2019.3 - XXX Exame de ordem
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Páginas | 33-59 |
2019.3 – XXX EXAME DE ORDEM
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1 . Em certa situação, uma advogada, inscrita na OAB, foi
ofendida em razão do exercício prossional durante a reali-
zação de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente
divulgado na mídia, assumindo grande notoriedade e reve-
lando, de modo urgente, a necessidade de desagravo público.
Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho
competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria
ad referendum, assinale a armativa correta.
(A) A atuação se dará apenas mediante provocação, a pedido
da ofendida ou de qualquer outra pessoa. É condição para
concessão do desagravo a solicitação de informações à
pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
(B) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual
deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal
ou advogado inscrito na OAB. É condição para concessão
do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou
autoridade apontada como ofensora.
(C) A atuação se dará de ofício ou mediante provocação, seja
da ofendida ou de qualquer outra pessoa. Não é condição
para concessão do desagravo a solicitação de informações
à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
(D) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual
deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal
ou advogado inscrito na OAB. Não é condição para con-
cessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa
ou autoridade apontada como ofensora.
2 . O advogado Geraldo foi regularmente constituído por
certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual
esse cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo
segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora,
designada audiência de instrução e julgamento.
Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de conti-
nuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em
12/02/2019, Geraldo fez a noticação válida da renúncia. Três
dias depois da noticação, o mandante constituiu novo advo-
gado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos autos.
Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a armativa correta.
(A) Geraldo continuará a representar o mandante durante os
dez dias seguintes à noticação da renúncia.
(B) O dever de Geraldo de representar o mandante cessa
diante da substituição do advogado, independentemente
do decurso de prazo.
(C) Geraldo continuará a representar o mandante até que seja
proferida e publicada sentença nos autos, ainda que recor-
rível.
(D) Geraldo continuará a representar o mandante até o término
da audiência de instrução e julgamento.
3 . Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja
organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção.
Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a
realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz
concluiu corretamente que
(A) a chapa deverá ser integrada por advogados em situação
regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão,
desde que atuem, efetivamente, na prossão há mais de
cinco anos.
(B) a eleição será realizada na segunda quinzena do mês de
novembro, do último ano do mandato, sendo o compare-
cimento obrigatório para todos os advogados inscritos na
OAB.
(C) o mandato é de três anos, iniciando-se em primeiro de
fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
(D) o mandato extingue-se automaticamente, antes do seu tér-
mino, sempre que o titular faltar, sem motivo justicado, a
mais de três reuniões ordinárias.
4 . O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas
às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, correta-
mente, trata das consequências de tal inadimplemento.
(A) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da noti-
cação para tanto, sob pena de suspensão, independente-
mente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por
não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades
distintas, será cancelada sua inscrição.
(B) Carlos deverá quitar o débito no prazo xado em noticação,
sob pena de suspensão mediante processo disciplinar. Após
15 dias de suspensão, caso não realizado o pagamento da
mesma anuidade, será cancelada sua inscrição.
(C) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da noti-
cação para tanto, sob pena de suspensão, mediante processo
disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de
anuidades, será cancelada sua inscrição.
(D) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da noti-
cação para tanto, sob pena de suspensão, independente-
mente de processo disciplinar. Na segunda suspensão por
não pagamento de anuidades distintas, será cancelada sua
inscrição, após o transcurso de processo disciplinar.
5 . Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advo-
cacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após
avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença
mental curável, mediante medicação e tratamento bastante
demorado.
Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB,
o caso do advogado Jailton incide em causa de
(A) suspensão do exercício prossional.
(B) impedimento para o exercício prossional.
(C) cancelamento da inscrição prossional.
(D) licença do exercício prossional.
6 . Antônio e José são advogados e atuam em matéria traba-
lhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos
à vida pessoal de seu cliente, que respondia a processo consi-
derado de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito
judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem ao
processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a m
de se resguardar, Antônio noticou o cliente, indagando se este
solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser
tratados na aludida dissertação. Tendo obtido resposta favorável
do cliente, Antônio abordou o assunto na dissertação.
Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais
de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo.
Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por
uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de
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sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve
conhecimento.
Considerando os dois casos narrados, assinale a armativa
correta.
(A) Antônio infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina
da OAB, violando o dever de sigilo prossional. Por outro
lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de
sigilo prossional cede na situação descrita.
(B) Antônio e José infringiram, ambos, o disposto no Código de
Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo
prossional.
(C) José infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina
da OAB, violando o dever de sigilo prossional. Por outro
lado, Antônio não cometeu infração ética, já que o dever
de sigilo prossional cede na situação descrita.
(D) Antônio e José não cometeram infração ética, já que o dever
de sigilo prossional, em ambos os casos, cede nas situações
descritas.
7 . Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito,
é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do
cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira
de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei
8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB, assinale a armativa correta.
(A) É admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida
ao nome registral, havendo exigência normativa de que este
seja o nome pelo qual Maria se identica e é socialmente
reconhecida, mediante mero requerimento formulado pela
advogada.
(B) É admitida a inclusão do nome social de Maria, desde
que, por exigência normativa, este seja o nome pelo qual
Maria se identica e que consta em registro civil de pessoas
naturais, originariamente ou por alteração, mediante mero
requerimento formulado pela advogada.
(C) É admitida a inclusão do nome social de Maria, independen-
temente de menção ao nome registral, havendo exigência
normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se iden-
tica, e é socialmente reconhecida, e de que haja prévia
aprovação em sessão do Conselho Seccional respectivo.
(D) Não há previsão na Lei 8.906/94 e no Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB sobre a inclusão do nome
social de Maria na carteira de identidade do advogado,
embora tal direito possa advir de interpretação do disposto
na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de
redesignação sexual e posterior alteração do nome registral
da advogada para aquele pelo qual ela se identica e é
socialmente reconhecida.
8 . João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi
eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de
2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador
em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em
2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de
Procurador-Geral do Município Alfa.
Diante desses fatos, João Pedro,
(A) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de
entidades paraestatais.
(B) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra
empresa concessionária de serviço público estadual.
(C) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde
que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que
lhe seja vinculada.
(D) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor
de autarquia vinculada ao Município Alfa.
9 . Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma quere-
lante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada
classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe,
mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua
decisão.
Neil MacCormick
Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada,
segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até
mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autori-
dade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua
decisão.
Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu
livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a
noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão
deve fazer.
(A) Dar boas razões ostensivamente justicadoras em defesa
da decisão, de modo que o processo de argumentação seja
apresentado como processo de justicação.
(B) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a
decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve
ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
(C) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher
uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente
e aplicá-la ao caso concreto.
(D) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às
decisões dos tribunais superiores expressas na rma de
precedentes, enunciados e súmulas.
10 . É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários
do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a
felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que
é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos
os envolvidos.
John Stuart Mill
Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio
moral, em seu texto Utilitarismo, ele arma que o utilitarismo
exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos
interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até
mesmo benevolente.
Assim, no texto em referência, Stuart Mill arma que, para
aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que
(A) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo pos-
sível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em
harmonia com os interesses do todo.
(B) o Direito Natural, que possui como base a própria natureza
das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas
as leis, para que o desejo de ninguém se sobreponha ao
convívio social.
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