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DESVIO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder diretivo do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. Na prática, o desvio de função faz nascer para o empregado o direito à percepção de um plus salarial, sempre em homenagem ao princípio da isonomia, norteador não apenas das relações jurídicas laborais, mas de todo o ordenamento brasileiro. Recurso que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...

EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de plus salarial. Hipótese em que não demonstrada a...

DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO NA FORMA DO ARTIGO 456 DA CLT. Insere-se no poder diretivo do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO . O exercício de múltiplas atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas, consignando expressamente os fundamentos pelos...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. I - Observa-se que o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. II - Dessa forma,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 479, do CPC, não estando adstrito à prova pericial. Todavia, não havendo nos autos outros elementos que...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função faz nascer para o empregado o direito a percepção de um plus salarial, sempre em homenagem ao princípio da isonomia, norteador não apenas das relações jurídicas laborais, mas de todo o ordenamento brasileiro. Conforme o artigo 461 da CLT. Dessa forma, o serviço prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, em igual valor, corresponderá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REFEIÇÃO APÓS O LABOR EM SOBREJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCTs), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a...

DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

RECURSO DO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVADO. O direito à percepção do plus salarial, oriundo do desvio ou acúmulo de funções pressupõe, necessariamente, a demonstração do exercício de atividades distintas e estranhas àquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, quer de forma cumulativa com aquelas previstas no contrato (acúmulo), quer de forma exclusiva (desvio)....

FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Havendo trabalho insalubre, é imprescindível o efetivo fornecimento dos equipamentos de proteção individual por todo o lapso da relação de emprego. A entrega incipiente deles afronta não apenas as normas que prevêem tal obrigação, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de proporcionar ao empregado condições adequadas de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELA LIMPEZA DE SANITÁRIOS. No caso, o período de labor da autora na limpeza dos sanitários ocorria em sistema de revezamento, em local com apenas cinco funcionárias, não ensejando, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. O dano existencial é uma espécie de dano moral reconhecida recentemente pela doutrina e jurisprudência jus laboral. Está relacionado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, e segundo entendimentos doutrinários restaria configurado quando o trabalhador se vê reduzido a mero fator de produção, em prejuízo a outras dimensões formadoras de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de pedido de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função não admitido pelo empregador, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações, ônus do qual, no entender deste Juízo, se

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. De acordo com o dispositivo contido no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho"

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, para um único empregador, desde o início da pactuação, não justifica o pleito de pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções, devendo ser verificado se as tarefas alegadas, desde que comprovadas, se inserem ou não no feixe de atividades inerentes à função para a qual fora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços em atividades distintas, durante a mesma jornada de trabalho, não é suficiente para ensejar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de...