piso salarial professor
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0830058-42.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ... -
Acórdão Nº 0008692-31.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL. DIFERENÇAS
... de Boa Viagem ... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR" ... IMPLANTAÇÃO ... APOSENTADA ... ADQUIRIDO \xC3" ... AUTOMATICAMENTE ... COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO ... DIFERENÇAS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0848184-43.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009.
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0855682-93.2023.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI Nº 11.738/08...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0835873-20.2023.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM. EDUCACIONAL I, NÍVEL 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA 07. APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ... ASSISTENTE DE ADM ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0831304-73.2023.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM DUAS MÁTRICULAS. EM AMBAS DOCENTE I, COM CARGA 30H, REFERENCIA 05. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ... DA REDE ESTADUAL DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0817304-68.2023.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI Nº 11.738/08...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ... DOCENTE I DA REDE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0866157-11.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, SENDO A DE Nº 00-0847978-4 OCUPANDO O NÍVEL 08, E A DE Nº 00-0918643-8, OCUPANDO O NÍVEL 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041502-45.2022.8.19.0000 (Cível), 10-09-2022
Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Piso salarial de professor do Estado do Rio de Janeiro. Antecipação de tutela recursal deferida pela decisão interlocutória. Efeito suspensivo negado. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto do presente agravo. Parecer do Ministério Público neste sentido. Recurso a que se nega conhecimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de...
... Direito do Consumidor. Piso salarial de professor ... do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000376-17.2022.8.19.0064 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2.
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR ... APOSENTADO DA REDE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000380-54.2022.8.19.0064 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2.
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR ... APOSENTADO DA REDE ... -
Decisão Monocrática Nº 0053922-60.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-91.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECLAMADO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO EM 29/12/2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE PRETENSÃO ALUSIVA AO PERÍODO ANTERIOR
... de 2015, decorrente da implantação de piso ... salarial do professor com carga ... -
Acórdão nº 1.0024.13.024027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1
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Acórdão nº 1.0024.13.024027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1
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Acórdão nº 1.0024.13.024027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1
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Acórdão nº 1.0024.13.024027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800537-84.2022.8.19.0034 (Cível), 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública inativa, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de...
... C/C COBRANÇA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA ... PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0883365-08.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081346-02.2022.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO NO RECURSO. Recurso que somente se presta à análise de contradição, omissão e contradição, não sendo permitida a rediscussão das conclusões adotadas na decisão embargada, que estabeleceu a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO ... DO RIO DE ... - Câmara aprova aumento no piso salarial para profissionais da educação infantil; Texto vai para o prefeito
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Acórdão Nº 0020892-09.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. Indevida ... de vencimento básico inicial do professor, para fins de consideração do piso salarial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0850700-70.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Pretensão de reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério ao seu vencimento básico. Magistrado que julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do vencimento base do autor, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. 1. Do...
... Pretensão de ... reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 ... horas, do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044013-79.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALÁRIAL DE PROFESSOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESEGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59. 2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,...
... AÇÃO DE ... REAJUSTE DO PISO SALÁRIAL DE ... PROFESSOR COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO.O piso nacional...