plus salarial desvio função

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC em face de julgado cujas razões de decidir são...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Inviável admitir a compensação na modalidade Banco de Horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos a observância das regras legais e normativas previstas para a implementação desse sistema. Recurso não provido. RECURSO...

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual, por julgamento extra petita. No mérito, dar provimento ao recurso obreiro, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como dar provimento parcial ao recurso patronal a fim de determinar que a reclamada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. A apreciação de matéria relativa à jornada de trabalho depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2.º do artigo 74 c/c o artigo 2.º...

EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de "plus" salarial. Hipótese em que o reclamante não

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. GERENTE COMERCIAL. GERENTE GERAL. ARTIGO 224 X ARTIGO 62, II, DA CLT. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. INTERVALOS. 1. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Negado...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante alegou haver laborado em "todos os feriados", de modo que restou delimitado o pedido, preenchendo os requisitos do art. 840 da CLT, o que afasta a alegada inépcia. Ademais, não existiu qualquer prejuízo ao reclamado, uma vez que se fizeram presentes os elementos necessários à...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES . RETORNO DOS AUTOS DO TST PARA JULGAMENTO. Ainda que se analise o pedido de desvio de função tendo como ponto de partida a desnecessidade de quadro de carreira válido, como entende o Tribunal Superior do Trabalho, entende-se que deve ser mantido o provimento ao recurso da reclamada. Não comprovada a...

PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN. As promoções por antiguidade previstas pela Corsan não são automáticas, porque devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme preconizado nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 014/01. Contudo, esta Turma, em sua maioria, mantém entendimento no sentido de que não é possível a aplicação de percentual "zero" para as promoções por

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. A teor da defesa apresentada, incumbia, à parte autora, o ônus de comprovar que manteve-se inalterado o salário percebido no período em que exerceu a função de cozinheira, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, do que não se desvencilhou. Isto porque, em janeiro de 2012, o salário foi alterado de R$ 560,00 para R$ 639,12; e em janeiro de 2013

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão total ou parcial do intervalo para refeição e descanso gera o direito à percepção do período integral de tal intervalo e não apenas do tempo faltante, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste Tribunal.

EMENTA PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caso em que as provas documental, pericial e oral (depoimento do preposto) confirmam que o reclamante foi contratado como pintor e exerceu função de operador de empilhadeira. Por conseguinte, é devido plus salarial por acúmulo de função, já que a função de operador de empilhadeira requer conhecimentos específicos e maior responsabilidade, em relação às...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação de adicionais. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser cumulados. Não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Consolidou-se, na jurisprudência trabalhista, a orientação contida na Súmula nº 291 do TST, quanto a ser devida a indenização compensatória em caso de supressão (total ou parcial) das horas extras prestadas com habitualidade, situação constatada na análise dos cartões-ponto anexado aos autos. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância

DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todas as tarefas que se revelem compatíveis com a sua condição pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo (art. 444

EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 58 do TRT da 4ª Região.

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . AUXILIAR DE LABORATÓRIO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. O exercício de atividades inerentes a cargo de maior complexidade e remuneração, diverso daquele para o qual formalmente contratado e remunerado o empregado, enseja o pagamento do adicional por desvio de função. O desempenho da função de técnico de laboratório, quando contratada a empregada como...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHOS DE RAIO-X MÓVEL. IRR. TEMA Nº 10. Indevido o pagamento de adicional de periculosidade nas atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios-X para diagnóstico médico. Observância do disposto na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.