piso salarial professor

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública inativa, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO NO RECURSO. Recurso que somente se presta à análise de contradição, omissão e contradição, não sendo permitida a rediscussão das conclusões adotadas na decisão embargada, que estabeleceu a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II. ACÓRDÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A parte embargante afirma a existência de obscuridade e contradição, bem como a pretensão de prequestionar os temas referentes à impossibilidade de aumento heterônomo,...

• O Globo

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Pretensão de reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério ao seu vencimento básico. Magistrado que julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do vencimento base do autor, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. 1. Do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALÁRIAL DE PROFESSOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESEGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59. 2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,...

EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO.O piso nacional...

EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO.O piso nacional...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2. Observa-se que o recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2. Observa-se que o recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora, considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. REFERÊNCIAS 06 E 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA D 08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR INATIVO DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. A aplicação da Lei nº 11.738/2008 em caráter nacional não pressupõe o interesse jurídico da União para fins de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA D 07. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SALDO REMANESCENTE - ADVENTO DE APOSENTADORIA - FRUIÇÃO OBSTACULIZADA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI N. 11.738/08 - BASE DE CÁLCULO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná