piso salarial professor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 1. Rejeita-se a...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II COM JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS EM UMA MATRÍCULA E 30 HORAS EM OUTRA. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR PARÂMETRO O PISO NACIONAL DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR PARÂMETRO O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA 06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR PARÂMETRO O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL. DIFERENÇAS

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Piso salarial de professor do Estado do Rio de Janeiro. Antecipação de tutela recursal deferida pela decisão interlocutória. Efeito suspensivo negado. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto do presente agravo. Parecer do Ministério Público neste sentido. Recurso a que se nega conhecimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECLAMADO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO EM 29/12/2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE PRETENSÃO ALUSIVA AO PERÍODO ANTERIOR

EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. Indevida a inclusão, no conceito de vencimento básico inicial do professor, para fins de consideração do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, as parcelas denominadas "incentivo" e "hora atividade", pagas a título de gratificação adicional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO NO RECURSO. Recurso que somente se presta à análise de contradição, omissão e contradição, não sendo permitida a rediscussão das conclusões adotadas na decisão embargada, que estabeleceu a...

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALÁRIAL DE PROFESSOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESEGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59. 2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,...

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Pretensão de reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério ao seu vencimento básico. Magistrado que julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do vencimento base do autor, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. 1. Do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.