poder constituinte derivado decorrente

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL USUFRUIR DASAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL USUFRUIR DASAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 33062326 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento, com preceito cominatório, movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0729161-73.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO. NATUREZA

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de anulação de ato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Decisão mantida. 1. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual o estado de goiás é réu, caso dos autos, é uma das varas da fazenda pública desse...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de anulação de ato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Pacto federativo. Decisão mantida. 1. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual o estado de goiás é réu, caso dos autos, é uma das varas da fazenda

Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...

Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...

Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a

Apelação. Ação declaratória de ausência de relação jurídico societária. Responsabilidade civil. Junta comercial do estado do pará. Justiça do estado do pará. Competência absoluta. Autarquia estadual. Lei específica. Pacto federativo. Concretude do ditame constitucional. Declinação. Vara da fazenda pública do estado do pará. Preliminar de incompetência absoluta da justiça do distrito federal...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0725891-44.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 37953344) interposto por CELG...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0711762-34.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 34441595) interposto por CELG...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713742-16.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 34926724) interposto por CELG...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XI, DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 389, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FOI

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A., ora autores/agravantes, em face da r. Decisão de ID n° 129693541 (autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA.

DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D E OUTRO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 0714632-49.2022.8.07.0001, declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para o processamento e...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das fazendas públicas do estado de goiás. Incompetência da justiça do...