piso salarial professor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009; 2. Sentença que julgou...

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PAEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE SE AFASTA, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, JÁ QUE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor, considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA D05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora, considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. CARGA HORÁRIA 25 HORAS SEMANAIS. REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 55

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS. REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 1. Rejeita-se a preliminar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA B07. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 1. Rejeita-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. De início, não conheço do recurso interposto pelo Fundo Único da Previdência Social do Estado do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. O juízo de...

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - LEI N. 1.040/2011 - VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARGA HORÁRIA MUNICIPAL DE VINTE HORAS SEMANAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA VINCULAÇÃO LEGISLATIVA (JANEIRO DE 2012) - IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO REEXAME...

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - LEI N. 1.040/2011 - VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARGA HORÁRIA MUNICIPAL DE VINTE HORAS SEMANAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA VINCULAÇÃO LEGISLATIVA (JANEIRO DE 2012) - IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO REEXAME...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ PELO TEMA 1.218 DO STF. NÃO HÁ OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTE DETERMINAÇÃO PARA O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO OU DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. O RECONHECIMENTO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ PELO TEMA 1.218 DO STF. NÃO HÁ OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTE DETERMINAÇÃO PARA O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO OU DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. O RECONHECIMENTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS EM UMA MATRÍCULA E 30 HORAS EM OUTRA. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR PARÂMETRO O PISO NACIONAL DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR PARÂMETRO O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre