº 1.0024.02.846631-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO APÓS DECISÃO DO STJ AFASTANDO SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA RELATIVA À ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: APDIF BRASIL. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, ...EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs "PIRATAS". VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. ...A pirataria não envolve indução dos adquirentes em erro, ... -
Acórdãos nº 0012514-28.2013.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2, do CP. Conduta de ter em depósito, com intuito de lucro direto e indireto, diversos fonogramas, videofonogramas e jogos de computador, reproduzidos sem autorização dos respectivos autores. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Inviável a aceitação da "adequação social" ou "princípio...
... CDs e 242 (duzentos e quarenta e dois) DVDs . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...ça de Minas Gerais, “ a 'pirataria' prejudica não só os direitos dos ... tributos, além de macular a imagem do Brasil no exterior, em detrimento, pois, de toda a ... -
Acórdão nº 1.0024.02.846631-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO APÓS DECISÃO DO STJ AFASTANDO SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA RELATIVA À ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: APDIF BRASIL. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, ...EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs "PIRATAS". VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. ...A pirataria não envolve indução dos adquirentes em erro, ... -
Aliado do crime
... terá condições de combater a pirataria com a única arma capaz de ameaçá-la: o preço. ...
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1.001 obras audiovisuais que retratam a cultura pop
...ão da famosa série de livros publicada no Brasil pela editora Sextante. Com 12 mil acessos únicos ... de lei dos Estados Unidos contra pirataria on-line e em proteção à propriedade ...Ampliou sua coleção de DVDs e comprou mais revistas antigas. Mas o que vai ...
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Mais pessoas compram produtos piratas no país
Henrique Gomes Batista. O consumo de pirataria aumentou no Brasil, segundo uma pesquisa da ...Em seguida, aparece os DVDs", com 77%, mostrando o maior crescimento em relaç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0702.03.100077-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - OMISSÃO DO PARQUET QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95 - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, DA REFERIDA LEI Nº. 9.099/95. - Omitindo-se o Parquet de propor a suspensão do processo em momento próprio, nos termos do artigo 89, da Lei nº. 9.099/95 e, não se insurgindo a defesa oportunamente, deixando...
... CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - ...O alto valor de livros, CDs, DVDs e de programas de computador é sustentado por ...ção da República de 1988, ao declarar o Brasil um Estado Democrático de Direito, adotou no art. ... -
Acórdãos nº 9211908-05.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2013
N/A (TJSP; Apelação 9211908-05.2009.8.26.0000; Relator (a): Sydnei de Oliveira Jr.; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Várzea Paulista - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2013; Data de Registro: 26/08/2013)
... venda mídias contrafeitas (CDs ou DVDs “piratas”). Essa conduta encontra-se ... Além de a pirataria demonstrar-se uma prática nociva e que, ... do mesmo órgão governamental, no Brasil, de cada 10 CD´s e DVD´s vendidos, 4 ...