pirataria de cds e dvds no brasil
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Acórdão nº 1.0290.08.064268-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.
... COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0290.08.064268-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.
... COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0290.08.064268-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.
... COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186820-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186820-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186820-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186820-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0024.10.186820-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdãos nº 3005004-25.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... DVDs de jogos de 'playstation' não ... , não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade ... a esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei nº 10.695/03, dispensando ...
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Acórdão nº 1.0024.09.658643-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TER EM DEPÓSITO CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184, §2º do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da...
... O fato de algumas pessoas adquirirem CDs e DVDs "piratas" não implica na adequação social de ... alhures visando ao combate do crime de "Pirataria", quando constataram que o acusado tinha em ... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... -
Acórdão nº 1.0027.09.194204-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdãos nº 0030031-66.2010.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
... (setecentos e oitenta e cinco) DVDs, reproduzidos com violação de direito ... operação de combate à pirataria. Em buscas no interior do ... esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei n° 10.695/03, dispensando ...
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Pirataria está migrando para a internet e apreensões caem
... de Combate Pirataria (CNCP) revelam que as apreenses de CDs e DVDs, feitas pelo Departamento de Polcia Rodoviria Federal (DPRF), caram de 9,1 ... que impostos reduzidos fazem bem sade do mercado legal de bens no Brasil. As apreenses de produtos eletrnicos - de 431 mil unidades em 2009 - caram ...
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Acórdão nº 1.0319.07.030725-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0319.07.030725-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0319.07.030725-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0319.07.030725-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdão nº 1.0319.07.030725-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts ... -
Acórdãos nº 0001319-52.2014.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... dois) CDs e 160 (cento e sessenta) DVDs, contendo cópias de obras intelectuais, ... pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das ... ível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/ribeirao-preto/panorama ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0056.09.210539-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... expunham à venda, com intuito de lucro, DVDs e CDs falsificados ... Consta da exordial que em operação denominada 'Combate à Pirataria', policiais militares compareceram no mencionado ... de tributos, além de macular a imagem do Brasil no exterior, em detrimento, pois, de toda a ... -
Acórdãos nº 0034029-27.2010.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... , por volta das 13h, na Avenida Brasil, altura do nº 1810, Vila Aparecida, ... que tratavam-se de CDs e DVDs falsificados, destacando a baixa ... pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância ...
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Câmara aprova isenção fiscal para produção de CDs, DVDs e mídia digital
... iseno tributria para CDs, DVDs e mdias digitais produzidos no Brasil, de autores brasileiros ou obras interpretadas por msicos brasileiros ... de impostos permitir baratear o custo dos produtos e reduzir a pirataria. A emenda ainda ter que ser votada, tambm em dois turnos, no Senado, antes ...
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Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ...