plano collor rural marco 1990 prescricao
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Acórdão Nº 0003952-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Ação Civil Pública que tratou acerca do Plano Collor I ... Importante registrar que o ora ... correção monetária no mês de março de 1990 nas cédulas de crédito rural em que prevista a ...
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Acórdão nº 1.0126.10.001099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS REMUNERATÓRIOS - Resp. 1.552.434-GO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural" (A
... monetria do saldo devedor da Cdula rural n. 89/00579-0 feita pelo ru, em maro/abril de ... praticada pelo Banco Recorrido (abril/1990), alm dos juros moratrios de 1% ao ms que devero ... fundamento razovel, se apresente vivel no plano objetivo. Interesse de agir significa existncia ... 88/00700-6, por ocasio do "Plano Collor" e a devoluo do valor pago indevidamente, mais ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS REMUNERATÓRIOS - Resp. 1.552.434-GO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural" (A
... monetria do saldo devedor da Cdula rural n. 89/00579-0 feita pelo ru, em maro/abril de ... praticada pelo Banco Recorrido (abril/1990), alm dos juros moratrios de 1% ao ms que devero ... fundamento razovel, se apresente vivel no plano objetivo. Interesse de agir significa existncia ... 88/00700-6, por ocasio do "Plano Collor" e a devoluo do valor pago indevidamente, mais ... -
Acórdão, Processo nº 5003615-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... ão de pagar o índice de 84,32% em março de 1990, ante a cláusula CONDIÇÃO ESPECIAL pactuada ... ária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTN no percentual ... IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) [Cancelada pela ... Revista pela Súmula n. 302 — Res. n. 1/1990, DJ 2.4.1990 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... n. 121/03, DJ 21.11.2003) ... II — O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos ... DJ 25.11.2003] ... 250 — PLANO DE CLASSIFICAÇÃO — PARCELAS ANTIGUIDADE E ... 8.030, DE 12.4.1990 (PLANO COLLOR) — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (*) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural ... 35 - Depósito recursal. Complementação ... Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990. Cancelada - Res. 121/2003, DJ ... II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos ... 250 - Plano de classificação. Parcelas antiguidade e ... Lei nº 8.030, de 12.04.1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido (Res ...
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Acórdão nº 0064964-39.2011.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos...
... ários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, ... 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ADMISSIBILIDADE ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO ... 1º da Lei n. 7.686/88 ... 58. PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE ... 3.751/1990 do Ministério do Trabalho ... 154 ... 203. PLANO ECONÔMICO ( COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... marco inicial a cessação do trabalho ultimado para ...
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Acórdão nº 1.0118.13.002257-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Em conformidade com a regra disposta no art. 1.01
... ndice de correo monetria aplicada em maro de 1990, cdula de crdito rural, devendo ser recalculadas ... agrcola, em maro de 1990, por efeito do Plano Collor, deveria ter sido corrigido pela variao do ... -
Acórdão nº 1.0118.13.002257-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Em conformidade com a regra disposta no art. 1.01
... ndice de correo monetria aplicada em maro de 1990, cdula de crdito rural, devendo ser recalculadas ... agrcola, em maro de 1990, por efeito do Plano Collor, deveria ter sido corrigido pela variao do ... -
Decisão da Presidência nº 1048200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... RURAL ... PLANO COLLOR ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... de poupança devem, no período de março de 1990, ser atualizadas pela variação do BTNF em ...
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Acórdão nº 1.0126.10.001593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTERRUPÇAO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I, CPC - CÉDULA RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- É de 20 anos o prazo para ajuizamento de ação de repetição de indébito decorrente...
... o ndice de correo monetria aplicvel cdula rural o BTN Fiscal de 41,28% e no o do INPC, de ... da apelante na cdula rural ocorrido em 30/04/1990 e esta ao ajuizada em 20/08/2010, no h se falar ... clusulas contratuais.REPETIO DE INDBITO - Plano Collor I. Correo monetria do ms de maro de 1990 ... 1584900/SP, Relator Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTERRUPÇAO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I, CPC - CÉDULA RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- É de 20 anos o prazo para ajuizamento de ação de repetição de indébito decorrente...
... o ndice de correo monetria aplicvel cdula rural o BTN Fiscal de 41,28% e no o do INPC, de ... da apelante na cdula rural ocorrido em 30/04/1990 e esta ao ajuizada em 20/08/2010, no h se falar ... clusulas contratuais.REPETIO DE INDBITO - Plano Collor I. Correo monetria do ms de maro de 1990 ... 1584900/SP, Relator Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Decisão Monocrática nº 5048570-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... de custeio/financiamento de produtor rural, em decorrncia da indevida incidncia de atualizao ... o pagamento dos expurgos inflacionrios do Plano Vero encontram-se aguardando o julgamento dos ... para responder pelas diferenas do Plano Collor includas nas dividas cedidas; nem mesmo a ... face das disposies contidas na Lei n 8.024/1990 e das clusulas pactuadas nas cdulas rurais ...
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Decisão da Presidência nº 1075475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... á incidir sobre o saldo devedor da cédula rural pignoratícia, não se enquadrando ao tema de ... vencimento da cédula ocorreu após abril de 1990, pois o índice da correção sofreu os reflexos do Plano Collor. 4 Não configura cerceamento do ...
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Decisão Monocrática nº 50000632720078210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 19-12-2022
... de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Discorreu sobre os Planos esser, Verão, Collor I e II. Requereu a condenação da parte ré ao ... em 02/10/2007. Disse que, com relação ao Plano Collor I, a autora recebeu corretamente os ... Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/11/2014, DJe ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. A ...
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Acórdão nº 1.0118.13.002259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - BTNF. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de crédito rural, em março de 1990, dá-se com base no BTNF, cujo percentual é de 41,28%, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior pelo devedor.
... o autor alegou ter firmado com o ru a cdula rural pignoratcia de n 89/00471-X. Defendeu que "o ... do diferencial de correo monetria do Plano Collor (maro de 90) aplicada pelo ru nas cdulas ... ndice de correo monetria aplicada em maro de 1990 s cdulas de crdito rurais, determinado o reclculo ... DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o(a) ... -
Acórdão nº 1.0118.13.002259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - BTNF. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de crédito rural, em março de 1990, dá-se com base no BTNF, cujo percentual é de 41,28%, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior pelo devedor.
... o autor alegou ter firmado com o ru a cdula rural pignoratcia de n 89/00471-X. Defendeu que "o ... do diferencial de correo monetria do Plano Collor (maro de 90) aplicada pelo ru nas cdulas ... ndice de correo monetria aplicada em maro de 1990 s cdulas de crdito rurais, determinado o reclculo ... DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o(a) ... -
Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... (RMS 30548, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto nº 99.192/1990, à extinção de uma série de empresas ... de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMBRATER, no que seus empregados foram ... plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 196. Empregado. Atividade rural ... Ainda que exerça atividade rural, o ... Revista pela Súmula n. 302. Res. n. 1/1990, DJ 2.4.1990 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... Res. n. 121/03, DJ 21.11.2003) ... II. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos ... DJ 25.11.2003] ... 250. Plano de classificação. Parcelas antiguidade e ... Lei n. 8.030, de 12.4.1990 (plano collor). Inexistência de direito adquirido ... A ...
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Acórdão nº 0805235-57.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA Nº 492 DO STJ. O fato de ter a instituição financeira liquidado a operação com a parte agravada não afasta a sua responsabilidade por não ter aplicado a correção monetária correta na cédula de crédito rural – datada de 03/1990 – do...
... do valor devido pelas Cédulas de Crédito Rural n. 87/0110-1 e 87/00497-6. Tal ação ainda não ... nas cédulas de crédito rural em março de 1990 fosse da BTN-f. Em razão da oposição de ... Sobre o Plano Collor afirma que “resta demonstrado que todas ... Juros moratórios. Marco inicial. Ação individual. Prescrição. Juros ... -
Acórdão nº 0805235-57.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA Nº 492 DO STJ. O fato de ter a instituição financeira liquidado a operação com a parte agravada não afasta a sua responsabilidade por não ter aplicado a correção monetária correta na cédula de crédito rural – datada de 03/1990 – do...
... do valor devido pelas Cédulas de Crédito Rural n. 87/0110-1 e 87/00497-6. Tal ação ainda não ... nas cédulas de crédito rural em março de 1990 fosse da BTN-f. Em razão da oposição de ... Sobre o Plano Collor afirma que “resta demonstrado que todas ... Juros moratórios. Marco inicial. Ação individual. Prescrição. Juros ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA ... tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios -, ... para 8%, em caso de ... MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO ... RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. TNF DE ... MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Decisão da Presidência nº 994261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA RURAL - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - REJEIÇÃO ... CÉDULA EMITIDA ANTES DO PLANO COLLOR - PACTUAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE ... às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28% ... Opostos embargos de ...
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Acórdão nº 1.0283.10.002486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIALETICIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -ILEGALIDADE DO IPC - ADOÇÃO DO BTFN - JUROS DE MORA - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença,...
... aplicado, BTNF em 41,28%, no ms de maro de 1990, a ser apurado em liquidao de sentena, corrigidos ... que a atualizao dos contratos de mtuo rural estava vinculada aos ndices da poupana, tornando ... no ano de 1990, quando estava em vigor o Plano Collor. Pede que o ndice do IPC, no percentual de ... Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em ...