Poder constituinte derivado ou reformador
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Decisão Monocrática nº 2011/0164656-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ampliou a expressão valor aduaneiro derivado do art. VII do GATT 1994; não sendo, ademais, ... (ou seja, o próprio legislador constituinte estabelece, por meio de emenda, novas fontes de ... última analise, a afirmação de abuso de poder discricionário, na sua edição. 2 ... ça no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa prever nova fonte de custeio, a ser ...
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Acórdão Nº 0020291-58.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-09-2019
DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com os termos da norma coletiva revisanda, com o teor dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, dos precedentes deste Tribunal e dos precedentes normativos do TST, deferem-se parcialmente as vantagens postuladas, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Direito Constitucional que o Poder Constituinte Derivado ou Reformador encontra-se limitado pelo ... -
Direitos Humanos
... V. A obrigação de o Poder Público promover medidas de acessibilidade em ... até como limitadores do poder constituinte originário: “É fora de dúvida que o poder ... Ou seja, é obra do Poder Constituinte Derivado Reformador e não do Poder Constituinte ...
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Do Processo Judicial
... ções tiveram a finalidade de evitar que o Poder Executivo editasse medidas provisórias em ... : – Quem previu isso? R.: O Poder Constituinte Reformador. – Quem é esse poder? R.: É aquele diretamente derivado do poder originário para alterar o texto ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08029577520154058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER OU SEUS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO DNER DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na Condenação da Ré a implantar, nos Proventos de...
... automático no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei n.º ... Legislativo, na condição de Poder Reformador ou Constituinte Derivado, deve também ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... constituinte de maneira legítima precisa estar ... acorde ao ... 14. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas ... reformador com tendência a abolir direitos e garantias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001610-13.2015.5.02.0314) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega...
... Poder Legislativo para a edição de norma que fixe ou ... Federal são instituídas por poder constituinte, seja derivado decorrente, seja originário, sor ou reformador. Ao contrário, a Lei Orgânica do Município ... -
Coordenadores e autores
... , neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário ... Sobre a possibilidade do exame ... reflete a posição ideológica do constituinte. Vale lembrar que o Brasil é um país laico, ou ... fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...