pirataria de cds e dvds no brasil

N/A (TJSP;  Apelação 0034029-27.2010.8.26.0196; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018)

• O Globo

Vistos.  (TJSP;  Apelação Criminal 1537255-22.2016.8.26.0562; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2, do CP. Conduta de ter em depósito, com intuito de lucro direto e indireto, diversos CDs e DVDs, reproduzidos sem autorização dos respectivos autores. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Inviável a aceitação da "adequação social" ou "princípio da insignificância", tendo em vista os...

• Consultor Jurídico

PEC da Música gera debates ao criar vantagem para pequeno nicho cultural

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PRELIMINARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DA LEI N. 13.964/2019. RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. CRIME DE CONCUSSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO RELATIVA A CORRÉU POLICIAL. COMUNICABILIDADE A PARTÍCIPE NÃO...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2, do CP. Condutas de ter em depósito, com intuito de lucro direto e indireto, diversos fonogramas e videofonogramas, reproduzidos sem autorização dos respectivos autores. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Perfeitamente possível a perícia por amostragem, que já demonstra, com...

APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º DO CPB - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPROCEDÊNCIA E FALTA DE PREVISÃO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral deve ser mantida a condenação...

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – MÉRITO – Configuraçã

N/A (TJSP;  Apelação 0012727-44.2012.8.26.0010; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - DELITO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LANÇADA

Violação de Direito Autoral. Art. 184, §2º, CP. Desclassificação. Pleito ministerial para a condenação na forma qualificada. Possibilidade. Penas refeitas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Preliminar prejudicada. Recurso ministerial provido e defensivo improvido.  (TJSP;  Apelação 3012418-75.2013.8.26.0320; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

N/A (TJSP;  Apelação 0000198-49.2012.8.26.0347; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Matão - Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de direito autoral – Recurso da defesa – Falsificação grosseira – Irrelevância - Não se trata de crime contra a fé pública, mas de crime de violação de direitos autorais - Absolvição por erro de proibição – Inadmissibilidade – Réu que tinha inequívoca ciência da ilicitude de sua conduta, tanto que confessou que vendia as mídias apreendidas, sabendo tratar-se de...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2, do CP. Condutas de expor a venda e vender, com intuitos de lucro direto e indireto, diversos fonogramas e videofonogramas reproduzidos sem autorização dos respectivos autores. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Perfeitamente possível a perícia por amostragem, que já demonstra, com

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal. Mercancia de CD'S e DVD'S "piratas". Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

N/A (TJSP;  Apelação 0007222-75.2015.8.26.0072; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 07/02/2018)

• O Globo

PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VENDA DE MÍDIAS CONTRAFEITAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Devidamente comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. Laudo pericial que atestou, satisfatoriamente, que, nas mídias apreendidas existiam obras e fonogramas gravados em violação de direito autoral. Inexistência de...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.