Planos de Custeio e de Benefício
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...- estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores monetários ...ão dos participantes de cada plano de benefício;. II - período de carência, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos ... mercado interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra. #Lei nº 9.362, de 13 de ..., com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ... inativos e pensionistas, mesmo que o custeio" dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou \xC3"... Acompanhamento e Transparência Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...custeio" e comercialização, observado o disposto no § 1\xC2"... dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por ...II - efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...ções criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios ...custeio da entidade, considerada como participação a ..., quando exigido, para concessão de benefício;. III - normas de cálculo de ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... financeira em relação a quaisquer outros planos. Parágrafo único. São equiparáveis aos ... de benefício, sobretudo do plano de custeio ou de contrato firmado com a entidade. Art. 13. ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...XI - ações de custeio relacionadas com a cooperação federativa de que ...I - habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública; e. II - ...ção pelo Ministério da Fazenda dos planos de premiação apresentados pelo agente operador ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...ídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante ...- estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores ... nas condições do respectivo plano de benefício de que vier a participar;. II - o pedido de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a legislação que autorizou o benefício;. VII - à participação em constituição ou ... ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades ...§ 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Engenheiro, no âmbito dos respectivos planos, carreiras e quadros de pessoal dos órgãos e ..., a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que ...ário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...êle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses ..., observadas sempre as limitações do custeio dos serviços estabelecidas nesta lei. Parágrafo ... previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o ...
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Acórdão Nº 0067800-64.2004.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PERÍODO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES . Não tendo a executada manifestado sua insurgência quanto ao período de apuração das contribuições ao ser intimada a se manifestar acerca do cálculo, limitando-se a alegar incorreção pela não observância dos planos de custeio (Planos de Benefício I e Multifuturo I), a matéria foi atingida pela preclusão. Apelo negado.
... incorreção pela não observância dos planos de custeio (Planos de Benefício I e Multifuturo ... -
Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO E SOBRE A QUAL INCIDIA CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA SER DESPESA NÃO ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO E SEM A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. 1. As entidades de previdência privada administram...
... A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. . 1. As entidades de previdência privada stram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, ... ocasião da instituição do plano de benefício -, resultou em violação aos artigos 3º, 40 e ... -
Acórdão nº 2007/0298856-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO REQUISITOS. MITIGAÇÃ
...ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS" DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO . ANTERIOR.\xC2"... admite a concessão de benefício" . algum, sem a formação da prévia fonte\xC2" de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio . ... -
Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/1994. VERBAS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAS À RELAÇÃO DIVERSA - ESTATUTÁRIA - DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. FATO INCONTROVERSO QUE OS CÁLCULOS ATUARIAIS FEITOS, POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DE RESERVAS DE BENEFÍCIOS A...
... . FECHADA. . REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/1994. VERBAS . ... FORMAÇÃO DO SUPORTE DO CUSTEIO, NO . ... o desequilíbrio atuarial nos planos" de . benefícios. Precedentes da 2ª\xC2"... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indevidas, de qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem;. ..., inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a ..., bem como na estruturação do plano de custeio, métodos de financiamento, regime financeiro e ...
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Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO, NO...
...TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO . ...- . OS . PLANOS . DE . BENEFÍCIOS . SÃO . ELABORADOS . ...planos de custeio... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO IGP-M. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. É inviável a substituição dos ín
...DO . IGP-M. . FONTE . DE . CUSTEIO. . AUSÊNCIA. . IMPOSSIBILIDADE. . ... admite a concessão de benefício" . algum, sem a formação da prévia fonte\xC2"...atuarial dos planos" de benefícios. Precedentes da 2ª Seção.\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO ...
...SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA . PÚBLICA. . ... RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO" DO . BENEFÍCIO CONTRATADO. . 1.O art. \xC2"...planos . de . benefícios, . ... -
Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É REGIME CONTRATUAL AUTÔNOMO. TEM POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. REEXAME...
...REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. PRAZO . ...benefícios'; . o . suporte . do . custeio . na . previdência . ...planos . de . benefícios, . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua ..., mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do ... inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO....
...ÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. . ... de capitalização, o benefício de previdência complementar será . ...todos os planos... -
Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO EXORDIAL DE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR SENDO CONFERIDA A MELHOR INTERPRETAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA PAGAMENTO DE VERBA QUE NÃO É RECEBIDA PELOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO, NA FASE DE...
...DE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE NÃO . ...2. Os planos...do plano de custeio... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício;. VIII - à participação em constituição ou ...§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que ... relatórios de 2019 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o...
...APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. . ... admite a concessão de benefício" . algum, sem a formação da prévia fonte\xC2"...atuarial nos planos...