pirataria de cds e dvds no brasil
223 resultados para pirataria de cds e dvds no brasil
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Acórdãos nº 0005069-35.2009.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... e tinha em depósito 16 CDs e 24 DVDs falsificados. Segundo restou apurado, ... e Direitos Conexos , Editora do Brasil: “direitos de autor são um conjunto ... vez que as conseqüências da pirataria atingem não somente os autores e ...
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Acórdãos nº 0000025-17.2015.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... , quarenta (40) videofonogramas (DVDs) ou fonogramas (CDs) contidos em ... não se entenda, deve ser 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no ... -17.2015.8.26.0445 -Voto nº 12 “pirataria”. As declarações dos Policiais ...
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Copa e Jogos, marcas na mira de piratas
... : COI tem departamento para cuidar de pirataria ... BRASLIA. Diante da proximidade dos grandes entos esportivos mundiais, o Brasil, que j estava na rota dos fabricantes de produtos ... As apreenses de CDs e DVDs cresceram 42% em 2011 no Brasil, segundo dados da ...
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Acórdão nº 1.0701.08.242214-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... - A conduta de quem vende CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados ... , ao declarar a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, adotou no ... a ampla campanha nacional em torno da pirataria ... Ademais, aceitar a falsificação como ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... criou o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Industrial - ... ção Penal Pública, a busca e apreensão de DVDs produzidos e comercializados com violação a ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... criou o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Industrial - ... ção Penal Pública, a busca e apreensão de DVDs produzidos e comercializados com violação a ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... criou o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Industrial - ... ção Penal Pública, a busca e apreensão de DVDs produzidos e comercializados com violação a ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... , a proteção do direito autoral, no Brasil, é recente, não havendo uma definição ... criou o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Industrial - ... ção Penal Pública, a busca e apreensão de DVDs produzidos e comercializados com violação a ... -
iTunes, enfim, baixa no Brasil
... Gravadoras e artistas esperam que o lanamento reduza a pirataria e aumente suas receitas ... Por enquanto, o contedo vendido em dlar, e ... CMARA APROVA ISENO FISCAL PARA PRODUO DE CDS, DVDS E MDIA DIGITAL, na pgina ...
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Um golpe na pirataria de música on-line
- Considero tardia a entrada do iTunes no Brasil, e mesmo as outras opes de compra de msica on-line no pas ainda no so to ...
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Acórdãos nº 0004745-46.2010.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... ÇÃO E VENDA DE CDs e DVDs FALSIFICADOS FLAGRANTE ... e roubos que ocorrem no Brasil, país pobre e subdesenvolvido ... no fato de que a "pirataria" estaria disseminada e aceita ...
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Acórdão nº 1.0145.03.057638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAIXO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO DOS RECURSOS.
... , durante a operação de combate à pirataria realizada pelos Policiais Militares em ... de condenação daquele que vende CDs ou DVDs piratas, por violação do direito autoral, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil, impõe-se a absolvição do réu por ausência ... -
Acórdão nº 1.0056.09.212373-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SABER SE O CONTEÚDO DO MATERIAL SE REFERE À OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA. PERÍCIA QUE DEVE ESCLARECER O CONTEÚDO DO MATERIAL APREENDIDO E NÃO APENAS SUAS
... pirataria é realizado por órgãos e entidades, ... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil). Após os exames técnicos, os Experts , com convicção, que os CDs e DVDs são falsos, pois, repita-se, não apresentavam ... -
Acórdão nº 1.0145.09.530692-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º, CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE CD's E DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - EXAME EXTERNO - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - O art. 202, do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não...
... Direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil (APDIF), "constataram-se elementos de valor ... apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real ... no combate aos seus violadores, pois a pirataria é conduta recorrente no mundo atual, ... -
Acórdão nº 1.0525.07.126802-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA VERIFICADA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE NÃO DECLINA OS LESADOS PELA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... alega que realmente comercializava os CDs, DVDs e Fitas cassetes piratas; ( ... ) que o declarante ... DIREITOS INTELECTUAIS E FONOGRÁFICOS DO BRASIL - IDONEIDADE - OBJETO DE PROVA - CONTRAFAÇÃO - ... ção as nefastas consequências da pirataria não só aos detentores de direitos autorais, ... -
Girando
... , na contramo dos downloads, da pirataria fsica, da concorrncia dos grandes atacadistas e ... , e, numa concesso aos ltimos tempos, DVDs de filmes picos. No fim da tarde, senhores e ...
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Acórdão nº 1.0105.12.023947-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DENÚNCIA REJEITADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE TAL PRINCÍPIO. O FATO DE A VENDA DE PRODUTOS "PIRATAS" SER TOLERADA PELA SOCIEDADE NÃO TORNA A CONDUTA LÍCITA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.
... ção da indústria, emprego, etc; que a pirataria prejudica não só os direitos dos artistas e ... de tributos, além de macular a imagem do Brasil no exterior, em detrimento de toda a sociedade, ... falsificação e venda clandestina de CDs e DVDs é agir contra legem, fato este que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APREENSÃO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DERAM ORIGEM AO FEITO - REJEIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - "CUSTUS LEGIS" - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... DVDs apreendidos e que seriam, em tese, contrafeitos, ... "( ... ) segundo a APDIF do Brasil tratava-se de uma pirataria fonográfica e ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059856-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos ... , ao declarar a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito adotou, no ... Ademais, ter em depósito CDs e DVDs, com intuito de lucro direto ou indireto, ... -
Acórdãos nº 0005760-43.2016.8.26.0462 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... com imagens e som, conhecidos como DVDs e 44 discos de áudio, conhecidos como ... de operação para combate à pirataria, recebeu a informação de que um ... Por outro lado, no Brasil, há um costume, generalizado, de ...
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Acórdãos nº 0015432-68.2009.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... como “CDs piratas”, e “DVDs piratas”, quando foi surpreendido por ... Bosco e Vinícius acústico pelo Brasil show” e “Zé Henrique & Gabriel ao ... mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e pensam que dessa atividade tiram o ...
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Acórdão nº 1.0145.08.468662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
... údo reproduzido nas fitas de vídeo, CDs e DVDs falsificados é idêntico ao dos produtos ... DIREITOS INTELECTUAIS E FONOGRÁFICOS DO BRASIL - IDONEIDADE - OBJETO DE PROVA - CONTRAFAÇÃO - ... , na verdade, são uma grande feira de pirataria. Tudo o que se vende são materiais falsificados, ... -
Acórdão nº 1.0145.08.468662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
... údo reproduzido nas fitas de vídeo, CDs e DVDs falsificados é idêntico ao dos produtos ... DIREITOS INTELECTUAIS E FONOGRÁFICOS DO BRASIL - IDONEIDADE - OBJETO DE PROVA - CONTRAFAÇÃO - ... , na verdade, são uma grande feira de pirataria. Tudo o que se vende são materiais falsificados, ... -
Acórdão nº 1.0145.08.468662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
... údo reproduzido nas fitas de vídeo, CDs e DVDs falsificados é idêntico ao dos produtos ... DIREITOS INTELECTUAIS E FONOGRÁFICOS DO BRASIL - IDONEIDADE - OBJETO DE PROVA - CONTRAFAÇÃO - ... , na verdade, são uma grande feira de pirataria. Tudo o que se vende são materiais falsificados, ... -
Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... a verificar apenas elementos externos dos DVDs examinados, não há comprovação de real ... , durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados ... de padronização informada pela APDIF do Brasil ... Assim, por não verificar, no caso em ...