pirataria de cds e dvds no brasil
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Acórdão nº 1.0024.08.992831-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil. Assim, por não verificar, no caso em análise, ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
China: na pirataria, cópia com selo e holografia
Num bairro elegante de Xangai, a loja de DVDs e CDs est instalada numa esquina nobre. s duas da manh, os vendedores ... A coleo completa dos filmes de James Bond, que no Brasil sai a uma mdia de R$ 600, no custa mais de R$ 65 ... - Menor preo ...
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Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... DVDs em sua totalidade e com explicitação das ... E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos ... , ao declarar a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, adotou no ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... DVDs em sua totalidade e com explicitação das ... E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos ... , ao declarar a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, adotou no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.269501-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ...
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Acórdão nº 1.0024.10.269501-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ...
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Acórdão nº 1.0024.10.269501-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ...
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Acórdão nº 1.0024.08.240437-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
DIREITO PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DAS PENAS - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO EM RAZÃO DE ATENUANTE LEGAL - IMPOSSIBLIDADE.
... - A venda de DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados nos ... dos fatos, em operação de combate à pirataria nas proximidades do shopping popular denominado ... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... -
Acórdão nº 1.0604.08.010468-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - REPRODUÇÃO GROSSEIRA - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - ERRO EVITÁVEL - APLICAÇÃO DE CAUSA GERAL DE REDUÇÃO.
... - A conduta de quem vende CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados ... divulgado mediante a expressão "pirataria", é de conhecimento público e notório, não ... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... -
Acórdãos nº 0007209-44.2014.8.26.0191 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... -44.2014.8.26.0191 -Voto nº 4 de DVDs e 05 de CDs, quando foi abordado ... produtos falsificados, a chamada 'pirataria' de obras de natureza intelectual O assunto ... a esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei n° 10.695/03, dispensando ...
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RUMO Ã PACIFICAÃÃO
... para favelas e assumindo fbricas de CDs e DVDs falsificados ... POLICIAIS CIVIS apreendem ... com que aumentasse um tipo de crime: a pirataria. O governo federal descobriu que muitos ... , na mdia, o nmero de CDs falsificados no Brasil caiu, porque o brasileiro tem baixado mais msicas ...
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Acórdãos nº 0001411-95.2008.8.26.0035 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... ÇÃO E VENDA DE CDS E DVDS “ PIRATAS ” FALSIFICAÇÃO COMPROVADA ... e roubos que ocorrem no Brasil, país pobre e subdesenvolvido ... no fato de que a "pirataria" estaria disseminada e aceita ...
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Acórdão nº 1.0290.09.071274-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Não existe adequação social na conduta de vender mídias fonogramas, sendo conduta típica, tendo em vista a lesividade advinda da ação, que ocasiona prejuízos de forma escalonada,...
... apenas elementos externos dos CD's e DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil ... Assim, por não verificar, no caso em ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0290.09.071274-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Não existe adequação social na conduta de vender mídias fonogramas, sendo conduta típica, tendo em vista a lesividade advinda da ação, que ocasiona prejuízos de forma escalonada,...
... apenas elementos externos dos CD's e DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil ... Assim, por não verificar, no caso em ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdão nº 1.0290.09.071274-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Não existe adequação social na conduta de vender mídias fonogramas, sendo conduta típica, tendo em vista a lesividade advinda da ação, que ocasiona prejuízos de forma escalonada,...
... apenas elementos externos dos CD's e DVDs examinados, não há comprovação de real ... de padronização informada pela APDIF do Brasil ... Assim, por não verificar, no caso em ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... -
Acórdãos nº 0022220-22.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... expor à venda os “CDs” e “DVDs” apreendidos em seu poder (dos mais ... , não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade ... a esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei nº 10.695/03, dispensando ...
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Acórdãos nº 0027515-53.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... DVDs de jogos de 'playstation' não ... Aliás, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade ... a esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei nº 10.695/03, dispensando ...
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Acórdão nº 1.0713.07.076826-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CD'S e DVD'S FALSIFICADOS -DELITO COMPROVADO - CONDENAÇÃO ADEQUADA.
... ão e laudo pericial de autenticidade dos CDs/DVDs, ambos desprovidos de descrição pormenorizada e ... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil (APDIF).", bem como concluindo que "os CD's e ... -
Acórdãos nº 0003689-12.2016.8.26.0319 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2019
... lucro, centenas de “CDs” e “DVDs” falsificados, em patente violação aos ... , não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade ... a esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei nº 10.695/03, dispensando ...
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Acórdãos nº 0040041-07.2009.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
... 1480 fitas VHS, 4 fitas cassete e 60 DVDs todos produzidos com violação de direito ... ção APCM Associação Anti-Pirataria" Cinema e Música, tais como: “ Discos \xC3" ... 6 mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei n° 10.695/03, ...
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Acórdãos nº 0002119-68.2010.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
... lucro direto, 08 “CDs” e 23 “DVDs” , de títulos variados, reproduzidos ... Aliás, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade ... a esse mal, levando, inclusive, o Brasil a editar a Lei nº 10.695/03, dispensando ...
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Acórdão nº 1.0024.07.523664-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - EXAME EXTERNOS DA MÍDIA - VALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 § 2º. DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO APLICAÇÃO - ERRO DE TIPO - NÃO CARACTERIZADO.
... realizada uma operação de combate à pirataria em Belo Horizonte, ocasião em que os policiais ... Caetés, onde apreenderam cento e treze DVDs e 30 CDs com características de serem ... Direitos Intelectuais Fonográficos) do Brasil ... Os exames técnicos realizados foram ... -
Acórdão nº 1.0024.07.523664-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - EXAME EXTERNOS DA MÍDIA - VALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 § 2º. DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO APLICAÇÃO - ERRO DE TIPO - NÃO CARACTERIZADO.
... realizada uma operação de combate à pirataria em Belo Horizonte, ocasião em que os policiais ... Caetés, onde apreenderam cento e treze DVDs e 30 CDs com características de serem ... Direitos Intelectuais Fonográficos) do Brasil ... Os exames técnicos realizados foram ... -
Acórdão nº 1.0024.07.523664-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - EXAME EXTERNOS DA MÍDIA - VALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 § 2º. DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO APLICAÇÃO - ERRO DE TIPO - NÃO CARACTERIZADO.
... realizada uma operação de combate à pirataria em Belo Horizonte, ocasião em que os policiais ... Caetés, onde apreenderam cento e treze DVDs e 30 CDs com características de serem ... Direitos Intelectuais Fonográficos) do Brasil ... Os exames técnicos realizados foram ... -
Acórdão nº 1.0525.07.123832-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PROVA MATERIAL IMPRESTÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o laudo pericial não descreveu de forma individualizada e pormenorizada ao menos um CD ou DVD analisado, não se presta à comprovação da materialidade, sendo de rigor a confirmação da absolvição.
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil, atestando-se a falsidade dos CD's e DVD's ... VENDA DE 'CDs' e 'DVDs' 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ... pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão ...