piso salarial professor
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Acórdão nº 1.0686.15.011544-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADIN 4167/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇA VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional dos servidores públicos
... as diferenas remuneratrias baseando-se no piso salarial da categoria referente ao ano de 2013, ... luz do vencimento bsico creditado ao professor, a busca pela consecuo do escopo maior colimado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075925-31.2022.8.19.0000 (Cível), 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR E SEUS REFLEXOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE HÁ OU NÃO DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE....
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR E SEUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-14.2017.5.06.0122), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PISO SALARIAL COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. Entender que uma categoria profissional vinculada a uma empresa possa ser em parte destacada para receber piso salarial diferenciado apenas pelo desenvolvimento das mesmas atividades em local diverso não é razoável. A Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP HOSPITALAR tem...
... RECORRIDO: FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ... T É CNIC A EM ENFERMAGEM. PISO SALARIAL COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2249-62.2011.5.12.0006) 16-05-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL ...
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Acórdão Nº 0200218-77.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0050967-19.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO ... SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006329-38.2021.8.19.0050 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUER REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. , determinando a) implementação do piso salarial nacional de professor na proporção de 40% do piso nacional dos...
... REQUER REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL ... DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI ... , determinando a) implementação do piso salarial nacional de professor na ... proporção de 40% ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para...
... para condenar o requerido a implantar o piso salarial nacional proporcional, nos termos do 3 ... - REJEIO - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAO BSICA - LEI N 11.738/08 - PISO SALARIAL ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para...
... para condenar o requerido a implantar o piso salarial nacional proporcional, nos termos do 3 ... - REJEIO - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAO BSICA - LEI N 11.738/08 - PISO SALARIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0053590-93.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... PISO SALARIAL PARA ... PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI ...
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Acórdão Nº 0051003-61.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. PROFESSOR ... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0072712-14.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08; 2. Conquanto a ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0842867-64.2023.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou o Autor ser professor do
... PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ... PROFESSOR DOCENTE I, 18 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009588-57.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08; 2. Indeferido o pedido de efeito...
... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE DA REDE MUNICIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0310309-67.2021.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou o Autor ser professor do...
... PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ... PROFESSOR DOCENTE I, 18 ... -
Acórdão Nº 0000054-75.2019.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO ... SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0842783-63.2023.8.19.0001 (Cível), 22-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou o Autor ser professor do
... PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ... PROFESSOR DOCENTE I, 18 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.128304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO...
... para cada autora, como vencimento bsico o piso salarial nacional, conforme seu nvel de ... - REJEIO - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAO BSICA - LEI N 11.738/08 - PISO SALARIAL ... -
Acórdão Nº 0050969-86.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0050275-54.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0050314-51.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIÃO - NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015
... presente ao sobre um pedido de pagamento do piso salarial nacional do profissional da educao e de ... salarial nacional, em relao ao cargo de Professor de Educao Bsica, nos meses de abril a dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-69.2016.5.06.0171), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante prestasse serviços em Hospital Metropolitano, ela foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar (administradora da referida unidade hospitalar), que se trata de instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Faz jus a trabalhadora, portanto, ao piso salarial indicado pela reclamada,...
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO PROFESSOR MATINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ... PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000447-08.2016.5.06.0172), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante prestasse serviços em Hospital Metropolitano, ela foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar (administradora da referida unidade hospitalar), que se trata de instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Faz jus a trabalhadora, portanto, ao piso salarial indicado pela reclamada,...
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ... PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante ... -
Acórdão Nº 0000467-59.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO ... SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº ...